porte arma lei
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Acórdão nº 2008/0119425-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 ...
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Acórdão nº 2002/0134974-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR PORTE ILEGAL DE ARMA. ADVENTO POSTERIOR DA LEI Nº 10.259/01, QUE AMPLIOU O ...
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Acórdão nº 2007/0180487-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, DE ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E PORTE ILEGAL ... ARMA DE FOGO PARA EXERCÍCIO ...
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Acórdão nº HC 176910 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... INVIABILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE" ILEGAL DE ARMA DE FOGO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0017651-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE ...
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Acórdão nº 2009/0066420-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT DA LEI 10.826/03) ...
- MPV 693 de 30/09/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, E ALTERA A LEI Nº 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO INSTITUCIONAL PELOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
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Acórdão Nº 1429597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 ...
- Acórdão nº HC 167837 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Decreto nº 10.629 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
... “Art. 3º A aquisição de arma de fogo de porte e de arma de fogo portátil por colecionadores, ...
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Acórdão Nº 1314109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... 2. Direito ... Penal e Processual Penal. 3. Porte ilegal de arma de fogo de uso ... permitido. Art. 14 da Lei 10.826/2003 ...
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Acórdão nº 2016/0091311-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PORTE DE ARMA DE FOGO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELA ...
- Acórdão nº HC 177232 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 175368 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 4987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
EMENTA CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS MATERIAIS E NORMATIVAS. LEI DISTRITAL. CONCESSÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS CARGOS DE AUDITOR FISCAL, ASSISTENTE JURÍDICO E PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A PRODUÇÃO E O COMÉRCIO DE MATERIAL BÉLICO BEM COMO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE MATERIAIS BÉLICOS (CF, ARTS. 21,
... MATERIAIS E NORMATIVAS. LEI DISTRITAL. CONCESSÃO DO ... PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS CARGOS DE AUDITOR FISCAL, ... ASSISTENTE JURÍDICO ... -
Acórdão Nº 6973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Expressão “o porte de arma no território do Estado do Piauí” constante do inciso II do art. 47 da Lei Complementar 56/2005 do Estado do Piauí. 3. Norma que estabelece o porte de arma de fogo como prerrogativa funcional dos Procuradores de Estado do Piauí. 4. Inconstitucionalidade formal. Violação dos arts. 21, VI e 22, I e XXI da Constituição. 5. Na linha...
... Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Expressão “o porte de arma ... no território do Estado do Piauí” constante do inciso II ... -
Acordão da , 03-05-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO (ARTS. 12 E 16 DA LEI N 10.826/2003). CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 17 DO CP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE JURÃDICA. INVIABILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
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Acórdão nº 2016/0255657-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EVIDENCIADO. PORTE" ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXASPERAÇÃO ... DA PENA-BASE. CIRCUNST\xC3" ...
- Acórdão nº HC 184372 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da , 03-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 19 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 (PORTE DE ARMA BRANCA - "PEIXEIRA"). DISPOSITIVO LEGAL QUE SUBSISTE, MESMO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS N. 9.437/1997 e 10.826/2003. REVOGAÇÃO INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU. PRECEDENTES. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME....
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Acórdão Nº 1433460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... 2. Direito ... Penal e Processual Penal. 3. Porte ilegal de arma de fogo. Art. 14, caput, da ... Lei 10.826/2003. 4. Ofensa ...
- Acórdão nº HC 200898 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 187315 / PB de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 6977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... Complementar nº 88/96 do Estado do Espírito Santo. Porte de armas ... para procuradores do Estado. Matéria afeta à competência ... inconstitucionalidade da expressão “autorização de porte de arma” ... contida no art. 54, inciso VIII, da Lei Complementar nº 88/96 do ...