portaria 407 2002
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Acórdão, Processo nº 5001810-77.2021.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 03-06-2022
... era superior ao limite estabelecido por portaria emitida pelo Ministrio da Previdncia Social, o ... MPS n 6.211/00); de 1/06/2001 a 31/05/2002 - R$ 429,00 (Portaria MPS n 1.987/01); de ... /2011 a 31/12/2011 - R$ 862,60 (Portaria MPS n 407/2011); de 01/01/2012 a 31/12/2012- R$ 915,05 ...
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Acórdão, Processo nº 5003313-35.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 13-04-2022
... era superior ao limite estabelecido por portaria emitida pelo Ministério da Previdência Social, ... MPS nº 6.211/00); de 1º/06/2001 a 31/05/2002 - R$ 429,00 (Portaria MPS nº 1.987/01); de ... a 31/12/2011 - R$ 862,60 (Portaria MPS nº 407/2011); de 01/01/2012 a 31/12/2012- R$ 915,05 ...
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Apêndice
... 74, de 23 de outubro de 2002 (DOU 24.10.2002), altera a Lei n. 7.998, de 11 de ... A Portaria Interministerial n. 70, de 11 de outubro de 2002 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.243 do Mato Grosso do Sul, 16-08-2023
... 13.709/2018, na Portaria Interministerial nº N.7/2022, na Lei Federal n ... 8.666/1993, Lei federal ... n. 10.520/2002, Lei federal n. 8.078/1990, Lei estadual n ... cadeira pública feminina da Gameleira, com 407 vagas, em ... Campo Grande/MS, Contrato nº ...
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Acórdão, Processo nº 5002180-83.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 05-05-2022
... ); de 1/06/1999 a 31/05/2000 - R$ 376,60 (Portaria MPS n 5.188/99); de 1/06/2000 a 31/05/2001 - R$ ... MPS n 6.211/00); de 1/06/2001 a 31/05/2002 - R$ 429,00 (Portaria MPS n 1.987/01); de ... /2011 a 31/12/2011 - R$ 862,60 (Portaria MPS n 407/2011); de 01/01/2012 a 31/12/2012- R$ 915,05 ...
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Acórdão, Processo nº 5006745-46.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2022
... ); de 1/06/1999 a 31/05/2000 - R$ 376,60 (Portaria MPS n 5.188/99); de 1/06/2000 a 31/05/2001 - R$ ... MPS n 6.211/00); de 1/06/2001 a 31/05/2002 - R$ 429,00 (Portaria MPS n 1.987/01); de ... /2011 a 31/12/2011 - R$ 862,60 (Portaria MPS n 407/2011); de 01/01/2012 a 31/12/2012- R$ 915,05 ...
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Acórdão, Processo nº 5001609-78.2018.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 11-04-2019
... era superior ao limite estabelecido pela portaria MPS/MF nº 13/2015, vigente ao tempo da ... MPS nº 6.211/00); de 1º/06/2001 a 31/05/2002 - R$ 429,00 (Portaria MPS nº 1.987/01); de ... a 31/12/2011 - R$ 862,60 (Portaria MPS nº 407/2011); de 01/01/2012 a 31/12/2012- R$ 915,05 ...
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Acórdão, Processo nº 5036464-20.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 03-06-2022
... ); de 1/06/1999 a 31/05/2000 - R$ 376,60 (Portaria MPS n 5.188/99); de 1/06/2000 a 31/05/2001 - R$ ... MPS n 6.211/00); de 1/06/2001 a 31/05/2002 - R$ 429,00 (Portaria MPS n 1.987/01); de ... /2011 a 31/12/2011 - R$ 862,60 (Portaria MPS n 407/2011); de 01/01/2012 a 31/12/2012- R$ 915,05 ...
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Acórdão, Processo nº 6118843-06.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 11-05-2022
... de 1º/06/1999 a 31/05/2000 - R$ 376,60 (Portaria MPS nº 5.188/99); - de 1º/06/2000 a 31/05/2001 ... MPS nº 6.211/00); - de 1º/06/2001 a 31/05/2002 - R$ 429,00 (Portaria MPS nº 1.987/01); - de ... a 31/12/2011 - R$ 862,60 (Portaria MPS nº 407/2011); - de 01/01/2012 a 31/12/2012- R$ 915,05 ...
