Direito Ambiental
| Autor | Alice Satin, Arthur Trigueiros, Eduardo Dompieri, Fabiano Melo, Luiz Felipe Nobre Braga, Marcos Destefenni, Rodrigo Bordalo e Wander Garcia |
| Páginas | 633-675 |
1. HISTÓRICO E CONCEITOS BÁSICOS1
(Juiz de Direito – TJ/BA – 2019 – CESPE/CEBRASPE) De acordo com
a jurisprudência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as
noções de meio ambiente
(A) articial, histórico, natural e do trabalho.
(B) cultural, articial, natural e do trabalho.
(C) natural, histórico e biológico.
(D) natural, histórico, articial e do trabalho.
(E) cultural, natural e biológico.
O meio ambiente constitui um gênero que apresenta diversas espécies
(ou aspectos, como assinala José Afonso da Silva). São elas o meio
ambiente natural (a ecologia), o articial (espaço urbano), o cultural
(patrimônio artístico, histórico, paisagístico etc.) e o meio ambiente
do trabalho (relações laborais). Nesse sentido já decidiu o Supremo
VI) “traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente
natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente articial (espaço
urbano) e de meio ambiente laboral.” (ADI 3.540/MC, Pleno, Rel. Min.
Celso de Mello, DJ 03/02/2006). Relevante considerar que os autores
e a jurisprudência não elencam o meio ambiente histórico e biológico
como espécies autônomas (alternativas A, C, D e E incorretas). RB
Gabarito “B”
(Delegado/PE – 2016 – CESPE) O Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes) é uma
(A) sociedade de economia mista criada pela União.
(B) empresa pública federal.
(C) autarquia federal.
(D) fundação pública de direito público.
(E) instituição da administração direta do Poder Executivo
federal.
Conforme determinado pelo art. 1º da Lei 11.516/2007: “Fica criado o
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto
Chico Mendes, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de
direito público, autonomia administrativa e nanceira, vinculada ao
Ministério do Meio Ambiente, com a nalidade de (...)”, somente a
alternativa C é a correta.
Gabarito “C”
(Magistratura/ES – 2011 – CESPE) Com relação ao conceito de
meio ambiente e dano ambiental, assinale a opção correta.
(A) Conforme o Protocolo de Cartagena, dano ambiental é o
prejuízo causado ao ambiente, que é denido, segundo o
referido acordo, como conjunto dinâmico e interativo que
compreende a cultura, a natureza e as construções huma-
nas.
(B) Dano ambiental é todo impacto causado ao ambiente, que
é caracterizado como o conjunto de elementos bióticos
e abióticos que interagem e mutuamente inuenciam a
dinâmica dos sistemas autopoiéticos.
(C) Meio ambiente é denido como o conjunto de interações,
condições, leis e inuências físicas e bioquímicas que
origina e mantém a vida em todas as suas formas, e dano
ambiental, como o prejuízo transgeracional, de acordo com
a PNMA.
(D) A denição legal de meio ambiente encontra-se no próprio
texto constitucional, que se refere ao ambiente cultural,
* Fabiano Melo e Luiz Felipe Nobre Braga comentaram as
questões de 2017 e 2018. Alice Satin comentou as questões de
Delegado/PE/16, MP/PI/14; Fabiano Melo comentou as questões
de Procurador do Estado/16. Arthur Trigueiros, Eduardo Dom-
pieri, Marcos Destefenni, Rodrigo Bordalo e Wander Garcia
comentaram as demais questões.
natural, articial e do trabalho; o conceito legal de dano
ambiental, fundado na teoria do risco, materializa-se no
conceito de ecocídio: sendo o direito ao ambiente ecolo-
gicamente equilibrado direito fundamental do ser humano,
as condutas lesivas ao ambiente devem ser consideradas
crimes contra a humanidade.
(E) Meio ambiente é denido como o conjunto de condições,
leis, inuências e interações de ordem física, química e
biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas
formas; a denição de dano ambiental infere-se a partir dos
conceitos legais de poluição e degradação.
