portaria 467 88
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000497-24.2017.5.06.0261), 28-06-2018
... 467, da CLT e a verba honorária. Ao decréscimo ... ência da norma revogada.") e 5º, XXXVI, da CF/88 ("a lei não prejudicará o direito adquirido, o ... 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE)". Ressalto, portanto, que, de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... sindical, posteriormente criados pela Portaria Ministerial n. 884, de 5 de dezembro de 1942, ... 88 Seção VI — Do início da prescrição (149) ... 113 CAPÍTULO II — Da remuneração (457 a 467) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000026-78.2014.5.06.0013), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Eventual omissão do Juízo de primeira instância na apreciação da controvérsia posta não enseja a nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, face ao efeito devolutivo amplo do recurso ordinário, o qual devolve ao Tribunal Regional todas as questões suscitadas e debatidas nos...
... MULTA DO ART. 467 DA CLT. A mera circunstância de a empresa se ... vez, determina a NR nº 06, item 6.2, da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e ... 7º, inciso XIV, da CF/88 e da OJ nº 360, da SDI-1, do Col. TST. Diz que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000874-71.2017.5.06.0171), 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. A equiparação salarial, prevista no art. 461 da CLT, encontra seu fundamento na garantia constitucional da isonomia, uma vez que, ressalvadas as exceções legalmente previstas, não seria justo que trabalhadores que prestem labor na mesma localidade e ao...
... Entende indevida a multa do art. 467 ao argumento de que inexistem verbas ... 88 (" a lei não prejudicará o direito adquirido, ... , os artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº. 3.626/91 do Ministério do Trabalho, que ... -
Acordão da , 19-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. JUNTADA DE CALENDÃRIO JUDICIAL. DISPONIBILIZAÇÃO NO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IDONEIDADE. CARÃTER OFICIAL. PRECEDENTE DO STF EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS PROVIDOS.1. O eg. Supremo Tribunal Federal, reformando acórdão deste Tribunal Superior
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A petição inicial no processo do trabalho: a causa de pedir e o pedido
... 13.467/2017): as modificações relativas às ... Isso porque as férias, a partir da CF/88 não mais existem sem o respectivo adicional. Se ... Também a Portaria n. 1.510/2009, do Ministério do Trabalho, regula ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000126-05.2018.5.06.0171), 25-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR A LEI 13.467/2017. SÚMULA 437 DO C.TST
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR A LEI 13.467/2017. SÚMULA 437 DO C.TST ... Nos termos do ... 7º, XXIX, da CF/88. MÉRITO Recurso da parte Da multa art. 467 da ... INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Não há como se ... -
Direito Ambiental
... (D) poderá alterá-la por meio de portaria do Ministério do Meio Ambiente ... (E) terá ... 21, XXIII, da CF/88. O erro da assertiva é condicionar à ... Correta, pois é justamente o teor da Súmula 467 do STJ, segundo a qual: “Prescreve em cinco ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000574-05.2020.5.06.0010), 28-04-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF ocorrido em 20/10/2021, cuja ata de sessão foi publicada no DEJT nº 271/2021 do dia 05.11.2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo
... MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE PARCELAS RESCISÓRIAS ... 7º, XXVI, da CF/88). De igual modo, a Reforma Trabalhista, ... Por força das Portaria Conjuntas GP-VPAVPJ-CR 01, 02, 03 e 05, todas ... -
Decisão da Presidência nº 36310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... judicial que contrarie súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º) ... O Plenário do Supremo ... ção, limpeza, manutenção predial, portaria", transporte interno e externo de mensagens, recep\xC3" ... 467 da CLT, acrescentado pela Medida Provisória ...
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Decisões Monocráticas nº 36310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... judicial que contrarie súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º) ... O Plenário do Supremo ... ção, limpeza, manutenção predial, portaria", transporte interno e externo de mensagens, recep\xC3" ... 467 da CLT, acrescentado pela Medida Provisória ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... 88 A obra musical da compositora brasileira ... 2010. JUIZ da comarca de Feijó publica portaria do carnaval 2010. Acre Feijó , 4 fev. 2010 ... New York: Checkmark Books, 2007, p. 467-468 ... TATE et al. , op. cit. , p. 2 ...
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Acórdão Nº 0021515-98.2014.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 18-12-2017
... DOS SANTOS SOUZA, MULTIAGIL LIMPEZA PORTARIA E SERVICOS ASSOCIADOS LTDA, BANCO DO ESTADO DO ... 467 e 477, § 8º da CLT. Recorre da decisão de não ... ípio da Igualdade e Isonomia, consoante a CF/88, bem como suas integrações e reflexos ...