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Acórdão, Processo nº 5166941-05.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-06-2021
... de 1º/06/1999 a 31/05/2000 - R$ 376,60 (Portaria MPS nº 5.188/99); - de 1º/06/2000 a 31/05/2001 ... MPS nº 6.211/00); - de 1º/06/2001 a 31/05/2002 - R$ 429,00 (Portaria MPS nº 1.987/01); - de ... a 31/12/2011 - R$ 862,60 (Portaria MPS nº 407/2011); - de 01/01/2012 a 31/12/2012- R$ 915,05 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5001119-08.2015.4.04.7122),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONSECTÁRIOS 1. As condições para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão são idênticas às estabelecidas para a pensão por morte, regendo-se pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do...
... partir de 1º de junho de 1999, conforme Portaria MPAS nº 5.188, de 06-05-1999; b) R$ 398,48 a ... ; d) R$ 468,47 a partir de 1º de junho de 2002, conforme Portaria MPAS nº 525, de 29-05-2002; ... janeiro de 2011, conforme Portaria MPS/MF nº 407, de 14-07-2011; o) R$ 915,05 a partir de 1º de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5002391-04.2014.4.04.7112),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONSECTÁRIOS 1. As condições para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão são idênticas às estabelecidas para a pensão por morte, regendo-se pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do...
... partir de 1º de junho de 1999, conforme Portaria MPAS nº 5.188, de 06-05-1999; b) R$ 398,48 a ... ; d) R$ 468,47 a partir de 1º de junho de 2002, conforme Portaria MPAS nº 525, de 29-05-2002; ... janeiro de 2011, conforme Portaria MPS/MF nº 407, de 14-07-2011; o) R$ 915,05 a partir de 1º de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5061957-45.2017.4.04.9999),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. 1. Condições para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão são idênticas às estabelecidas para a pensão por morte, regendo-se pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão. 2. Não atendido o requisito de o instituidor do auxílio-reclusão ser classificado como "segurado de baixa renda" nos...
... partir de 1º de junho de 1999, conforme Portaria MPAS nº 5.188, de 06-05-1999; b) R$ 398,48 a ... ; d) R$ 468,47 a partir de 1º de junho de 2002, conforme Portaria MPAS nº 525, de 29-05-2002; ... janeiro de 2011, conforme Portaria MPS/MF nº 407, de 14-07-2011; n) R$ 915,05 a partir de 1º de ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.233 do Mato Grosso do Sul, 04-08-2023
... de Queiroz, ... Secretária Geral ... PORTARIA/SAT 3193, de 03 de agosto de 2023 ... Dispõe ... Dec.Fed.4.563/2002 e Dec. Est.12.365/2007 ORDERNADOR DE DESPESA: ... DATA: 06/07/2023 VALOR TOTAL: R$ 407,43 ... FAVORECIDO: TEREZINHA COELHO DE SOUZA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5052700-02.2013.4.04.7100),10-01-2018
... para o controle de Grandes Devedores, da Portaria PGFN n.º 320/2008. É o relatório. ... constituem do mesmo modo em separações (2002, p.464, FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: ... 407-417 do Anexo 2, vol. 3. De sua leitura, é ...
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O Regime Especial de Entreposto Aduaneiro e as operações de importação
Opinião: O regime aduaneiro e as operações de importação
... /2009) e na Instrução Normativa SRF 241 de 2002 não há proibição expressa de que as empresas ... b) o artigo 407 do Regulamento Aduaneiro é autoaplicável, ou ... Interno da Receita Federal do Brasil (Portaria MF 430/2017), à Coana compete: ... Art. 140. À ... -
Acórdão, Processo nº 0000450-15.2019.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... não pode ser superior ao estipulado em portaria ministerial ... Por força do art. 26, I, da ... A partir de 01/01/2011 ... PORTARIA Nº 407, DE 14/07/2011 ... A partir de 01/01/2010 ... A partir de 01/06/2002 ... PORTARIA N° 525, DE 29/05/2002 ... A ...
