portaria 1884 gm
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Acórdão nº 2005.01.00.073893-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Febrero de 2006
... " na IN/SRF/nº 306/2003 observou, sem qualquer alteração, a Portaria MS/GM/n. 1.884/94, quando a autora/agravante poderia ter apresentado ...
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Acórdão nº 2007/0075864-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , desta forma, as atividades da impetrante, tal qual previsto na Portaria GM/MS nº 1.884/1994 e reproduzido no art. 23 da IN/SRF nº 306/2003 ...
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Resolução Nº 1301-000.979 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/04/2021
... serviços de prestação de assistência à saúde previstos na Portaria GM nº 1.884/94 do ... Ministério da Saúde, inclusive à prestação de ...
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Acórdão Nº 1301-006.431 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/07/2023
... serviços de prestação de assistência à saúde previstos na Portaria GM nº 1.884/94 do ... Ministério da Saúde, inclusive à prestação de ...
- Acórdão nº 1002-000.672 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 1002-000.674 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 1302-003.971 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 1302-003.972 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 1302-003.973 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 1302-003.969 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 1302-003.974 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 1302-003.970 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 1302-003.975 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 1302-003.976 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 1302-003.981 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 1302-003.977 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 1302-003.982 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 1302-003.978 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 1302-003.983 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 1302-003.979 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 1302-003.207 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 1302-003.984 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 1302-003.980 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 1302-003.985 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 1302-003.986 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Octubre de 2019