portaria 839 2006
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Sentença nº 0000674-35.2010.5.02.0005 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-02-2023
... 839 - id 095b505 (R$ 30.730,80) ao autor.Agora, do ... ção Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. DETERMINAÇÕES/ORIENTAÇÕES ... (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006).Fica o beneficiário (autor/reclamada) ...
- Acórdão Nº 5050285-34.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-05-2022
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019818-84.2010.8.19.0000 (Cível), 08-08-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM PERFEITA HARMONIA COM O TEMA 445 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. - Impetrante relata que ingressou no serviço público do Município de Campos dos Goytacazes em 10/10/1970. Em 04/05/1990 foi formalmente enquadrado na função de fiscal de rendas, com base na Lei Municipal nº 5.033/1990. - Ato de...
... Portaria nº 305/98, publicada em 30/05/1998 e o ato de ... em 14/09/2006, apresentando Recurso de Reconsideração, ... o ... 670/683 (indexador 839) ... que foi desprovido a fls. 703/705 (indexador ... -
Capítulo II - Propedêutica
... 839", caput) , não se permitindo, pois, dessas decis\xC3" ... ção ou acordo coletivo de trabalho, de Portaria do Poder Executivo, de regulamento interno de ... 11.419, de 19-12-2006, que dispôs sobre a informatização do processo ...
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Propedêutica
... 839", caput ), não se permitindo, pois, dessas decis\xC3" ... ção ou acordo coletivo de trabalho, de Portaria do Poder Executivo, de regulamento interno de ... 11.419, de 19-12-2006, que dispôs sobre a informatização do processo ...
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DESPACHOS DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
... I, alíneas "a", "b" e "f", Anexo IX, da Portaria nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com amparo ... Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 1 47533.002577/2006-03 10955445 Academia Conquista Sul Sports Ltda PR ... Joao Carlos Vasconcelos Restaurante PR 839 47533.004452/2007-91 16013298 Joao Faria De Lara ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000822-69.2014.5.06.0013), 28-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Inexistindo nos cartões de ponto a pré-assinalação do intervalo intrajornada, cabia à reclamada o ônus de comprovar a regular concessão da referida pausa, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do NCPC, encargo do qual se desincumbiu a contento. Recurso ordinário patronal parcialmente provido.
... Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 31/05/2006, 4ª Turma, Data de Publicação: DJ 16/06/2006) ... 838-839) que: ... "O banco de horas criado pela Lei n ... A Portaria nº 3.632/91 do Ministério do Trabalho e Emprego ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000295-56.2015.5.06.0022), 31-08-2017
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. I - A controvérsia cinge-se à interpretação deste órgão Julgador acerca da possibilidade de cumulação do benefício instituído pela ECT em 2007, que é pago até os dias de hoje aos empregados que atuam no exercício efetivo da...
... trabalhista consolidada, instituída na Portaria MTE 1.565, de 13/10/2014, que aprovou o Anexo 5 - ... 791 e 839 da CLT, relativos ao jus postulandi das partes ... (TST - RR 2421/2006-054-12-85.8 - Rel. Min. Horácio Raymundo de ... -
PORTARIA N° 839/2023 - GAB-PGJ/MP-AP, de 16 de maio de 2023
... Normativo Nº 004/2018-PGJ e Lei Federal nº. 11.419/2006 ... A autenticidade do documento pode ser validada no sítio http://www.mpap.mp.br/validacao-documentos informando o código verificador ...
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PORTARIA N° 839/2021 - GAB-PGJ/MP-AP, de 03 de agosto de 2021
... 11.419/2006 ... A autenticidade do documento pode ser validada no sítio http://www.mpap.mp.br/validacao-documentos informando o código verificador ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... 77. CC, arts. 264 a 285 e 818 a 839. CDC, art. 101. LJESP, art. 10 ... Art. 131 ... Min. Ellen Gracie, julgado em 20/4/2006, DJ 12/5/2006 - dest) ... @TÍTULO IV. Do juiz e ... 33 e ss ... Resolução nº 125/CNJ. Portaria nº 1.281/07, art. 2º ... Art. 175. As ...
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Acórdão Nº 5001789-71.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-05-2021
... ção de atividade especial, sujeitando a Portaria TC-637/2016 à mácula da nulidade absoluta" ... TC N. 009/2006 (cód. 239), significando uma redução mensal de ... da repercussão geral em 16.10.2019 (Tema 839) (grifou-se). Desta feita, com relação ao ...
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Sentença nº 1000070-62.2023.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do ... encontra nas Normas Regulamentadoras da Portaria n. 3.214/78 do MTE; b) a verificação mediante ... ério da Fazenda, do artigo 2º da Portaria 839 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001230-15.2013.5.06.0007 (01413-1992-013-06-00-2)), 25-08-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. O reconhecimento da condição de bancário, ainda que somente em juízo, possui natureza declaratória e constitutiva de direitos, visto que mesmo que posterior, seus efeitos retroagem no tempo, de modo que eventual...
... , assim, que seja feito com o pessoal de portaria, cont í nuos ou serventes. Assegura que o autor ... 791 e 839 da CLT, relativos ao jus postulandi das partes ... 11. 419/2006 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001140-07.2013.5.06.0007), 22-09-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS PARA O PISO DOS BANCÁRIOS. A discussão acerca do enquadramento da autora como bancária está diretamente ligada à suposta inexistência de vínculo com o recorrente ou mesmo com a licitude da terceirização. Ocorre que a matéria já foi examinada por esta corte, por meio do acórdão anterior. O...
... , assim, que seja feito com o pessoal de portaria, cont í nuos ou serventes. Pontua serem ... 791 e 839 da CLT, relativos ao jus postulandi das partes na ... 11.419/2006 ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 8/2006", DJ 20.12.06, p. 188/189, que trata da uniformiza\xC3" ... 15 da portaria" do Ministério do Trabalho n. 3.214/78. Instalaç\xC3" ...
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A UNILAB na perspectiva da cooperação sul-sul: uma análise crítica decolonial africana
Este trabalho tem por objetivo, pautando-se nos trabalhos anteriores de seus autores, discutir criticamente a cooperação internacional entre Brasil e África, tendo a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira (UNILAB) como objeto de estudo. O período considerado para a análise é de 2003 até 2018. O ano 2003 até 2010 corresponde aos dois mandatos do governo Lula, durante
... ção da UNILAB foi instituída pela portaria MEC/ Secretaria de Educação Superior (SESu), n ... , o governo adota a Medida Provisória 839, que concede o crédito de 9,58 bilhões no ... São Paulo: Unesp, 2006 ... MALOMALO, Bas´Ilele. UNILAB e os ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Estrada BIL-030, sobre o Córrego da Lage 512.839,35 ... Vitória Brasil Estrada municipal VB-08, ... federal, conforme previsto na Portaria nº 260, de 2/2/2022, do Ministério do ... pelo Decreto nº 50.807, de 18/5/2006, foi retomado como uma importante política ...
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PORTARIA AGU Nº 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... D. O. de 28.9.2005. 41 Instrução Normativa n° 1, de 13/02/2006 Nulidade de notificação de imposição de penalidade e de cobrança de ... D.O.U. de 21.6.2010. 142 Portaria nº 839, de 18/06/2010 Disciplina e estabelece critérios para a atuação dos ...