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Agentes públicos
... 41 da CF/88: ... Art. 41, § 1º O servidor público ... 9. AGENTES PÚBLICOS 467 ... aposentadoria; remuneração do trabalho ... A) portaria ... B) despacho ... C) decreto ... D) ...
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Sentença nº 1001414-71.2023.5.02.0020 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2024
... 467 e 477 da CLT, dentre outros. Atribuiu à causa ... 5º, LV, CF/88 e art. 794 da CLT). Diferentemente do que alega a ... 6º da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. Expirado ...
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PORTARIA RE/GAB/IFPA Nº 1, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
... 90 2015 Conselho Superior Portaria 89 2015 Conselho Superior Portaria 88 2015 Conselho Superior Portaria 87 2015 Conselho Superior Portaria 86 2015 ... Conselho Superior Resolução 468 2021 Conselho Superior Resolução 467 2021 Conselho Superior Resolução 465 2021 Conselho Superior Resolução ...
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PORTARIA RE/GAB/IFPA Nº 1, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
... 90 2015 Conselho Superior Portaria 89 2015 Conselho Superior Portaria 88 2015 Conselho Superior Portaria 87 2015 Conselho Superior Portaria 86 2015 ... Conselho Superior Resolução 468 2021 Conselho Superior Resolução 467 2021 Conselho Superior Resolução 465 2021 Conselho Superior Resolução ...
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PORTARIA RE/GAB/IFPA Nº 1, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
... 90 2015 Conselho Superior Portaria 89 2015 Conselho Superior Portaria 88 2015 Conselho Superior Portaria 87 2015 Conselho Superior Portaria 86 2015 ... Conselho Superior Resolução 468 2021 Conselho Superior Resolução 467 2021 Conselho Superior Resolução 465 2021 Conselho Superior Resolução ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-RR - 802-78.2012.5.12.0014) 14-03-2018
... INDENIZAÇÃO DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT ... No tocante à indenização ... em grau médio pelo Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial 3.214/78, em razão do ambiente ... 1º, da CR/88). Na hipótese, restou incontroverso que o atraso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001025-87.2017.5.06.0122), 03-07-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Havendo comprovação do alegado dano moral, a condenação do responsável ao pagamento da indenização correspondente, é medida que se impõe, consoante o contido no inciso X e § 1º do art. 5º da CF/88; preceito de aplicação imediata, prescindindo de regulamentação. Necessário se faz, pois, que o...
... 5º da CF/88; preceito de aplicação imediata, prescindindo ... 467 da CLT. Acaso de eventual condenação, pugna que ... ção contínua e vigilância da portaria ... Inicialmente, cabe ser registrado que, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000013-20.2020.5.06.0191), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS. DONA DA OBRA. Após analisar as particularidades do caso concreto, tem-se que a conjuntura configurada nos autos não permite a aplicação da OJ 191 da SDI-1 do TST, seja em razão da conduta da recorrente, nos autos da Ação Coletiva nº 0000428-68.2018.5.06.0192, seja em razão das responsabilidades pactuadas no Contrato de Prestação de Serviços 0804.0103350.17.2....
... 467 e 477 da CLT, bem como, aquela prevista na norma ... 5º, XXXVI e LXXVIII, da CF/88), pilares da ordem processual civil inaugurada ... máximo do RGPS, que, de acordo com a Portaria SEPRT/ME nº 477 do Ministério da Fazenda, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000430-07.2019.5.06.0191), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRÁS. CONSTRUÇÃO DA REFINARIA ABREU E LIMA. DONA DA OBRA. Diante da condição da Petrobrás de dona da obra, não lhe cabe responsabilidade, solidária ou subsidiária, pelo contrato de trabalho do autor. Ademais, o monitoramento da Petrobrás sobre as atividades técnicas dos consórcios contratados para a execução das obras da Refinaria Abreu e Lima, assim como a forma de...
... 467 e 477 da CLT, bem como, aquela prevista na norma ... 5º, XXXVI e LXXVIII, da CF/88), pilares da ordem processual civil inaugurada ... máximo do RGPS, que, de acordo com a Portaria SEPRT/ME nº 477 do Ministério da Fazenda, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 487-55.2011.5.05.0022) 24-04-2018
... 896 da CLT ... MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE AS VERBAS ... 88), o que era efetivamente observado na prática, ... essa exigência, como se constata da Portaria n.º 3.626/91, expedida para esse fim (atualizada ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001917-23.2017.5.07.0007), 2018-08-30
... 467 da CLT e honorários advocatícios, protestando ... de Produtos Industrializados) e que a Portaria nº 220 de 03 de março de 2015 suspendeu os ... 790 da CLT e art. 5º, inc. LXXIV da CF/88 ... 3. DISPOSITIVO ... Diante do Exposto, ...