porte arma de fogo
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Advogado não precisa de porte de arma de fogo. Bic já!
Luís Guilherme Vieira: Bic já!
Advogados que saibam bem desempenhar suas missões, e não por outro fundamento, são os únicos inscritos na Constituição na qualidade de representantes da sociedade civil, e que tenham preparo técnico-jurídico capaz de ho... -
Posse e porte de arma de fogo com registro vencido não é crime
Posse e porte de arma de fogo com registro vencido não é crime
Em tempo de crise do Direito Penal (por mais que se possa considerar a crise uma constante e um fator motivador do desenvolvimento da ciência penal [1]), é preciso retomar algumas diretrizes que, apesar de possuírem determinante importância à prát... -
Versão original
Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
... § 1º As armas de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores serão ... I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo ... a) de porte", cujo calibre nominal, com a utilização de muni\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... emissão do documento de porte ...
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Acórdão nº 2016/0091311-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PORTE ... taxa para registro de armas de fogo. ... das taxas para registro de arma" de fogo, renovação de registro \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0223902-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PORTE ... TRANCAMENTO ... E E REGISTRO DA ARMA" ... VIGENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. ARMA\xC2" DE FOGO ...
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Acórdão Nº 208283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO. POSSE IRREGULAR...
... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COM EMPREGO DE ... ARMA DE FOGO. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA ... RESISTÊNCIA QUALIFICADA ... PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PORTE ... -
Decreto nº 10.629 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
... § 1º As armas de fogo dos acervos de colecionadores, atiradores e ... “Art. 3º A aquisição de arma de fogo de porte e de arma de fogo portátil por ...
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Acórdão nº 2015/0127186-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSUNÇÃO ENTRE PORTE DE ARMA DE FOGO E HOMICÍDIO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO E SUBORDINAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS. IDENTIDADE DE CONTEXTO FÁTICO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO REALIZADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI ...
... ENTRE PORTE ... crime de porte ilegal de arma pelo de homicídio pressupõe ... porte da arma de fogo ... - Medida Provisória nº 693 de 30/09/2015. ALTERA A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, E ALTERA A LEI Nº 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO INSTITUCIONAL PELOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
- DECRETO Nº 92795, DE 18 DE JUNHO DE 1986. Dispõe Sobre o Registro e Autorização Federal para Porte de Arma de Fogo, de Uso Permitido, No Territorio Nacional.
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Acórdão nº 2016/0172639-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO, RECEPTAÇÃO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL....
... CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E ... LEGAL DE ARMA DE ... FOGO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E PORTE ILEGAL ... ARMA DE FOGO PARA EXERCÍCIO ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... II - acessório de arma: artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a ... XIII - arma e fogo: arma que arremessa projéteis empregando a ... XIV - arma de porte: arma de fogo de dimensões e peso reduzidos que ...
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Acórdão nº 2016/0255657-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EVIDENCIADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXASPERAÇÃO ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de rmas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as ... exclusivamente esportiva ou recreativa; II - arma de fogo obsoleta - arma de fogo que não se ...
- MPV 693 de 30/09/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, E ALTERA A LEI Nº 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO INSTITUCIONAL PELOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
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Acórdão nº 2016/0276601-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO AO RECORRENTE QUE EXERCE CARGO PÚBLICO DE GUARDA MUNICIPAL. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Eventual omissão estatal na regulamentação do porte de arma de fogo por guardas municipais não caracteriza constrangimento ilegal sanável pela ...
... . PLEITO DE CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE ... fogo ... -
Simulação de porte de arma de fogo caracteriza grave ameaça no estupro
Simulação de porte de arma caracteriza grave ameaça no estupro
Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Resp 1.916.611/RJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que havia desclassificado o crime de estupro para o crime de importunação sexual e trouxe à ... -
Acórdão nº 2016/0309169-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. ATIRADOR DESPORTIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM LOCAL NÃO ABRANGIDO PELA GUIA DE TRÁFEGO. ARMAS MUNICIADAS. ATIPICIDADE NÃO EVIDENCIADA. ÓBICE AO ...
... HABEAS CORPUS . PORTE ... , que não se confunde com porte de arma ... -
Acórdão nº 2016/0290879-3 de T6 - SEXTA TURMA
... EMPREGO DE ARMA" DE FOGO E PORTE DE ARMA DE \xC2" ...
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Hediondez vai além do porte de arma de fogo de uso restrito
César Dario: Hediondez vai além do porte de arma de uso restrito
O porte ilegal de arma de fogo é conduta nociva e perigosa para a sociedade. E a situação se agrava quando a arma é de uso restrito, pois possui poder vulnerante superior à de uso permitido. Muito embora toda arma de fogo tenha poder vulne... -
Acórdão nº 2016/0168421-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS . CRIME DE PORTETIDO. ... TRANSPORTE DE ARMA REGISTRADA. AUSÊNCIA DE PORTE. ... ém do registro da arma de fogo, necessário ...
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Acórdão nº 2016/0197682-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE CUSTÓDIA CAUTELAR. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO
... porte" de ... arma de fogo, contra a v\xC3" ...