portaria 518 04
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Acórdão Nº 0020541-21.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 07-12-2021
... Razão não lhe assiste ... O Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho assim dispõe: ... "Insalubridade de ... Invoca a Súmula 364 do TST e a Portaria 518/03 do MTE. Transcreve jurisprudência ... Sem razão ... O perito ...
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Acórdão Nº 0020381-64.2015.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL . A concessão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento da integralidade do período destinado ao repouso e à alimentação como hora extra, com adicional mínimo de 50%, nos termos da Súmula nº 437 do TST. Recurso do autor parcialmente provido.
... - RADIOATIVIDADE ... A Portaria no 3.393, de 17 de dezembro de 1987, criou um novo anexo a NR 16 onde ... Posteriormente foi substituída pela Portaria Ministerial n° 518, de 04 de abril de 2003 Em decorrência da inspeção realizada no local ... -
Acórdão Nº 0020654-80.2015.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-11-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA INTERESSADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO EXTRA PETITA . A presente demanda é ajuizada pelo autor em face do CONSÓRCIO CONTRERAS ENGECAMPO POTENCIAL, o qual é integrado pela ENGECAMPO ENGENHARIA LTDA. Embora as empresas Engecampo e Potencial tenham formado o Consórcio para a realização de seu objetivo social, não se constitui, a Engecampo, pessoa...
... 193 da C.L.T. e Portaria 3.214 ? R: Negativo ." (ID. 51c505b - Pág. 18) ... Observo que a ... O embasamento legal é o Anexo incluso pela Portaria nº 518, na Norma Regulamentadora NR-16 (aprovada pela Portaria nº 3.214 do ... -
Acórdão Nº 0020915-23.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-05-2021
... Todavia, o disposto na Portaria nº 595/2015 do MTE, analisada nessa decisão do TST, trata do equipamento ... permanecia nas áreas de risco, pois a legislação (Portaria nº 518 de 04/04/2003) define como áreas de risco as salas de irradiação e de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (TRT, 10 a Reg., RO 4.322/90, ac. 2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José Luciano de ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... ADQUIRIDO (inserido dispositivo) — DJ 20.04.2005 ... Inexiste direito adquirido ao IPC de ...
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Acórdão Nº 0021954-93.2016.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-10-2021
EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. BANCO DE HORAS . Não comprovando a reclamada ter fornecido ao autor controle da existência de crédito e débito no banco de horas (mensal), bem como ao sindicato profissional (trimestral), nos termos previstos na norma coletiva que autoriza o banco de horas, remanesce a nulidade da compensação reconhecida na sentença....
... Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono, Anexo 13, NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do TEM, considerado INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO ... Veja-se ... ou substâncias radioativas - Anexo (*) (adotado pela Portaria GM n°518, de 04 de abril de 2003) ... O reclamante era líder dos Times 30 à 36 ... -
Acórdão Nº 0020954-94.2015.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-04-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. A validade do regime de compensação na modalidade banco de horas depende, além da autorização expressa em acordo ou convenção coletiva, um mínimo de informações ao trabalhador a respeito do sistema de créditos/débitos, circunstância não observada pela reclamada.
... ção de exames de raios-X com equipamento móvel, na forma da Portaria nº 518/2003 do MTE); o fato de ter prestado serviços nas salas onde eram ... -
Acórdão Nº 0021227-47.2016.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-11-2018
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE . Hipótese em que, não obstante o regime compensatório semanal esteja previsto em norma coletiva, e não tendo sido ultrapassada a jornada diária de 10 horas de labor (em observância, portanto, ao artigo 59, parágrafo 2º, da CLT), o mesmo se afigura inválido, em razão da prestação habitual de horas extras.
... impacto; Anexo 3 - Calor; Anexo 4 - Iluminamento (Revogado pela Portaria 3751, de 23.11.90); Anexo 5 - Radiações ionizantes; Anexo 6 - Trabalho ... com Radiações Ionizantes ou Substâncias Radioativas (Portaria nº 518, de 04/04/03), todos inclusos na Norma Regulamentadora 16, aprovada pela ... -
Sentença nº 1000281-98.2023.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-11-2023
... encontra nas Normas Regulamentadoras da Portaria n. 3.214/78 do MTE; b) a verificação mediante ... , Anexo acrescentado pela Portaria nº 518 de 07/04/03 – Atividades e Operações ...
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Sentença nº 1000815-42.2023.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-04-2024
... Portaria 3.214/78, NR-15, Anexo nº 1 - Limites de Tolerância para Ruído ... e Inflamáveis, respectivamente, Anexo acrescentado pela Portaria nº 518 de 07/04/03 – Atividades e Operações Perigosas com Radiações ...
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Sentença nº 1001301-61.2022.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-07-2023
... Moreira Alves - DJ 04.09.1992). Finalmente, considerando que o contrato ... encontra nas Normas Regulamentadoras da Portaria n. 3.214/78 do MTE; b) a verificação mediante ... , Anexo acrescentado pela Portaria nº 518 de 07/04/03 – Atividades e Operações ...
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Sentença nº 1000355-55.2023.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-11-2023
... encontra nas Normas Regulamentadoras da Portaria n. 3.214/78 do MTE; b) a verificação mediante ... , Anexo acrescentado pela Portaria nº 518 de 07/04/03 – Atividades e Operações ...