A: incorreta; o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Con-
venção sobre Diversidade Biológica tem por objetivo “contribuir para
assegurar um nível adequado de proteção no campo da transferência,
da manipulação e do uso seguros dos organismos vivos modicados
resultantes da biotecnologia moderna que possam ter efeitos adversos
na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando
em conta os riscos para a saúde humana, e enfocando especicamente
os movimentos transfronteiriços” e não traz a denição mencionada
na alternativa; B: incorreta, pois o dano ambiental não se caracteriza
havendo mero impacto ao meio ambiente; para que se fale em dano
ambiental ou degradação do meio ambiente há de ser um impacto que
cause alteração adversa das características do meio ambiente (art. 3º, II,
da Lei 6.938/1981); vale salientar, outrossim, que o impacto ambiental
poder ser positivo ou negativo, ao passo que o dano ambiental é sempre
negativo; C: incorreta, pois o conceito adequado de meio ambiente é
o seguinte “conjunto de condições, leis, inuências e interações de
ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida
em todas as suas formas” (art. 3º, I, da Lei 6.938/1981); quanto ao
dano ambiental, não é denido pela PNMA (Lei 6.938/1981), que se
limita a tratar com mais detalhe de uma de suas espécies, no caso, a
degradação ambiental por ato humano (poluição), conforme art. 3º, III;
D: incorreta, pois a Constituição não traz a denição de meio ambiente,
3º, I, da Lei 6.938/1981).
Gabarito “E”
(Magistratura Federal/1ª região – 2011 – CESPE) Em defesa do meio
ambiente, o STF assim se pronunciou: “O direito à integridade
do meio ambiente – típico direito de terceira geração – constitui
prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, reetindo, dentro
do processo de armação dos direitos humanos, a expressão
signicativa de um poder atribuído, não ao indivíduo identicado
em sua singularidade, mas num sentido verdadeiramente mais
abrangente, à própria coletividade social”.
Tendo o texto acima como referência, assinale a opção correta
com base nas disposições legais de defesa do meio ambiente.
(A) Em atendimento ao princípio do poluidor pagador, previsto
no direito positivo brasileiro, a Política Nacional do Meio
Ambiente determina a proteção de áreas ameaçadas de
degradação.
(B) A defesa do direito ao meio ambiente equilibrado nasceu
a partir da Declaração de Estocolmo, em 1972, cujas pre-
missas são marcadamente biocêntricas.
(C) O objeto de proteção do direito ambiental concentra-se
nos fatores bióticos e abióticos, que devem ser tratados
isoladamente.
(D) Em razão do tratamento dispensado ao meio ambiente
pelo texto constitucional, depreende-se que é exigido dos
cidadãos, predominantemente, um non facere em relação
ao meio ambiente.
(E) O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado afasta eventual tentativa de desafetação ou
destinação indireta.
19. Direito aMBientaL
Alice Satin, Arthur Trigueiros, Eduardo Dompieri, Fabiano Melo, Luiz Felipe Nobre Braga, Marcos Destefenni,
Rodrigo Bordalo e Wander Garcia*
VÁRIOS AUTORES
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A: incorreta, pois a proteção de áreas ameaçadas de degradação,
que é determinada pela lei de Política Nacional do Meio Ambiente
(Lei n. 6.938/1981), não decorre do princípio do poluidor pagador.
Referido princípio está mais relacionado à recuperação de áreas
degradadas. Como ensina Antonio Herman V. Benjamin (“O princí-
pio poluidor-pagador e a reparação do dano ambiental”. In: Dano
ambiental: prevenção, reparação e repressão, Coord. Antonio H.
V. Benjamin, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 229), “o
objetivo maior do princípio poluidor-pagador é fazer com que os
custos das medidas de proteção do meio ambiente – as externa-
lidades ambientais – repercutam nos custos nais de produtos e
serviços cuja produção esteja na origem da atividade poluidora. Em
outras palavras, busca-se fazer com que os agentes que originaram
as externalidades ‘assumam os custos impostos a outros agentes,
produtores e/ou consumidores’”; B: incorreta; C: incorreta, pois os
fatores bióticos e abióticos não podem ser tratados isoladamente.
Conforme o art. 3º, I, da Lei n. 6.938/1981, o meio ambiente é o
conjunto de condições, leis, inuências e interações de ordem física,
química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as
suas formas; D: incorreta, pois a proteção ao meio ambiente exige
uma conduta (ação ou omissão) consciente da necessidade de
preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as
presentes e futuras gerações; E: correta. O enunciado refere-se ao
julgamento proferido pelo STF na Medida Cautelar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade 3.540/DF, em que foi relator o Min. CELSO DE
MELLO (Julgamento: 01.09.2005). E conforme consignou o Pretório
Excelso, “a alteração e a supressão do regime jurídico pertinente
aos espaços territoriais especialmente protegidos qualicam-se,
por efeito da cláusula inscrita no art. 225, § 1º, III, da Constituição,
como matérias sujeitas ao princípio da reserva legal”.
