portaria 43 83
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... abril de 1977, 79.789, de 7 de junho de 1977, 83.080, de 24 de janeiro de 1979, 83.081, de 24 de ...ARTIGO 43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 43. Determina-se a competência no momento do ...ARTIGO 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...-lei e seus vencimentos fixados em Portaria do mesmo Ministro. (Redação dada pelo ...ARTIGO 43. O capital social do IRB é representado por ...ARTIGO 83. As apólices, certificados e bilhetes de seguro ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ...43 da Lei nº 4.320, de 1964, os recursos ...Art. 83. As entidades públicas e privadas beneficiadas ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
...83). § 1º A verificação de que trata este artigo ...62). Art. 43. A ordem de pagamento será dada em documento ..., não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda. § 1º O suprimento de ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
...83, item II, da Constituição e tendo em vista o ... serão definidas e especificadas em portaria do Diretor-Geral do DNPM. . Art. 30. À mesma .... Art. 43. O pedido de permissão para realizar ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...86-B. Aplica-se o disposto nos arts. 83 a 85 em relação à percepção do subsídio ...46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001. . Art. 28. O subsídio ...portaria conjunta do Advogado-Geral da União, do Ministro ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...Art. 43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma ...16, observado o disposto no art. 83.” (NR). “Art. ..., no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...Art. 42. (VETADO). Art. 43. (VETADO). Art. 44. São extintos no âmbito das ... institucional serão fixadas em portaria do dirigente máximo do HFA, observado o disposto ...Art. 83. O art. 38 da Lei nº 11.776, de 17 de setembro ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
...ão do processo e a publicação de Portaria. . § 2º Os processos regulatórios que tenham .... Art. 43. O pedido de autorização de curso será .... Art. 83. As avaliações externas in loco serão ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...35, inciso II, alínea "b", e art. 43);. IV - o proprietário, o possuidor, o ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...ARTIGO 83. Na hipótese do não cumprimento das exigências ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...35, inciso II, alínea b e 43);. IV – o proprietário, o possuidor, o ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...3º). Suspensão. Art. 83. Para fins da isenção de que trata o inciso I ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...§ 2º (VETADO). § 3º (VETADO). Art. 43. (VETADO). Seção VI. Do Orçamento de ...portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das ...Art. 83. As entidades públicas e privadas beneficiadas ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...43, será precedida de consulta ao Instituto ...ARTIGO 83. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, em ... Agrária poderá admitir, mediante portaria" ou contrato, em regime especial de trabalho e sal\xC3"...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...Das alterações da Lei Orçamentária. Art. 43. As classificações das dotações previstas no ...II - portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das ...Art. 83. Os pagamentos à conta de recursos recebidos da ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
...83. 22. "O consentimento esclarecido na ... não em regulamentos, instrução, portaria e quejandos(..) in Curso de Direito ...43. A decisão que pronuncia-se de forma clara e ... -
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
...58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, não se aplica aos ... Os membros do CPCSP serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...88 desta Lei. Art. 83. Os atuais servidores ocupantes de cargos das ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
...ços de radiodifusão serão indicados em Portaria pelo CONTEL. CAPÍTULO III. Do exame das ...Art. 43". Verificando, em vistoria, o atendimento às exig\xC3"...Art. 83. As entidades que pretendam instalar estações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...Art. 43. A enganosidade ou a falsidade de informações, ...Art. 83. O Cade disporá de forma complementar sobre o ... indicação do Plenário do Cade, por portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
- PORTARIA nº 83, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
...43. Constituem áreas de competência do Ministério ... de Anistia serão designados por meio de portaria do Ministro de Estado da Mulher, da Família e ...83...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ARTIGO 43. São órgãos do Ministério Público Federal:. ...ARTIGO 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o ... pelo Corregedor-Geral, mediante portaria, em que designará comissão de três membros ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...43. Nos casos de interrupção ou retardamento da ...ARTIGO 83. #Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013. ... menos, três servidores designados em portaria baixada pelo dirigente da Agência Nacional de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... II desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do .... Art. 43. Os empenhos da despesa, referentes a ...82, 83 e 84 desta Lei, ou outro limite que vier a ser ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... com procedimento a ser estabelecido em portaria do Ministério do Turismo. § 3º Caberá ao meio ...ARTIGO 43. O nome da empresa organizadora do evento e o ...ARTIGO 83. O infrator deverá dar cumprimento à exigência ...