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Sentença nº 1000734-93.2023.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-03-2024
... adequadas, conforme o que preceitua a Portaria 3.214/78, NR-15, Anexo nº 1 - Limites de ... , Anexo acrescentado pela Portaria nº 518 de 07/04/03 – Atividades e Operações ...
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Acórdão Nº 0020277-78.2013.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-03-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente ou eventualmente, nas áreas de seu uso.
... em vista que a decisão não se pronunciou acerca do cabimento da Portaria 595 ao caso em tela. Sustenta que os embargos de declaração, em momento ... Contudo, tal decisão vai de encontro ao estabelecido na Portaria 518/2003, que afasta o pagamento do adicional de periculosidade pelo uso do ... -
Sentença nº 1001267-86.2022.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
... encontra nas Normas Regulamentadoras da Portaria n. 3.214/78 do MTE; b) a verificação mediante ... , Anexo acrescentado pela Portaria nº 518 de 07/04/03 – Atividades e Operações ...
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Acórdão Nº 0021684-75.2015.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-06-2020
... ções ionizantes, de acordo com a NR-16, anexo regulamentado pela Portaria nº 3.393/87 e Portaria GM nº 518, de 04 de abril de 2003 - item 4.0, " ...
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Sentença nº 1000810-54.2022.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2023
... e de acordo com o que estabelece a Portaria 3.214/78, NR-15 – Atividades e Operações ... , Anexo acrescentado pela Portaria nº 518 de 07/04/03 – Atividades e Operações ...
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Acórdão Nº 0021361-12.2016.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-06-2018
INTERVALO INTRAJORNADA. A fruição do intervalo a menor não atende o objetivo de resguardo à saúde - física e mental - e à segurança do trabalhador, razão de concluir que o não atendimento às disposições legais estabelecidas no artigo 71, parágrafo 3º, da CLT, acarreta ao empregador obrigação de remunerar, na íntegra, o período legalmente fixado para o intervalo, com o adicional de 50%.
... risco por energia elétrica e, nos termos da NR 16, Anexo 2, da Portaria nº 3.214/78 do MTE, devido ao risco com inflamáveis. Alega que laborava ... ou radioativas conforme o ANEXO (*) adotado pela Portaria GM n.º 518, de 04 de abril de 2003." ... Ante os termos da perícia, percebe-se ter ... -
Acórdão Nº 0020016-25.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-09-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. INVALIDADE. A prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação de horário adotado, nos termos da Súmula 85, item IV, do TST. No caso, também inválido o regime de compensação porquanto tratando-se de trabalho em atividade insalubre é obrigatória a autorização prevista no art. 60 da CLT para a adoção do regime de...
... na reclamada caracterizavam-se como PERICULOSAS, segundo a Portaria nº 518 de 04/04/2003, em razão de operação com aparelhos de Raio-X, ... -
Acórdão Nº 0020468-19.2018.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-12-2019
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de insalubridade e periculosidade nas atividades desempenhadas pelo reclamante. Prova técnica cujo conteúdo não foi infirmado por outros elementos de prova.
... que não existe exposição à radiação e tampouco risco; j) a portaria GM nº 518, de 04 de abril de 2003, introduziu o anexo que define ... -
Acórdão Nº 0020347-77.2018.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-05-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O trabalho extraordinário no regime de turnos ininterruptos de revezamento, com jornada elastecida por negociação coletiva para 8h diárias, acarreta a invalidade da sistemática. Adoção da Súmula nº 423 do TST e das Súmulas nº 135 e 136 deste Tribunal. Recurso da reclamada desprovido.
... da respectiva assinalação do intervalo, conforme previsto na Portaria MTPS nº 3.626 de 13/11/1991 ... Parágrafo Único - O intervalo em ... IONIZANTES OU SUBSTÂNCIAS RADIOTIVAS (Adotado pela Portaria GM n.º 518, de 04/04/2003) ... Dadas as condições de trabalho do reclamante, ... -
Acórdão Nº 0021146-64.2014.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-06-2020
EMENTA ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE . Não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Adoção da Súmula 76 deste Tribunal, no sentido de que: " O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais...
... Assim sendo, de acordo com o Anexo 14 da Portaria 3.214/78, o demandante exercia atividades classificadas como insalubres em ... atividades classificadas como periculosas pela Portaria MTE nº 518. CABE SALIENTAR QUE A PRÓPRIA SRA. GISELE FLACH DOMINGUES, ENGENHEIRA DE ... -
Dos crimes contra a administração pública
... · Vide arts. 513 a 518, CPP ... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 ... Min Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 26 04 2011) ... STJ: defende a impossibilidade de ... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ...
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Sentença nº 1000508-69.2023.5.02.0024 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-12-2023
... Atribuiu à causa o valor de R$ 327.941,04". A ré apresentou resposta na forma de contestaç\xC3" ... /Área de Risco acrescentado pela Portaria n 518, de 04/04/03 à Norma Regulamentadora 16 ...
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Acórdão Nº 0020242-59.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-10-2017
... enfrentar a questão relativa à periculosidade, nos termos da Portaria nº 518 de 04/04/2003, do Ministério do Trabalho e Emprego. Invoca a ...