portaria 925 95
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2025-28.2017.5.07.0015)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO
... combinado com a Portaria nº 1.885/2013, a qual dispõe expressamente ... pela Lei nº 9.032/95, com o acréscimo do § 2º. Enquanto o § 1º ... Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro ... -
Sentença nº 1001242-85.2021.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023
... acompanhamento de contrato com base na Portaria 170/2020 da Secretaria Municipal da Fazenda.” ... Nesses termos é o julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SDI-1 do Tribunal Superior ... 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; ...
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Sentença nº 1000648-33.2022.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-02-2023
... encontra nas Normas Regulamentadoras da Portaria n. 3.214/78 do MTE; b) a verificação mediante ... proferido em 12/12/2019, no processo E-RR nº 925-07.2016.5.05.0281, já reproduzido em âmbito das ... 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; ...
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Acórdão Nº 08473179720198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 19-12-2022
... 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos ... Assim , em atenção à Portaria n.º 399-TJ, com vigência a partir de 15.03.2019 ... 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de ...
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Sentença nº 1000858-19.2021.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2022
... 95/98, a Lei n. 13.467/2017, que envolve aspectos de ... INSALUBRES: A CONCLUSÃO TEM POR BASE A PORTARIA 3.214/78, NR 15, BEM COMO OS ARTIGOS 189, 190, ... em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1002180-13.2015.5.02.0471)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE VEÍCULO DE PASSEIO PARA TRANSPORTE DE EMPREGADOS DA PETROBRAS TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso, extrai-se do acórdão regional que, de acordo com o laudo pericial, o autor
... Supremo Tribunal Federal, bem como do E-RR 925-07.2016.5.05.0281, em sessão Plenária ... 95 do ... Regimento Interno do Tribunal ... e definições), NR 16 (Anexo 2) da Portaria 3.214/78 e art ... 193 da CLT (fl ... -
Itapicuru - Vara cível
... sentença, na forma do artigo 52 da Lei 9.099/95 ... Intime-se a parte Executada, por seus ... 924, inciso II, combinado com o art. 925, do Código de Processo Civil, DECLARO, POR ... , o Impetrante foi surpreendido com uma Portaria de nº. 015/2021, na qual, através do Ato ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1915-44.2017.5.07.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista que se pretende destrancar contém o debate acerca do...
... Supremo Tribunal Federal, bem como do E-RR 925-07.2016.5.05.0281, em sessão Plenária ... máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não ... entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11789-56.2017.5.15.0131)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, a...
... 925-07.2016.5.05.0281, em sessão Plenária realizada ... 95, § ... 2º, do Regimento Interno do ... Portaria nº 588/2000, que instituiu o Serviço Financiado ... -
Sentença nº 1000342-22.2023.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-08-2023
... com o artigo 8º da Lei Complementar nº 95/1998 , a Lei nº 13.467/2017 , que envolve ... concedida à mesma nos moldes da Portaria CR nº 13/2017 deste eg. TRT da 2ª Região ... dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009 ... Desse modo, na análise da prova, todos os ...
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Sentença nº 1000798-06.2023.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-10-2023
... proferido em 12/12/2019, no processo E-RR nº 925-07.2016.5.05.0281, já reproduzido em âmbito das ... 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; ... , observem-se os termos do artigo 1º da Portaria ...
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Sentença nº 1000862-50.2022.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... 925/2009. Assim, quando da análise da prova, todos ... 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; ... , observem-se os termos do artigo 1º da Portaria ...
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Sentença nº 1000110-44.2023.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-06-2023
... 925/2009. Assim, quando da análise da prova, todos ... 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; ... , observem-se os termos do artigo 1º da Portaria ...
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Sentença nº 1000929-15.2022.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-07-2023
... proferido em 12/12/2019, no processo E-RR nº 925-07.2016.5.05.0281, já reproduzido em âmbito das ... 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; ... , observem-se os termos do artigo 1º da Portaria ...
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Sentença nº 1000668-16.2022.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-07-2023
... com o artigo 8º da Lei Complementar nº 95/1998, a Lei nº 13.467/2017 , que envolve ... dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009 ... Desse modo, na análise da prova, todos os ... Deixo de intimar a União, conforme Portaria ...
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Acórdão Nº 0020981-26.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL . Hipótese em que não há como conhecer do recurso ordinário, por ausência dos comprovantes de pagamento do depósito recursal, operando-se a deserção, tendo em vista que se trata de ônus da parte interessada a observância dos requisitos formais para a interposição do...
... , nos termos da Lei 12.101/2018 (Portaria 1.223/2018 de 08 de agosto de 2018). Defende que, ... ão do TST em 22-5-2020 no acórdão do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 da SDI-1 do TST quanto ao ônus ... que é conferida pelo disposto na Convenção 95 da OIT (arts. 1º e 10), ratificada pela ... -
Sentença nº 1000050-37.2023.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-07-2023
... com o artigo 8º da Lei Complementar nº 95/1998, a Lei nº 13.467/2017 , que envolve ... dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009 ... Desse modo, na análise da prova, todos os ... Deixo de intimar a União, conforme Portaria ...
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Sentença nº 1000302-40.2023.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-10-2023
... com o artigo 8º da Lei Complementar nº 95/1998 , a Lei nº 13.467/2017 , que envolve ... dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009 ... Desse modo, na análise da prova, todos os ... Deixo de intimar a União, conforme Portaria ...