portaria 1884 gm
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Acórdão Nº 1301-005.694 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2021
... Além de mencionar os dispositivos da Portaria GM ... 1884/1994 do Min. da Saúde ... Nessa Portaria estariam definidos ...
- Acórdão nº 1201-002.055 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 1201-002.033 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 1201-002.038 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 1201-002.034 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 1201-002.039 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 1201-002.035 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 1201-002.040 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 1201-002.036 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 1201-002.041 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 1201-002.037 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 1201-002.042 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 1201-002.043 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 1201-002.048 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 1201-002.044 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 1201-002.049 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 1201-002.045 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 1201-002.050 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 1201-002.046 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 1201-002.051 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 1201-002.047 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 1201-002.052 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 1201-002.053 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 1201-002.054 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 1201-002.031 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Marzo de 2018