portaria 169 2003
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003160320184058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800316-03.2018.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA SEVERINA DO CARMO ADVOGADO: NADIEJE WANDERLEY DE SIQUEIRA E OUTRO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RECEBIDAS A MENOR.
... 169 da CF/88, Lei nº 4.320/68, Lei nº ... nº 2.028/ 96, Decreto nº 2.839/98, Portaria" Conjunta nº 2/2012 dos Secretários de Gestão P\xC3" ... , Decreto nº 4.049/2001 e Decreto nº 4.568/2003), uma vez que o pagamento decorrente desta ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000115320174058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800011-53.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: HILDEBERTO BERNARDES DE LACERDA JUNIOR e outros ADVOGADO: Maria Tereza Mazoco Times e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley...
... , encontra-se regulamentado pela Portaria Conjunta nº 02 de 2 de novembro de 2012, ... 169, parágrafo primeiro, incisos I e II, da ... , Decreto nº 4.049/2001 e Decreto nº 4.568/2003). É que o pagamento decorrente desta ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118121320194058100), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0811812-13.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RUY FERREIRA LIMA ADVOGADO: Caio Santana Mascarenhas Gomes ADVOGADO: Francisco Scipiao Da Costa ADVOGADO: Antonio Emerson Satiro Bezerra APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: Antonio José De Sousa Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª...
... da UFC, que solicitou a emissão de portaria com efeitos financeiros a partir de 01/03/2013, o ... -
Súmulas da jurisprudência do TST
... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... Quando a intimação ... 48) ... Súmula n. 169 do TST - AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA DO ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Corrêa, Plenário, DJ 5.12.2003; e ADI n. 221, Relator o Ministro Moreira ... Decreto nº 2 .208, de ... 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de afronta aos ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 169 de 254 ... ADI 1945 / MT ... Para o fim de ...
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Direito processual civil
... Min. LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ 15/09/2003 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Nos casos em que ... 169 As astreintes podem ser fixadas em todas as ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Acórdão Nº 0700265-50.2017.8.02.0028 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO, PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. NÃO ACOLHIDA. VALOR INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS N.º 674/2003 QUE FOI REVOGADA PELA PORTARIA N.º 648/2006. VERBA TRANSFERIDA DO FUNDO NACIONAL...
... VALOR INSTITUÍDO PELA ... PORTARIA GM/MS N.º 674/2003 QUE FOI REVOGADA PELA ... 37, INCISO X C/C ART. 30, INCISO I E ART. 169, §1º, INCISOS I E II, ... CONSTITUIÇÃO ... -
Decisao Nº 0000539-09.2014.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-06-2020
... INCENTIVO ADICIONAL. PORTARIA 674/03 MINISTÉRIO DA SAÚDE. LEGISLAÇÃO ... Aduz que a Portaria nº 674/2003/GM/MS que, na visão dos apelantes, justificaria ... 169, CF/88) ... Pugna pelo conhecimento e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... pela Lei no 10.770, de 21 de novembro de 2003, e Procuradorias da República e Ofícios do ... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ... 169, § 1o, da Constituição. ... Art. 85. No ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 169. A isenção do imposto, ao amparo do regime ... ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2003, a alíquota específica máxima de que trata o ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y288d{bottom:168.987040px;}.y15cb{bottom:169 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003. 7. Artigo 3º da Lei Complementar nº 1.320, de ...
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Acórdão nº0082568-70.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 14-09-2023
... Na espcie, a embargante defende que a portaria n 532 de 21 de maio de 2002, respaldada pelo ... a tese de que, antes da edio da LCE n 169/2011, os militares estaduais estavam submetidos ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4 ... Ed34, 2003. p. 216-217). Ao condicionar ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 169 ...
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Decisão monocrática Nº 39085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... da cassação da aposentadoria, mediante Portaria n. 72, na data de 17 de maio de 2018, não há ... 152 e 167 e c/c § 1º e caput do art. 169 da Lei 8.112/90 e os precedentes do Plenário da ... disciplinar foi instaurado em 18/4/2003, interrompendo o prazo prescricional, o qual ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... citação dos requeridos, em 19.9.2003, e de correção monetária, a partir da ... data ... portaria que é entregue ao motorista do caminhão. Este ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 169 de 233 ... ACO 1527 / SP ... desconsideração ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Presume-se o abandono ... SUM-169 Ação rescisória ... Justiça do trabalho ... ão na norma regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78 ...
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Acórdão nº0116668-51.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 14-09-2023
... Na espcie, a embargante defende que a portaria n 532 de 21 de maio de 2002, respaldada pelo ... a tese de que, antes da edio da LCE n 169/2011, os militares estaduais estavam submetidos ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... São Paulo: Ed. Ebooksbrasil.com, 2003. Disponível em: ... Portaria MCT 148 de 31 de maio de 1995. 75 À ocasião da ... 169 Por seu turno, Guilherme Magalhães Martins ...
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Consolidação das leis do trabalho
... n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... Integra a ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — Res. n. 174/2011, DEJT ... 169 da SBDI-1) —Res. n. 139/2006, DJ 10,11 e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... (TRT 9 a Reg. – AP-0681100-33.2003.5.09.0652 – (Ac. SE) – rel. Cássio Colombo ... Ensina Maria Helena Diniz 169 que o leasing financeiro é “o contrato pelo ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Da advocacia
... pelo seu plenário no E-AIRR e RR 8558100-81.2003.5.02.0900 (Rel. Min. JOÃO ORESTE DALAZEN), ficou ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ... OLINDO MENEZES, 4ª Turma, publ. e-DJF1 p.169 de 01/10/2013) ... XXI - assistir a seus ...