portaria 169 2003
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Acórdão nº 0043455-35.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Agosto de 2010
... Administrativo Disciplinar 08769-00531/2003-DV, o agravante foi demitido da Administração ... Administrativo Disciplinar, através da Portaria 801, de 14.08.2003, que foi publicada no dia ... 152, caput c.c. o art. 169, § 2.º, da Lei 8.112/90). Assim, tendo sido ...
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