portaria 628 96 do ministério da justiça
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10195-91.2019.5.03.0156)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE (WALDONY BATISTA PAIXÃO) - INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, INCISO IV, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
... ósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser ... aplicados, ... Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais ... 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 ... da Lei 10.522/02). ... " (fl. 628). Invocou os arts. 5º, LIV e LV, da ... Invocou o Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78. Acostou arestos ... à ... -
Sentença nº 1000935-94.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-02-2024
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL ... ÍPIO DE COTIA, dispensada nos termos da Portaria CR Nº 13/2017, deste E. Tribunal. Primeira ... respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II- doença ... 628) INDENIZAÇÃO ADICIONAL-PROJEÇÃO DO AVISO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 128-38.2011.5.04.0021)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - JUROS DE MORA - FASE PRÉ-JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021
... ósitos recursais em contas judiciais na Justiça do ... Trabalho deverão ser aplicados, ... 1.589/1596 ... O D. Ministério Público do Trabalho não foi ouvido, nos termos ... 409/416, 484, 550/558, 612/614, 628/629, ... 669/673e 692/693, notifiquem-se ... em razão da instituição pela Portaria conjunta nº 1.268, de 20/03/2020, do trabalho ... 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei ... 10.522/02) ... -
O processo administrativo fiscal e as questões de ordem pública: a inocorrência de preclusão consumativa
... preservar o império da legalidade e da justiça. Como é cometido à Administração “aplicar a ... 628 ... 12. CASTRO, Alexandre Barros ... então Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: ... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) ... 22. Art. 45. Perderá ... 29. Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001148-25.2017.5.06.0142), 25-08-2020
TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DE PROVA. A aplicação da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, não restringe o direito à limitação de jornada apenas às hipóteses em que há labor externo, haja vista que a norma também exige que o trabalho seja incompatível com a fixação de horários, em decorrência da impossibilidade de fiscalizar o cumprimento. E, no caso dos autos, embora o...
... 628 e seguintes), referentes a período contratual a ... inviolabilidade do sistema nos termos da Portaria nº. 1.510/2009 do MTE, que disciplina o registro ... da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego" ... Defere-se, ... -82.2014.4.01.3400 da 20ª Vara da Justiça" Federal do Distrito Federal, em face de uma decis\xC3" ... nº 8.212/91 faz referência à Lei nº 9.430/96, que prevê a aplicação da taxa SELIC para a ... -
Comissão Permanente de Avaliação Documental
Tribunal de Justiça ... Presidência ... Comissão Permanente de ... GOMES GONÇALVES ... 26/06/96 08/02/02 ... ESPECIAL DE ... Procedimento ... do ... do Juizado ... ASSOCIAÇÃO DO MINISTERIO PÚBLICO DO ... MARANHA X JOSE RIBAMAR PINHEIRO ... GUIMARÃES AICH ... 19/07/10 13/12/10 ... 628 96 16274/2010 ... CÂMARA CÍVEL ... JAMERSON ... 101, § 2º, I do ADCT) ... A PORTARIA ...
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Sentença nº 1001162-64.2022.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-06-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - ... Recurso de revista não conhecido. (ARR - 628-47.2014.5.12.0031 , Relator Ministro: Alberto ... legal de 20% (art.61, §2º, da Lei nº 9.430/96)”. Ademais, o art. 879, § 4º, da CLT dispõe ... fins de direito. Observe-se o teor da Portaria ...
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Sentença nº 1000376-37.2022.5.02.0609 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-10-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - ... (Atividades e Operações Insalubres) da portaria 3214/78.” Os esclarecimentos complementares ... Recurso de revista não conhecido. (ARR - 628-47.2014.5.12.0031, Relator Ministro: Alberto Luiz ... legal de 20% (art.61, §2º, da Lei nº 9.430/96)”. Ademais, o art. 879, § 4º, da CLT dispõe ...
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Sentença nº 1000130-63.2021.5.02.0322 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-03-2022
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... 628). A reclamada impugnou o laudo alegando, em ... , de acordo com o item 6.6.1 da NR-6 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e ... 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ... DIREITOS DA CIDADANIA 1.362.628.028 68.974.833 0 1.431.602.861 ... URBANISMO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO ... 1.783.799.90 ... 52.551.000 0 ... MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO 539.160.900 17.316.300 0 ... 22 INDÚSTRIA 0 96.642.900 96.642.900 ... 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 0 ...
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Sentença nº 1002166-56.2022.5.02.0609 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-10-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a ... 628 do pdf) e a ausência de descontos salariais (Id ... legal de 20% (art.61, §2º, da Lei nº 9.430/96)”. Ademais, o art. 879, § 4º, da CLT dispõe ... Observe-se o teor da Portaria ...
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Sentença nº 1001474-51.2022.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2024
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL ... 628/631 – id. dc51d16 ). A i. perita concluiu suas ... 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros ... Deixo de intimar a União, conforme Portaria ... Ministério ...