portaria 467 88
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000122-73.2021.5.06.0005), 14-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLEMENTO REITERADO E SISTEMATIZADO DE VERBAS TRABALHISTAS. CARACTERIZAÇÃO PARCIAL. - A SDI-1, do TST, decidiu no processo E-RR nº 925-07.2016.5.05.0281, em sede de embargos de declaração, que, embora não haja responsabilidade automática da Administração Publica, cabe ao ente público comprovar que fiscalizou a atuação...
... LTDA., PODERAL-SERVICE LIMPEZA E PORTARIA LTDA. e EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA ... 467 da CLT e pede a majoração do percentual ... 5º, inciso LXXVIII, da CF/88) ... Não há, pois, na ordem jurídica ... -
Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... 13, TRT/RJ — Cominações dos artigos 467 e 477 da CLT. Terceirização. Responsabilidade ... Art. 114 da Cf/88. A Justiça do Trabalho é incompetente para ... 4 da NR-15 da Portaria MTb n. 3.214/78, que se operou, de acordo com as ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... 8.884/1994 ... Essa lei, em seu art. 88, alterou o caput e o inciso IV do art. 1º da ... diretores da empresa, que tinham outra portaria para adentrarem e saírem do estabelecimento, o ... 223-A e seguintes da Lei ... n. 13.467/2017 (Nova CLT), em seguida, se ultrapassa a ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10339-91.2021.5.03.0060)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC
... ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 ... RITO ... Portaria" nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. 3. INCID\xC3" ... 79, I, 80, IV, 87 e 88 da Lei de Licitações), de modo a afastar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010846-04.2013.5.06.0172), 25-02-2019
EMENTA: MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. VERBAS CONTROVERTIDAS. INDEVIDA. Entende-se por parcela incontroversa, aquela que a defesa, expressamente, admite devida, "à data de comparecimento à Justiça do Trabalho", o que, repita-se, não aconteceu, na hipótese presente. Como é sabido, para configuração de controvérsia, não se exige a comprovação dos fatos alegados na contestação. Recurso...
... EMENTA EMENTA: MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. VERBAS CONTROVERTIDAS. INDEVIDA ... 927 do Código Civil e 5º, X, da CF/88. Pede a condenação da reclamada ao pagamento de ... Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria Nº 3.214 de 08/06/78, regulamentando a Lei º ... -
Equiparação salarial por identidade
... Tribunal Superior do Trabalho (E-ED-RR-160100-88.2009.5.03.0038), que por 23 votos, decidiu que os ... de Relações do Trabalho e na Portaria n. 550, de 2010 do Ministério do Trabalho e ... 98 ... Comentários à CLT , p. 467 ...
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Sistema de garantias salariais
... 13.467, vigente desde 11.11.2017), várias dessas ... 7º, IV, CF/88) ... A doutrina e jurisprudência dominantes, ... Trabalho à fiscalização trabalhista (Portaria Ministério do Trabalho n. 3.281, de 7.12.1984) ...
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Sistema de garantias salariais
... 7º, IV, CF/88) ... A doutrina e jurisprudência ... 467, CLT). Trata-se, como se percebe, de norma ... Trabalho à fiscalização trabalhista (Portaria Ministério do Trabalho n. 3.281, de 7.12.1984) ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... ão na norma regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78 ... SUM-88 Jornada de trabalho. Intervalo entre turnos ... SUM-388 Massa falida ... Arts. 467 e 477 da CLT. Inaplicabilidade (conversão das ...
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Da rescisão
... ério do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 290 (DOU 18.4.07) aprovando normas para a ... 3) Dano moral na Constituição/88 e na CLT: Quando se organizou esta ... 43) V. Resolução n. 467, de 21.12.05, do Conselho Deliberativo do Fundo ...
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Modelos de peças processuais
... 5º, incs. V e X, da CRFB/88, propor ... AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ... g) indenização prevista no art. 467 da CLT, caso as verbas rescisórias ... , que atualmente equivale a R$ 2.335,78 (Portaria ...
