portaria 518 04

EMENTA CUMULAÇÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível o deferimento de adicional de insalubridade e periculosidade de forma acumulada, tendo em vista o óbice contido no artigo 193, §2º, da CLT, que concede ao empregado o direito de optar pelo adicional que lhe for mais favorável. Incidência do entendimento contido na Súmula n. 76 deste Tribunal.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RAIO-X MÓVEL. PERICULOSIDADE . Consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal do Trabalho, em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, não é devido o adicional de periculosidade aos empregados de hospitais que permaneçam em áreas comuns - como emergências e leitos de internação - durante o uso de equipamento móvel de Raio-x. Tese fixada como...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Presente a identidade de funções e não demostrado pelo reclamado fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito à equiparação, nos moldes do art. 461 da CLT e da Súmula 6 do TST, faz jus a reclamante à equiparação salarial pretendida.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS . Incontestável o constrangimento pessoal e a angústia suportada pelo trabalhador, em decorrência do atraso contumaz no pagamento dos salários, pois se vê privado dos valores necessários a sua subsistência e de sua família. Indenização por danos morais devida. Inteligência da Súmula 104 deste Tribunal.

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Comprovada a prestação de serviços em favor do ente público e demonstrada a ausência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, responde, o ente público, subsidiariamente, pela satisfação das verbas trabalhistas. Súmula 331 do TST c/c artigos 186 e 927 do Código Civil. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Prevalência da conclusão do perito acerca da existência de condições de periculosidade nas atividades profissionais executadas pela parte autora.

HORAS "IN ITINERE". NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Considerando-se a jornada laborada e comprovada nos espelhos de ponto, juntamente com a existência de linhas de transporte coletivo regular, não preenche o reclamante os requisitos necessários para ter direito ao pagamento de horas in itinere .

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. O art. 60 da CLT exige licença prévia das autoridades competentes para a prorrogação de jornadas em atividades insalubres, o qual não foi derrogado e em nada contraria o disposto na Constituição Federal. Nesse passo, afigura-se imprescindível a autorização de que trata o referido dispositivo legal para prorrogação de jornada em atividade...

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. Não havendo prova nos autos da existência de dano sofrido pelo empregado, a ensejar o alegado abalo de ordem moral, inviável reconhecer a existência de dano indenizável. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. Não configura nulidade processual a designação de nova prova pericial, tratando-se de faculdade do Julgador, de ofício ou a requerimento das partes, consoante disposto no art. 480 do CPC c/c art. 769 da CLT.

EMENTA DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXCESSIVA. O trabalhador tem o direito à vida privada, com lazer, descanso e convívio familiar, sendo que o fato de estar quase que permanentemente trabalhando, constitui inegável dano existencial, além de favorecer o aparecimento de efeitos danosos ao trato psicológico e à saúde. Cabível indenização.

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. Aplicação do item II do Tema Repetitivo nº 10, no sentido de que " não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente, ou eventualmente, nas áreas de seu uso ."

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL . A concessão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento da integralidade do período destinado ao repouso e à alimentação como hora extra, com adicional mínimo de 50%, nos termos da Súmula nº 437 do TST. Recurso do autor parcialmente provido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA INTERESSADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO EXTRA PETITA . A presente demanda é ajuizada pelo autor em face do CONSÓRCIO CONTRERAS ENGECAMPO POTENCIAL, o qual é integrado pela ENGECAMPO ENGENHARIA LTDA. Embora as empresas Engecampo e Potencial tenham formado o Consórcio para a realização de seu objetivo social, não se constitui, a Engecampo, pessoa...

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE . Hipótese em que, não obstante o regime compensatório semanal esteja previsto em norma coletiva, e não tendo sido ultrapassada a jornada diária de 10 horas de labor (em observância, portanto, ao artigo 59, parágrafo 2º, da CLT), o mesmo se afigura inválido, em razão da prestação habitual de horas extras.

EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. BANCO DE HORAS . Não comprovando a reclamada ter fornecido ao autor controle da existência de crédito e débito no banco de horas (mensal), bem como ao sindicato profissional (trimestral), nos termos previstos na norma coletiva que autoriza o banco de horas, remanesce a nulidade da compensação reconhecida na sentença....