portaria 467 88
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001254-39.2014.5.06.0191), 19-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. - Segundo entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº. 342, I, da SBDI-1, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou a redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e seguranç
... 88), infenso à negociação coletiva. A redução ... 467 e 477 da CLT ... Por sua vez, no arrazoado de ... normas coletivas, conforme artigo 1º da Portaria 42, de 28.3.2007, do MTE, revogada em 19.5.2010 ... -
Dos recursos e outros meios de impugnação
... 173, § 1º, II, da CF/88. (NUMERAÇÃO ÚNICA: ... 13.467/2017 deu nova redação ao art. 775 da CLT ... Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 — Ministério do Trabalho) ... 17 ...
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Capítulo 7 - Infrações e sanções administrativas
... 18/03/2022 16:18:50 ... 88 Manual Completo de Direito Ambiental • Rodrigo ... Tribunal de Justiça expediu a Súmula 467 , com o seguinte teor: “Prescreve em cinco ... (B) O IBAMA pode, mediante portaria, vedar a prática de conduta nociva ao meio ...
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Sentença nº 1001485-89.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023
... : SAFEPORT SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA EIRELI (1ª recda.) SERVIÇO NACIONAL DE ... 467, de 13 de julho de 2017, vigente a partir de 11 ... 5º, XX e 8º, V da CF/88). Recurso não provido. TRT-2 - RECURSO ...
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Condomínio de lotes e loteamento de acesso controlado: reavivando fronteiras
... áreas de lazer, áreas de circulação, portaria etc. – ficarão a cargo do incorporador 22 , ... sobre assunto de interesse urbanístico (CRFB/88, art. 30, inciso VIII e art. 182) 33 ...
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PORTARIA Nº 948, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
... Rua Pedro Dias Leme 203, Flores Manaus/AM 88 202019261 CIÊNCIAS CONTÁBEIS (Bacharelado) 50 (cinquenta) CENTRO ... SAO JUDAS TADEU Rua Clarimundo de Melo 79, Encantado Rio de Janeiro/RJ 467 201917864 PEDAGOGIA (Licenciatura) 200 (duzentas) FACULDADE SÃO SALVADOR ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... de 2014) ... (vide Lei nº 13.467 de 2017) ... Aprova a Consolidação das Leis ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... Se se tratar de nova empresa, a rela-88 ... ção, encimada pelos dizeres - Primeira ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE. NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS E DAS PROVAS. TESES AFASTADAS PELA CORTE ESTADUAL. CONTEÚDO FÃTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Deve ser afastada a alegação de nulidade de todas as provas obtidas a partir da busca e apreensão realizada na Rua Augusta, n. 101,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001223-92.2020.5.02.0614)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO . LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE DO SISTEMA "S". TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 331
... LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE DO ... de serviços de limpeza, conservação e portaria entre o ... reclamado SENAI e a ... 93, IX, da CF/88 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000924-78.2016.5.06.0221), 10-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. MULTA DO ART. 467 CONSOLIDADO. INAPLICÁVEL. Observa-se que, desde o início da lide, a ré negou serem devidas as verbas requeridas pelo autor. Assim, considerando que as verbas delimitadas na exordial foram contestadas, não há que se falar em parcelas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência. Instaurada a controvérsia, a penalidade insculpida...
... MULTA DO ART. 467 CONSOLIDADO. INAPLICÁVEL. Observa-se que, desde ... 5º, LV, da CF/88. Caso não seja atendido o pedido de quesitos ... 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE) ... II - Tem direito ao ... -
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... O art. 467, I, do CPC de 2015, revela haver se distanciado ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ... EFEITOS. ART. 37, II E § 2º, DA CF/88 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 9700-50.2008.5.04.0012) 14-11-2018
... ANTERIOR ÀS LEIS N os 13.015/2014 E 13.467/2017 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST ... Alega violação dos artigos 7°, XXIX, da CF/88, 9°, ... 468 da CLT, e contrariedade à Súmula ... e merecimento, bem como os constantes na Portaria 05/79 do Ministério do Trabalho, sendo que os ...
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Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PONTOCONTROVERTIDO ACERCA DO QUAL O JULGADOR TINHA DE SE PRONUNCIAR.VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. QUESTÃO IDÊNTICA À JÁ EXAMINADA PELADECISÃO RESCINDENDA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APLICAÇÃOEQUIVOCADA DA INTERPRETAÇÃO FIXADA, ANTERIORMENTE AO JULGAMENTORESCINDENDO, EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Ação rescisória em que os servidores...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001068-73.2015.5.06.0193), 14-08-2017
EMENTA: MULTA DO ART. 477, DA CLT. DEVIDA. No caso dos autos, restou incontroverso que, de fato, não houve o pagamento, tempestivo, das verbas rescisórias do trabalhador, em razão de dificuldade econômico-financeira. Tal situação, portanto, atrai a aplicação da penalidade em comento. Recurso patronal ao qual se nega provimento.