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Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
... 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se os créditos ... Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço. Devidas ... 314. Massa falida. Dobra salarial. Art. 467 da CLT. Inaplicável. DJ 11.8.03 ( Cancelada em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000097-22.2019.5.06.0008), 26-09-2019
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT. DEVIDAS. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não afasta, por si só, a incidência das sanções previstas nos art. 467 e 477, §8º, da CLT. Inaplicável a Súmula 388, do TST, que diz respeito apenas à falência. Precedentes da Corte Maior Trabalhista. Recurso patronal improvido, quanto ao tema.
... MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT. DEVIDAS. O fato de a ... 5°, XXXVI, da CF/88, e art. 6° da LINDB), as inovações de direito ... Segundo a NR-5 da Portaria 3.214/89, do MTE, que regulamenta o art. 163 da ... -
Sentença nº 1000206-19.2023.5.02.0322 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
... 467" e 477 da CLT e as demais verbas consectárias. \xC2" ... ̧ão de serviços a terceiros de portaria, recepção e copa, inclusive os trabalhadores ... 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o autor é ...
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Poderes e deveres administrativos
... ção de um processo por meio de uma portaria válida até o julgamento final ou até 140 dias, ... Administrativo - 4 edição [MENOR].indd 88 09/02/2018 17:06:25 ... Manual de DIREITO ... • Súmula nº 467 : Prescreve em cinco anos, contados do término ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... A Portaria 1.820/2009, do Ministério da Saúde, dispõe ... 8, n. 2, p. 65-88. Trecho da p. 69. Ago./2018 ... 78. HANDLIN, ... O consentimento ... , cit ., p. 467. 143. Quanto a esse aspecto, convém mencionar ...
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Dos sujeitos do processo
... 114 e 337, IX ... Referência: CF/88, art. 5º, I, e 226, § 5º. CPC/1973, art. 10 ... 148 e 467, o órgão técnico ou científico nomeado para ... 33 e ss. Resolução nº 125/CNJ. Portaria nº 1.281/07, art. 2º ... Art. 175. As ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001441-18.2015.5.06.0351), 25-08-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADMISSÃO QUANTO AO NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DEVIDA. Confessando a empregadora que não pagou as verbas rescisórias do autor por dificuldades financeiras e admitindo serem tais parcelas devidas, estas se tornaram incontroversas, restando, portanto, devida a multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que não foram adimplidas...
... MULTA DO ART. 467 DA CLT. DEVIDA. Confessando a empregadora que ... 37, inciso XXI, da CF/88. Alega que o STF firmou posição no sentido de ... ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NA NR 16 DA PORTARIA MINISTERIAL 3.214/78. O art. 195 da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000040-27.2016.5.06.0002), 24-07-2017
ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para retirar da condenação os reflexos das horas extras e intervalos interjornadas sobre o aviso prévio indenizado e reduzir os honorários periciais para o montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais), divergindo, em parte, o Juiz Milton Gouveia, que lhe dava ainda
... 477 e 467, da CLT. Além disto, questiona a condenação em ... ões Insalubres Anexo N0 9, aprovada pela Portaria 3.214, de 8/6/78, do Ministério do Trabalho e ... 1o, IV, 6o, 170, "caput", e 193 da CR/88), cujos créditos têm caráter alimentar, ... -
Orientações Jurisprudenciais da SDI/TST (1)
... MESMO NA VIGÊNCIA DA CF/88: SALÁRIO MÍNIMO. ( 29.3.96) ( Cancelada ... TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO ... DOBRA SALARIAL. ART. 467 DA CLT. INAPLICÁVEL. DJ 11.8.03 ( ...
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E então? A justiça entre o excesso e o acesso
... Nos braços do Leviatã, cit. p. 88 ... Bruno Takahashi_em busca da solução ... vez, foi estabelecido em R$ 6.433,57 (Portaria do Ministério da Economia/Secretaria Especial de ... Afinal, segundo Engel, 467 a influência exercida pelos haves não está ...