portaria 169 2003
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Acórdão nº 0043455-35.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMININSTRATIVA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ART. 23, II, DA LEI 8.429/92 C/C ART. 142, I E §§ 1º E 3º, DA LEI 8.112/90 - INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - AGRAVO NÃO PROVIDO. I - "Tendo em vista o oferecimento da contraminuta pelo Ministério Público...
... Administrativo Disciplinar 08769-00531/2003-DV, o agravante foi demitido da Administração ... Administrativo Disciplinar, através da Portaria 801, de 14.08.2003, que foi publicada no dia ... 152, caput c.c. o art. 169, § 2.º, da Lei 8.112/90). Assim, tendo sido ... -
Acórdão nº 0043455-35.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMININSTRATIVA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ART. 23, II, DA LEI 8.429/92 C/C ART. 142, I E §§ 1º E 3º, DA LEI 8.112/90 - INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - AGRAVO NÃO PROVIDO. I - "Tendo em vista o oferecimento da contraminuta pelo Ministério Público...
... Administrativo Disciplinar 08769-00531/2003-DV, o agravante foi demitido da Administração ... Administrativo Disciplinar, através da Portaria 801, de 14.08.2003, que foi publicada no dia ... 152, caput c.c. o art. 169, § 2.º, da Lei 8.112/90). Assim, tendo sido ... -
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