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Acórdão, Processo nº 5002580-39.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 06-02-2020
... era superior ao limite estabelecido por portaria emitida pelo Ministério da Previdência Social, ... MPS nº 6.211/00); de 1º/06/2001 a 31/05/2002 - R$ 429,00 (Portaria MPS nº 1.987/01); de ... a 31/12/2011 - R$ 862,60 (Portaria MPS nº 407/2011); de 01/01/2012 a 31/12/2012- R$ 915,05 ...
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Acórdão, Processo nº 5122268-58.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 11-04-2019
... de 1º/06/1999 a 31/05/2000 - R$ 376,60 (Portaria MPS nº 5.188/99); de 1º/06/2000 a 31/05/2001 - ... MPS nº 6.211/00); de 1º/06/2001 a 31/05/2002 - R$ 429,00 (Portaria MPS nº 1.987/01); de ... a 31/12/2011 - R$ 862,60 (Portaria MPS nº 407/2011); de 01/01/2012 a 31/12/2012- R$ 915,05 ...
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Acórdão, Processo nº 5004361-35.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... era superior ao limite estabelecido pela portaria MPS/MF nº 15/2013, vigente à data da prisão, o ... MPS nº 6.211/00); de 1º/06/2001 a 31/05/2002 - R$ 429,00 (Portaria MPS nº 1.987/01); de ... a 31/12/2011 - R$ 862,60 (Portaria MPS nº 407/2011); de 01/01/2012 a 31/12/2012- R$ 915,05 ...
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Acórdão, Processo nº 6071430-94.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 06-02-2020
... era superior ao limite estabelecido por portaria emitida pelo Ministrio da Previdncia Social, o ... MPS n 6.211/00); de 1/06/2001 a 31/05/2002 - R$ 429,00 (Portaria MPS n 1.987/01); de ... /2011 a 31/12/2011 - R$ 862,60 (Portaria MPS n 407/2011); de 01/01/2012 a 31/12/2012- R$ 915,05 ...
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Acórdão, Processo nº 5323251-39.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 01-09-2022
... particular, importncia constante em portaria do Ministrio da Previdncia e Assistncia Social, ... MPS n 6.211/00);de 1/06/2001 a 31/05/2002 - R$ 429,00 (Portaria MPS n 1.987/01);de 1/6/2003 ... /2011 a 31/12/2011 - R$ 862,60 (Portaria MPS n 407/2011);de 01/01/2012 a 31/12/2012- R$ 915,05 ...
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Acórdão, Processo nº 5001308-83.2018.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... mdica o valor estipulado como limite por portaria do Ministrio da Previdncia Social, vigente ao ... MPS n 6.211/00); de 1/06/2001 a 31/05/2002 - R$ 429,00 (Portaria MPS n 1.987/01); de ... /2011 a 31/12/2011 - R$ 862,60 (Portaria MPS n 407/2011); de 01/01/2012 a 31/12/2012- R$ 915,05 ...
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Acórdão, Processo nº 5122299-78.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... de 1º/06/1999 a 31/05/2000 - R$ 376,60 (Portaria MPS nº 5.188/99); de 1º/06/2000 a 31/05/2001 - ... MPS nº 6.211/00); de 1º/06/2001 a 31/05/2002 - R$ 429,00 (Portaria MPS nº 1.987/01); de ... a 31/12/2011 - R$ 862,60 (Portaria MPS nº 407/2011); de 01/01/2012 a 31/12/2012- R$ 915,05 ...
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Acórdão, Processo nº 0351527-68.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 09-12-2022
... particular, importncia constante em portaria do Ministrio da Previdncia e Assistncia Social, ... de 1/06/2001 a 31/05/2002 - R$ 429,00 (Portaria MPS n 1.987/01); ... de ... /2011 a 31/12/2011 - R$ 862,60 (Portaria MPS n 407/2011); ... de 01/01/2012 a 31/12/2012- R$ 915,05 ...