Gabarito “E”
(Magistratura Federal/2ª região – 2011 – CESPE) Considerando
a concessão de status de direito fundamental ao ambiente
ecologicamente equilibrado no ordenamento jurídico nacional,
assinale a opção correta.
(A) As normas de proteção ambiental brasileiras têm natureza
reexa.
(B) Para o ordenamento jurídico nacional, a natureza jurídica
do meio ambiente é controversa.
(C) Aplica-se o princípio da subsidiariedade às ações praticadas
contra o ambiente, cando a critério do agente público a
valoração do dano.
(D) O direito ambiental e o direito econômico são áreas do direito
que se inter-relacionam, estando ambas voltadas para a
melhoria do bem-estar das pessoas e para a estabilidade
do processo produtivo.
(E) Com relação à competência ambiental executiva, dispõe a
CF que a organização e o planejamento de aglomerações
urbanas e microrregiões competem exclusivamente aos
municípios.
A: incorreta, pois a proteção ambiental, no Brasil, decorre diretamente
ecologicamente equilibrado nas primeiras leis editadas no Brasil; B:
incorreta, pois a natureza jurídica do meio ambiente é apontada pelo
sadia qualidade de vida”; C: incorreta. O princípio da subsidiariedade
é aplicável em matéria ambiental, tanto que a Constituição Federal
reconhece, em matéria ambiental, competência do Município, tanto
princípio da subsidiariedade recomenda que os entes mais próximos
do problema devem ter competência material e legislativa, que deve
prevalecer sobre a competência dos entes mais distantes. Por isso, está
assegurado o princípio, em matéria ambiental, quando se reconhece
ao município competência para legislar no interesse local. Trata-se de
princípio fundamental quando se trata da repartição de competências
entre os entes da Federação, inclusive em se tratando das questões
ambientais. Todavia, não se pode dizer que ca a critério do agente
público a valoração do dano; D: correta, pois a assertiva se refere ao
princípio do desenvolvimento sustentado. A interligação entre o direito
ambiental e o econômico está expressa no art. 170 da Constituição
e os Municípios. Aos mencionados entes federativos, por exemplo, é
atribuída a competência comum para promover programas de cons-
trução de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de
saneamento básico (CF, art. 23, IX).
Gabarito “D”
2. PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO
(Ministério Público/PI – 2012 – CESPE) Conforme a CF, constituem
patrimônio cultural brasileiro
(A) os bens de natureza material e imaterial, tomados indi-
vidualmente ou em conjunto, portadores de referência à
identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos for-
madores da sociedade brasileira, entre os quais se incluem
as formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver.
(B) os bens de natureza material por meio dos quais as criações
artísticas, cientícas e tecnológicas dos povos tradicionais
expressem o ethos nacionalista da sociedade brasileira.
(C) os conjuntos urbanos, as áreas de grilagem, os sítios de
valor histórico, paisagístico, artístico e arqueológico, de
natureza imaterial, portadores de referência à identidade,
à memória e à ação das gerações passadas, formadoras
da sociedade brasileira, entre os quais se incluem as zonas
de uso estritamente industrial, as áreas habitacionais, as
áreas de proteção ambiental, as reservas da biosfera e os
parques públicos.
(D) os bens de natureza material e imaterial que veiculem as
formas de ação, criação e existência das diversas raças
formadoras da sociedade brasileira, em suas dimensões
antropológicas, etnográcas, deontológicas e sociointe-
racionistas, tais como a culinária, a música, o folclore, a
indumentária e as prosódias.
(E) as manifestações artísticas e culturais de natureza exclu-
sivamente material que expressem os posicionamentos
políticos dos grupos formadores da sociedade brasileira, por
meio dos quais os valores, crenças, ideologias e mitologias
dos grupos minoritários que representam a identidade
nacional interagem com a cultura hegemônica.
A alternativa “A” está correta, pois reete o disposto no art. 216, caput,
do CF, cando as demais excluídas.
