porte arma de fogo
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Acórdão nº 2016/0210873-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO DA ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pretendido reconhecimento do concurso material entre o porte ilegal de arma de fogo e a receptação da mesma arma, demanda o
... RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. LATROCÍNIO TENTADO. DANO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. INCÊNDIO. DESABAMENTO/DESMORONAMENTO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. HC IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 691/STF
... DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MOEDA FALSA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS CONDUTAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 122/STF. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSO E JULGAR OS CRIMES DE TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior
... ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ... de tráfico de drogas e porte" de ilegal de arma de fogo de\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0127320-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO. PORTE ... delito de porte ilegal de arma de fogo de uso ... permitido. ...
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Acórdão nº 2016/0215860-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ...
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Acórdão nº 2016/0201915-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida ...
... PORTE ... crimes de porte ilegal de arma" de ... fogo (recorrente portava uma arma\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0248222-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Dispõe o...
... DELITO DE PORTE ... delito de porte ilegal de arma ... -
Acórdão nº 2016/0282268-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se ...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA ... , porte ilegal de arma de fogo, roubo duplamente ... -
Acórdão nº 2016/0068927-1 de T5 - QUINTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... PROCESSO PENAL. PORTE ... de porte ilegal de arma ...
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Acórdão nº 2016/0275675-3 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMINOSA ARMADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ...
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Acórdão nº 2016/0193658-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É cediço que a medida socioeducativa de internação só pode ser aplicada quando caracterizada uma das ...
... TRÁFICO DE DROGAS E DE PORTE ILEGAL DE ... INTERNAÇÃO. ... e de porte ilegal de arma" de fogo, a medida de ... interna\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0135571-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a prisão preventiva do recorrente foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime
... PORTE" ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0040697-9 de T5 - QUINTA TURMA
... MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PORTE ... ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. DELITO DE PERIGO ...
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Acórdão nº 2016/0309403-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a...
... HABEAS CORPUS . POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO ... - DECRETO Nº 2532, DE 30 DE MARÇO DE 1998. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 28 do Decreto 2.222, de 8 de Maio de 1997, que Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997, que Institui o Sistema Nacional de Armas (sinarm), Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, e Define Crimes.
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... Art. 86. As armas de fogo letais não serão usadas, salvo quando nte necessárias ... § 1o É proibido o porte de arma de fogo letal nas áreas internas do ...
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Acórdão nº 2014/0205581-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PRORROGAÇÕES. NECESSIDADE COMPROVADA. RECONHECIMENTO PESSOAL....
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Acórdão nº HC 124907 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. PORTE ... o porte da arma ...
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Acórdão nº 2016/0007863-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA (ART. 16 DA LEI ... fogo ...
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Acórdão nº 2014/0032134-1 de T6 - SEXTA TURMA
... do embargante pelo crime de porte" ilegal de arma de ... fogo – em\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0213091-2 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CABIMENTO. PORTE" ILEGAL ARMA DE FOGO E ... MUNIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0315733-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ENTREGA DE ARMA" DE FOGO A ADOLESCENTE. DOSIMETRIA.\xC2" ... III - O porte ...
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Advogado que lida com agiotas não consegue porte de arma de fogo
Advogado que lida com agiotas não consegue porte de arma de fogo
O simples fato de lidar com agiotas, sem demonstrar nenhum risco concreto de perigo, não justifica a concessão de porte de arma ao advogado, uma vez que a profissão não é classificada como atividade de risco. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do... -
Nunes Marques vota para rejeitar denúncia contra Zambelli por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou neste sábado para rejeitar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a deputada Carla Zambelli (PL-SP) por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilega...