portaria 339 2006
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Acórdão nº 1.0686.15.010658-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - USTEQUINUMABE - CEAF - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL NÃO CONFIGURADA - STF/ RE 855.178- É responsabilidade do Estado de Minas Gerais distribuir à população medicamento de alto custo (Ustequinumabe) incluído na lista do Componente Especializado de Assistê
... aos Estados federados, nos termos da Portaria MS/GM 1554/2013, regulando o Componente ... ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22.2.2006, e alterado pela Portaria n ... -
Acórdão nº 1.0686.15.010658-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - USTEQUINUMABE - CEAF - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL NÃO CONFIGURADA - STF/ RE 855.178- É responsabilidade do Estado de Minas Gerais distribuir à população medicamento de alto custo (Ustequinumabe) incluído na lista do Componente Especializado de Assistê
... aos Estados federados, nos termos da Portaria MS/GM 1554/2013, regulando o Componente ... ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22.2.2006, e alterado pela Portaria n ... -
Acórdão nº 1.0000.20.015685-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - FORNECIMENTO DE FÁRMACO - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - CONFIRMAÇÃO DO DECIDIDO. Estando ausente o indispensável requisito do "fumus boni iuris" para fins de deferimento do postulado efeito recursal suspensivo, conforme art. 995, p. único do CPC/15, inviável a reforma da...
... que o frmaco ser incorporado pelo SUS: A Portaria SCTIE/MS N 38 DE 24 DE JULHO DE 2019, tornou ... ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22.2.2006, e alterado pela Portaria n ... -
Acórdão nº 1.0443.15.000323-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ATENDIMENTO COM MÉDICO CIRURGIÃO VASCULAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. - A saúde é um direito fundamental do ser humano, incumbindo ao Poder Público promover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.- As regulamentações da Administração Pública que visam organizar o sistema de saúde não podem...
... 339-340v). Preparo: partes isentas (art. 10, I da Lei ... custo ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22.2.2006, e alterado pela ... -
Acórdão nº 1.0443.15.000323-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ATENDIMENTO COM MÉDICO CIRURGIÃO VASCULAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. - A saúde é um direito fundamental do ser humano, incumbindo ao Poder Público promover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.- As regulamentações da Administração Pública que visam organizar o sistema de saúde não podem...
... 339-340v). Preparo: partes isentas (art. 10, I da Lei ... custo ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22.2.2006, e alterado pela ... -
Acórdão nº 1.0024.14.251315-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA - DIREITO A` SAU¿DE - DEVER CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO.- O art. 196 da CF/1988 prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando acima de qualquer lei, portaria ou ato normativo, objetivando garantir e¿ o direito primordial a` vida.- Atestada por profissional...
... , de medicamentos no contemplados na Portaria n. 2.982/2009 do Ministrio da Sade (Programa de ... ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22.2.2006, e alterado pela Portaria n ... -
Acórdão nº 1.0710.18.000208-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença...
... , de medicamentos no contemplados na Portaria n. 2.982/2009 do Ministrio da Sade (Programa de ... ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22.2.2006, e alterado pela Portaria n ... -
Acórdão nº 1.0710.18.000208-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença...
... , de medicamentos no contemplados na Portaria n. 2.982/2009 do Ministrio da Sade (Programa de ... ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22.2.2006, e alterado pela Portaria n ... -
Acórdão nº 1.0137.16.001204-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRÓTESE OCULAR INCLUÍDA NA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS, ÓRTESES E PRÓTESES DO SUS - DIREITO Á SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS.- O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou...
... custo ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22.2.2006, e alterado pela ... -
Acórdão nº 1.0271.16.001723-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AC¿A~O DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LUCENTIS - DIREITO A` SAU¿DE - DIREITO CONSTITUCIONAL - RESP Nº 1657156/RJ - REQUISITOS - PRESENÇA - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SUCUMBÊNCIA DO ESTADO - HONORÁRIOS - VERBA NÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.- É dever constitucional do Estado garantir o acesso universal e igualitário das...
... cujo fornecimento compete aos Estados (Portaria MS/GM n 2.981/09); b) - entre os tratamentos ... ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22.2.2006, e alterado pela Portaria n ... -
Acórdão nº 1.0549.14.002377-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AC¿A~O DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEGENERAÇÃO MACULAR - DIREITO A` SAU¿DE - IDOSO - RESP Nº 1657156/RJ - REQUISITOS - PRESENÇA - SENTENÇA CONFIRMADA.I - O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou
... O apelante alega, em sntese, que: a) - a Portaria MS/GM n 866/2002 institui as redes estaduais de ... ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22.2.2006, e alterado pela Portaria n ... -
Acórdão nº 1.0271.16.001723-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AC¿A~O DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LUCENTIS - DIREITO A` SAU¿DE - DIREITO CONSTITUCIONAL - RESP Nº 1657156/RJ - REQUISITOS - PRESENÇA - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SUCUMBÊNCIA DO ESTADO - HONORÁRIOS - VERBA NÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.- É dever constitucional do Estado garantir o acesso universal e igualitário das...