Gabarito “A”
(Ministério Público/TO – 2012 – CESPE) Integram o patrimônio
cultural
(A) todas as formas de expressão, modos de criar, fazer e viver,
bem como as criações cientícas, artísticas e tecnológicas,
desde que registrados no Ministério da Cultura e(ou) no
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
(B) os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico,
artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e cientí-
co, se reconhecidos e tombados pela UNESCO.
(C) as manifestações identitárias de natureza coletiva da nação
brasileira e suas derivações históricas, antropológicas e
etnográcas, bem como suas estruturas discursivas e sua
semiótica.
(D) os bens de natureza material e imaterial, tomados individu-
almente ou em conjunto, referentes à identidade, à ação, à
memória dos diferentes grupos formadores da sociedade
brasileira.
(E) as obras, os objetos, os documentos, as edicações e
demais espaços destinados às manifestações artístico-
-culturais, desde que tombados pelo Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional.
brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individual-
mente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação,
à memória dos diversos grupos formadores da sociedade brasileira”.
Incluem-se no conceito de patrimônio cultural: I – as formas de expres-
são; II – os modos de criar, fazer e viver; III – as criações cientícas,
artísticas e tecnológicas; IV – as obras, objetos, documentos, edica-
ções e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico,
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19. DIREITO AMBIENTAL
artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e cientíco. Incorretas
as alternativas A, B, C e E, visto que vinculam o reconhecimento do
patrimônio cultural a formalidades, tais como, reconhecimento pela
UNESCO, registro no IPHAN ou Ministério da Cultura.
Gabarito “D”
(Ministério Público/TO – 2012 – CESPE) No que se refere ao tom-
bamento, assinale a opção correta.
(A) O tombamento denitivo dos bens de propriedade particular
deve ser, por iniciativa do órgão competente do Serviço do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito, para os
devidos efeitos, em livro a cargo dos ociais do registro de
imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio. No
caso de transferência de domínio desses bens, o adquirente
deve, dentro do prazo de dois anos, contado a partir da data
do depósito, fazê-la constar do registro, ainda que se trate
de transmissão judicial ou causa mortis.
(B) As coisas tombadas poderão, se o proprietário ou possuidor
efetuar a compensação patrimonial do bem atingido, ser
destruídas, demolidas ou mutiladas sem prévia autorização
do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
(C) As coisas tombadas pertencentes à União, aos estados ou
aos municípios só podem ser alienadas por intermédio do
Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
(D) As obras históricas ou artísticas tombadas pertencentes
a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado não se
sujeitam a nenhum tipo de restrição.
(E) A coisa tombada não pode ser levada para fora do país,
senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para
m de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo
do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
A: incorreta, pois, nos termos do art. 13, caput, e § 1º, do Decreto-lei
25/1937, o tombamento denitivo dos bens de propriedade particular
será, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em
livro a cargo dos ociais do registro de imóveis e averbado ao lado
da transcrição do domínio. No caso de transferência de propriedade
desses bens, deverá o adquirente, dentro do prazo de trinta dias (e
não dois anos, como consta na assertiva!), sob pena de multa de
dez por cento sobre o respectivo valor, fazê-la constar do registro,
ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis; B:
incorreta, pois segundo o art. 17 do Decreto-lei 25/1937, as coisas
tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas
ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ser reparadas, pintadas
ou restauradas, sob pena de multa de cinquenta por cento do dano
causado; C: incorreta. As coisas tombadas, que pertençam à União,
aos Estados ou aos Municípios, são inalienáveis por natureza, só
podendo ser transferidas de uma à outra das referidas entidades (art.
11 do Decreto-lei 25/1937); D: incorreta. Nos exatos termos do art.
12 do Decreto-lei 25/1937, a alienabilidade das obras históricas ou
artísticas tombadas, de propriedade de pessoas naturais ou jurídicas
de direito privado, sofrerá as restrições constantes da referida lei; E:
correta, conforme dispõe o art. 14 do Decreto-lei 25/1937.
Gabarito “E”
(Ministério Público/PI – 2012 – CESPE) São exemplos de monu-
mentos arqueológicos ou pré-históricos
(A) os sítios identicados como locais de pouso prolongado de
espécies exógenas nos quais se encontrem vestígios de
grandes répteis e que apresentem resquícios de trilhas de
evasão, tanques de contenção e(ou) sistemas de irrigação
de plantações.
