portaria 296 2007

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRÊMIO INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. LEI 8.975/94 DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTEGRAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 241 E À OJ-T 43 DA SBDI-1 DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. Tratando-se de apelo regido pela Lei 11.496/2007, a qual restringiu o cabimento do recurso de embargos à demonstração de...

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. 1) É de se consignar, inicialmente, que a decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da...

RECURSOS DE EMBARGOS DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE - TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. Recentemente esta Corte pacificou entendimento a respeito da questão, concluindo que a configuração do tempo à disposição do empregador do período de deslocamento do empregado entre a portaria e o local de trabalho é aplicável às empresas em geral, desde que ultrapassado o limite de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCENTIVOS FINANCEIROS FEDERAL E ESTADUAL - SÚMULA Nº 296 DO TST. A discussão diz respeito à interpretação de portarias federais e decretos estaduais, que dispõem sobre os incentivos financeiros federal e estadual devidos aos agentes comunitários de saúde. Dessa forma, a admissibilidade do apelo está condicionada à demonstração de efetiva divergência...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre...

RECURSO DE REVISTA. 1 - CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA. O Regional concluiu que a parcela tinha natureza salarial, porquanto a empresa não demonstrou que o fornecimento de cestas básicas era feito por intermédio do Programa de Alimentação do Trabalhador. Recurso de revista de que não se conhece. 2 - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A decisão recorrida está em consonância com o inciso IV da...

HORAS IN ITINERE - DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO Publicado o acórdão embargado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/2007, que se deu em 23/9/2007, os presentes Embargos sujeitam-se à nova disposição do artigo 894, inciso II, da CLT. Assim, é inócua a invocação de dispositivos legais ou constitucionais. Os precedentes indicados são inespecíficos (Súmula nº 296

RECURSOS DE EMBARGOS DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE - PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Recentemente esta Corte pacificou entendimento a respeito da questão, concluindo que a configuração como sendo tempo à disposição do empregador do período de deslocamento do empregado entre a portaria e o local de trabalho é aplicável às empresas em geral, desde que ultrapassado o

RECURSO DE EMBARGOS. VOLKSWAGEN - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PAGAMENTO MENSAL - NORMA COLETIVA - NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 73 da SBDI-1, -A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei n.º 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e esta SBDI-1. Logo, irrelevante a tese de violação de dispositivos...

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. HORAS IN ITINIERE. TRAJETO INTERNO DA PORTARIA ATÉ O LOCAL DE EFETIVO TRABALHO. OJ-SBDI-1-TRANSITÓRIA-36. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de aplicação da OJ-SBDI-1-Transitória-36, que reconhece o direito às horas in itinere referentes ao percurso interno da Açominas

I - RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VOLKSWAGEN. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 36 DA SBDI-1/TST. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o fato de a Orientação Jurisprudencial Transitória 36 da SBDI-1...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. INESPECIFICIDADE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL TRANSCRITA. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTIDA EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. No que se refere à especificidade da divergência transcrita no recurso de revista, o argumento do Hospital é incompreensível, pois a suposta -contradição- teria ocorrido entre...

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO RISCO. PRODUTO INFLAMÁVEL. ÓLEO DIESEL ARMAZENADO EM ANDAR TÉRREO. PRÉDIO VERTICAL. Consabido que a interpretação literal é a mais pobre, presa ao tempo em que os vocábulos guardavam sentido místico e se revestiam de invólucro sacramental, como...

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO AMPARADA EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA E EM PORTARIA MINISTERIAL - INCOGNOSCIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA -A- DO ARTIGO 896 DA CLT E DAS SÚMULAS NºS 296, I, E 297, I, DO TST. I - O Colegiado de origem considerou válida a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos por meio de negociação coletiva, porque amparada tanto nos instrumentos...

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional concluiu que nos períodos de 19/9/2007 a 14/10/2007, de 15/1/2008 a 2/9/2008 e de 8/1/2009 a 13/4/2012, o empregado desempenhou suas atividades em condições insalubres em grau médio, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Além disso, consta do acórdão que os EPIs...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. Em relação ao período anterior a 31/10/2007, o Regional, ao considerar inválido o sistema de banco de horas encetado por meio de acordo individual de trabalho, decidiu em sintonia com a Súmula 85, V, desta Corte. No tocante ao período posterior, apesar da existência de acordo coletivo autorizando o banco de horas, a Corte a...