... 467 e 477, da CLT. Aduz que conforme explicitado na ... De acordo com o art. 10 do ADCT da CF/88, os empregados eleitos para a CIPA terão ... Portaria nº 3.626/91 (atualizada pela Portaria nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001944-91.2015.5.06.0172), 04-04-2019
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO AO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. São atividades perigosas aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, implicam risco acentuado ao empregado (art. 193, CLT), de acordo com regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, como regra, recomenda-se, para caracterização e classificação da
... de 17/07/2014, data de vigência da Portaria 1.078 do MTE, que alterou a NR 14, o pagamento de ... Rechaça a incidência da multa do art. 467, da CLT, porque ausentes verbas incontroversas ... 5°, XXXVI, da CF/88, e art. 6° da LINDB), as inovações de direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001565-53.2017.5.06.0020), 14-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DA PERÍCIA. Muito embora o Juízo não esteja obrigado a acatar a prova técnica, de acordo com o art. 479 do CPC de 2015, até porque de valor relativo a opinião do Perito, cabe à parte que sucumbiu no objeto da perícia trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam afastar a conclusão
... 467 da CLT. Diz que a rescisão contratual foi ... 88 (" a lei não prejudicará o direito adquirido, ... Em conformidade com a Lei 6.514/77, Portaria 3.214/78, NR 15, Anexos 01, 11 e 13, bem como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000020-11.2016.5.06.0172), 24-07-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos moldes do art. 2°, § 2°, da CLT, não se exige prova documental da existência formal de grupo econômico, sendo possível a constatação desse instituto pela existência de indícios de que as empresas estão economicamente associadas, seja por coordenação ou subordinação, constituindo grupo industrial,...
... -se as penalidades previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Recurso ordinário ... 6º da Lei nº 11.101/2005 e art. 114 da CF/88 ... Afirma que o Juízo de primeiro acabou por ... 7.369/85, do Decreto n° 93.412/86 e da Portaria n° 3.214/78 - NR 16. O expert esclareceu, ... -
Princípios da Negociação Coletiva
... 467, registrada na nota 35. (50) Art. 2 o Os ... 591, parágrafo único (88) ) ... Inexistindo Confederação, mas havendo ... maioria numa assembleia realizada na portaria da empresa. Teve a duração de dois anos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000884-21.2014.5.06.0010), 09-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações advindas do contrato de emprego, além da flagrante ausência de idoneidade econômica
... seu pedido de aplicação da multa do artigo 467 da CLT. Aduz que as verbas perseguidas são ... 88/89) ... Tenho, portanto, que tal encargo ... Em 1985, foi instituída a Portaria nº 3251 - MTb, que incluía os digitadores em ... -
Decisão monocrática Nº 235894 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2023
... no Brasil, publicada em anexo à Portaria SVS/MS nº 344/98 ... Segundo o apurado o ... Ressalta que “o art. 84, XII, da CF/88 não estabelece requisitos mínimos para ... 467 dos autos de origem), ante a liminar proferida em ...
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Acórdão Nº 0020865-12.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-03-2020
... , conforme alude o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, autoriza o enquadramento das ... adicional, multa normativa, multa do artigo 467" da CLT, diferenças de FGTS e honorários advocat\xC3" ... , conforme preconiza o artigo 37, X, da CF/88". 2. Decisão recorrida em harmonia com a ...
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Direito Penal
... em ato do Ministério da Saúde – Portaria 344/1998); III: incorreta, visto que é ... 86, I, do CP, impõe-se, por força dos arts. 88 do CP e 142 da LEP, que o tempo em que esteve ... 1.467.888/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000514-25.2020.5.06.0271), 27-05-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo empresarial. FUNDAMENTOS: Da arguição de nulidade processual. Da revelia aplicada. A reclamada insurge-se contra a revelia que lhe foi aplicada, considerando-se intempestiva a contestação. Sustenta que o prazo para apresentação da defesa inicia-se da data da primeira
... 5º, XXXV e LV, da CF/88. Defende, ainda, que o efeito da revelia é a ... 467, CLT) ... O autor também faz jus à multa do ... da CLT, com a NR 16 anexo de nº 4 da Portaria nº 3214/78, considerando que havia condição de ...