(B) as incrustações antrópicas das grutas, lapas e abrigos
rochosos com ou sem tratamento de superfície dos metais
ferruginosos e temperados, bem como os revestimentos de
polímeros exsudados.
(C) as jazidas de metais nobres e pedras preciosas que repre-
sentem testemunhos de cultura tolteca no Brasil.
(D) promontórios escavados, veredas remanescentes, diques,
concheiros, sambaquis, edicações portuárias e trilhas de
evasão.
(E) as inscrições rupestres ou locais como sulcos de polimentos
de utensílios e outros vestígios de atividade de paleoamerín-
dios, bem como os sítios nos quais se encontrem vestígios
positivos de sua ocupação, tais como grutas, lapas e abrigos
sob rocha.
A alternativa “E” está correta, pois reete o disposto no art. 2º, alíneas
“b” e “d”, da Lei 3.924/1961, cando excluídas as demais.
Gabarito “E”
(Ministério Público/PI – 2012 – CESPE) O pedido de permissão
para realização de escavações arqueológicas por particulares
deve ser dirigido à
(A) Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
(B) Presidência do Conselho Nacional do Patrimônio Histórico
e Artístico do Brasil.
(C) Diretoria-Geral de Jazidas Arqueológicas do Ministério de
Minas e Energia.
(D) Secretaria Nacional de Cultura Paleoameríndia do Ministério
da Cultura.
(E) Presidência do Conselho Nacional de Meio Ambiente.
3.924/1961, cando excluídas as demais.
Gabarito “A”
(Ministério Público/TO – 2012 – CESPE) Com relação aos bens
de natureza arqueológica ou pré-histórica, assinale a opção
correta.
(A) O proprietário ou ocupante do imóvel onde se tiver vericado
o achado arqueológico ou pré-histórico será responsável
pela conservação permanente e denitiva da coisa desco-
berta.
(B) É expressamente proibida a divulgação do local, do tipo
e da designação da jazida de natureza arqueológica ou
pré-histórica, bem como do nome do especialista encarre-
gado pelas escavações e dos indícios que determinaram
a escolha do local.
(C) Nenhum órgão da administração federal, estadual ou
municipal pode realizar escavações arqueológicas ou
pré-históricas, sem prévia comunicação à Diretoria do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, responsável por
incluir no cadastro de jazidas arqueológicas o registro das
escavações.
(D) A posse e a salvaguarda desses bens constituem direito
público subjetivo da nação brasileira.
(E) A descoberta fortuita de quaisquer elementos de interesse
arqueológico ou pré-histórico, histórico, artístico ou numis-
mático deverá ser imediatamente comunicada ao Ministério
da Cultura e à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico
Mundial da UNESCO.
A: incorreta. De acordo com o art. 18, parágrafo único, da Lei
3.924/1961, o proprietário ou ocupante do imóvel onde se tiver veri-
cado o achado, é responsável pela conservação provisória da coisa
descoberta, até pronunciamento e deliberação da Diretoria do Patrimô-
nio Histórico e Artístico Nacional; B: incorreta (art. 16, parágrafo único,
da Lei 3.924/1961), visto que deverá haver comunicação da Diretoria
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, constando, obrigatoria-
mente, o local, o tipo ou a designação da jazida, o nome do especialista
encarregado das escavações, os indícios que determinaram a escolha
do local e, posteriormente, uma súmula dos resultados obtidos e do
destino do material coletado; C: correta, nos exatos termos do art. 16,
caput, da Lei 3.924/1961; D: incorreta, pois, nos termos do art. 17 da Lei
3.924/1961, a posse e a salvaguarda dos bens de natureza arqueológica
ou pré-histórica constituem, em princípio, direito imanente ao Estado,
ou seja, integra a sua própria essência; E: incorreta. Nos termos do
art. 18, caput, da Lei 3.924/1961, a descoberta fortuita de quaisquer
elementos de interesse arqueológico ou pré-histórico, histórico, artístico
ou numismático, deverá ser imediatamente comunicada à Diretoria
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou aos órgãos ociais
autorizados, pelo autor do achado ou pelo proprietário do local onde
tiver ocorrido (e não à Unesco!).
Gabarito “C”
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