portaria 169 2003
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Acórdão nº0116668-51.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 14-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 0116668-51.2022.8.17.2001 APELANTE: José João dos Santos APELADO: Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM “AÇÃO ORDINÁRIA DE AUMENTO DE 33,33% SOBRE O VENCIMENTO BASE (SOLDO) E DEMAIS GRATIFICAÇÕES DOS POLICIAIS...
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Da advocacia
... pelo seu plenário no E-AIRR e RR 8558100-81.2003.5.02.0900 (Rel. Min. JOÃO ORESTE DALAZEN), ficou ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ... OLINDO MENEZES, 4ª Turma, publ. e-DJF1 p.169 de 01/10/2013) ... XXI - assistir a seus ...
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Direito constitucional
... Data: 24/09/2003 ... Esta Súmula foi comentada em conjunto com a ... de Justiça, lançou o verbete Súmular n.169: "São inadmissíveis embargos infringentes no ... 84, parágrafo único): validade da Portaria do Ministro de Estado que, no uso de competência ...
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Consolidação das leis do trabalho
... n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... Integra a ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — Res. n. 174/2011, DEJT ... 169 da SBDI-1) —Res. n. 139/2006, DJ 10,11 e ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... título de memoriais (Doc. 169) ... Em 14/9/2020, foi denegado o pleito de ... Pleno, julgado em 16/04/1997, DJ 06-06-2003 PP-00029 EMENT ... VOL-02113-01 PP-00123)” ... Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de ... -
Processo penal
... Data: 24/09/2003 ... O julgamento dos prefeitos municipais cabe ao ... 169 ... Por isso, antes de determinar a citação ... /1965, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição ... Data: ...
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Acórdão nº 0043455-35.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Agosto de 2010
I - "Tendo em vista o oferecimento da contraminuta pelo Ministério Público Federal, a questão preliminar referente à intimação pessoal daquele órgão com vista dos autos para apresentar resposta ficou superada" (AG 2009.01.00.017442-1/AM, Juiz Federal Convocado Cesar Jatahy Fonseca, 3ª Turma, unânime, e-DJF1 de 11/12/2009, p. 266).II - "De acordo com o Supremo Tribunal Federal, havendo a instauraçã
... Administrativo Disciplinar 08769-00531/2003-DV, o agravante foi demitido da Administração ... Administrativo Disciplinar, através da Portaria 801, de 14.08.2003, que foi publicada no dia ... 152, caput c.c. o art. 169, § 2.º, da Lei 8.112/90). Assim, tendo sido ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Acórdão n. 20030390430. Decisão: 5.8.2003. Tipo: AP02 n. 28046. Ano: 2003. Número Único ... 168, II e 169 da CLT, densificadoras do princípio ... com contratação prevista em lei e portaria de nomeação, e toda forma alternativa de ...
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Acórdão nº 0043455-35.2009.4.01.0000 de Terceira Turma, 24 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMININSTRATIVA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ART. 23, II, DA LEI 8.429/92 C/C ART. 142, I E §§ 1º E 3º, DA LEI 8.112/90 - INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - AGRAVO NÃO PROVIDO. I - "Tendo em vista o oferecimento da contraminuta pelo Ministério Público...
... Administrativo Disciplinar 08769-00531/2003-DV, o agravante foi demitido da Administração ... Administrativo Disciplinar, através da Portaria 801, de 14.08.2003, que foi publicada no dia ... 152, caput c.c. o art. 169, § 2.º, da Lei 8.112/90). Assim, tendo sido ... -
Acórdão nº 0043455-35.2009.4.01.0000 de Terceira Turma, 24 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMININSTRATIVA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ART. 23, II, DA LEI 8.429/92 C/C ART. 142, I E §§ 1º E 3º, DA LEI 8.112/90 - INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - AGRAVO NÃO PROVIDO. I - "Tendo em vista o oferecimento da contraminuta pelo Ministério Público...
... Administrativo Disciplinar 08769-00531/2003-DV, o agravante foi demitido da Administração ... Administrativo Disciplinar, através da Portaria 801, de 14.08.2003, que foi publicada no dia ... 152, caput c.c. o art. 169, § 2.º, da Lei 8.112/90). Assim, tendo sido ... -
Acórdão nº 0043455-35.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMININSTRATIVA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ART. 23, II, DA LEI 8.429/92 C/C ART. 142, I E §§ 1º E 3º, DA LEI 8.112/90 - INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - AGRAVO NÃO PROVIDO. I - "Tendo em vista o oferecimento da contraminuta pelo Ministério Público...
... Administrativo Disciplinar 08769-00531/2003-DV, o agravante foi demitido da Administração ... Administrativo Disciplinar, através da Portaria 801, de 14.08.2003, que foi publicada no dia ... 152, caput c.c. o art. 169, § 2.º, da Lei 8.112/90). Assim, tendo sido ... -
Acórdão nº 0043455-35.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMININSTRATIVA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ART. 23, II, DA LEI 8.429/92 C/C ART. 142, I E §§ 1º E 3º, DA LEI 8.112/90 - INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - AGRAVO NÃO PROVIDO. I - "Tendo em vista o oferecimento da contraminuta pelo Ministério Público...
... Administrativo Disciplinar 08769-00531/2003-DV, o agravante foi demitido da Administração ... Administrativo Disciplinar, através da Portaria 801, de 14.08.2003, que foi publicada no dia ... 152, caput c.c. o art. 169, § 2.º, da Lei 8.112/90). Assim, tendo sido ... -
Acórdão nº 0043455-35.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMININSTRATIVA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ART. 23, II, DA LEI 8.429/92 C/C ART. 142, I E §§ 1º E 3º, DA LEI 8.112/90 - INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - AGRAVO NÃO PROVIDO. I - "Tendo em vista o oferecimento da contraminuta pelo Ministério Público...
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Acórdão nº 0043455-35.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Agosto de 2010
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMININSTRATIVA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ART. 23, II, DA LEI 8.429/92 C/C ART. 142, I E §§ 1º E 3º, DA LEI 8.112/90 - INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - AGRAVO NÃO PROVIDO. I - "Tendo em vista o oferecimento da contraminuta pelo Ministério Público...
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Acórdão nº 0043455-35.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Agosto de 2010
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... Administrativo Disciplinar 08769-00531/2003-DV, o agravante foi demitido da Administração ... Administrativo Disciplinar, através da Portaria 801, de 14.08.2003, que foi publicada no dia ... 152, caput c.c. o art. 169, § 2.º, da Lei 8.112/90). Assim, tendo sido ... -
Acórdão nº 0043455-35.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Agosto de 2010
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... Administrativo Disciplinar 08769-00531/2003-DV, o agravante foi demitido da Administração ... Administrativo Disciplinar, através da Portaria 801, de 14.08.2003, que foi publicada no dia ... 152, caput c.c. o art. 169, § 2.º, da Lei 8.112/90). Assim, tendo sido ...