... cujo fornecimento compete aos Estados (Portaria MS/GM n 2.981/09); b) - entre os tratamentos ... ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22.2.2006, e alterado pela Portaria n ... -
Acórdão nº 1.0261.17.004846-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença...
... , de medicamentos no contemplados na Portaria n. 2.982/2009 do Ministrio da Sade (Programa de ... ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22.2.2006, e alterado pela Portaria n ... -
Acórdão nº 1.0153.16.007936-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - SOLIDARIEDADE - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 793 - DESCENTRALIZAÇÃO - HIERARQUIZAÇÃO - REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA: OBSERVÂNCIA. Em sede de embargos de declaração (ED), o Supremo Tribunal Federal (STF) revisou a tese formada em sistema de repercussão geral no Tema 793, estabelecendo que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum,
... custo ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22.2.2006, e alterado pela ... -
Acórdão nº 1.0313.18.005790-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PACIENTE COM QUADRO DE DÉFICT DE ATENÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO A` SAU¿DE - VENVANSE. O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa a
... , de medicamentos no contemplados na Portaria n. 2.982/2009 do Ministrio da Sade (Programa de ... ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22.2.2006, e alterado pela Portaria n ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação original ... O tema foi pacificado pela Súmula n. 339, I : “o suplente da CIPA goza da garantia de ...
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Acórdão nº 1.0024.17.007748-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - INFLIXIMABE - CEAF - ESTADO DE MINAS GERAIS.- Havendo normas de repartição de competência entre os entes federados, estas devem prevalecer, porquanto atendem os princípios da eficiência da Administração Pública e as diretrizes constitucionais da descentralização e hierarquização no atendimento à saúde (P
... da retocolite ulcerativa, publicado pela Portaria SAS/MS n 861 - 04/11/2002, cujos CID's sejam ... ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22.2.2006, e alterado pela Portaria n ... -
Acórdão nº 1.0378.16.000177-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SAÚDE - MANDADO DE SEGURANÇA - ORGANIZAÇÃO DO SUS - SAÚDE: NUTRIÇÃO. 1. Incumbe ao Município fornecer suplementos nutricionais. 2. A prescrição de alimentos e suplemento nutricional a serem fornecidos pelo Município deve ser realizada por profissional vinculado à rede pública. 3. Comprovada a imprescindibilidade de dieta nutricional, prescrita por profissional...
... custo ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22.2.2006, e alterado pela ... -
Acórdão nº 1.0027.12.012805-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSO CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
... , tal fornecimento balizado por normas (Portaria MS/GM 1.554/2013) e por Protocolos Clnicos e ... ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22.2.2006, e alterado pela Portaria n ... -
Acórdão nº 1.0000.19.054369-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - ADALIMUMABE - CEAF - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL NÃO CONFIGURADA - STF/ RE 855178 - É responsabilidade do Estado de Minas Gerais distribuir à população medicamento de alto custo (Adalimumabe) incluído na lista do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica-CEAF.-
... no SUS segue o PCDT EA, conforme Portaria Conjunta N7 de 17 de julho de 2017;- Os ... ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22.2.2006, e alterado pela Portaria n ... -
Acórdão nº 1.0027.12.012805-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSO CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
... , tal fornecimento balizado por normas (Portaria MS/GM 1.554/2013) e por Protocolos Clnicos e ... ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22.2.2006, e alterado pela Portaria n ... -
Acórdão nº 1.0378.14.001306-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR COM PARALISIA CEREBRAL - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR (NUTREN JUNIOR) - DIREITO À SAÚDE - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - SEGURANÇA CONCEDIDA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MULTA INCABÍVEL. I - É dever do Estado promover a saúde mediante políticas sociais e econômicas (art. 196, CR/88), notadamente em...
... custo ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22.2.2006, e alterado pela ... -
Acórdão nº 1.0378.14.001306-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR COM PARALISIA CEREBRAL - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR (NUTREN JUNIOR) - DIREITO À SAÚDE - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - SEGURANÇA CONCEDIDA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MULTA INCABÍVEL. I - É dever do Estado promover a saúde mediante políticas sociais e econômicas (art. 196, CR/88), notadamente em...
... custo ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22.2.2006, e alterado pela ... -
Acórdão nº 1.0223.13.007459-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: - O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa a garantir e¿ o direito primordial a` vida.- Provada a imprescindibilidade do tratamento pleiteado e a ausência de fornecimento pelo
... custo ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22.2.2006, e alterado pela ... -
Acórdão nº 1.0223.13.007459-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: - O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa a garantir e¿ o direito primordial a` vida.- Provada a imprescindibilidade do tratamento pleiteado e a ausência de fornecimento pelo
... custo ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22.2.2006, e alterado pela ...