porte arma lei
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Acórdão nº HC 176108 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, PARÁG. ÚNICO, ...
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Acórdão Nº 6980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Porte de armas para Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre material bélico. 1. Ação direta de contra trecho do art. 101, II, da Lei Complementar nº 95/2001, do Estado de Mato Grosso do Sul, que prevê o porte de arma como prerrogativa dos membros da Procuradoria-Geral do Estado.
... AÇÃO DIRETA ... DE INCONSTITUCIONALIDADE. PORTE DE ARMAS PARA PROCURADORES DO ... ESTADO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO ... porte de arma como prerrogativa dos membros da Procuradoria-Geral do ... Nos termos do ... - Medida Provisória nº 693 de 30/09/2015. ALTERA A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, E ALTERA A LEI Nº 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO INSTITUCIONAL PELOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
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Acórdão nº 2008/0219708-6 de T5 - QUINTA TURMA
... A 1 ANO E 2 MESES, EM REGIME SEMI-ABERTO, PELO DELITO DE POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO AUTORIZADO (ART. 10, CAPUT DA LEI 9.437/97), COM O ...
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Acórdão nº 2004/0177321-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 619 DO CPP, 480 ...
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Acórdão nº 2008/0129551-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. OBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO ...
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Acórdão Nº 1314109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Porte ... ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14 da Lei 10.826/2003 ...
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Acórdão Nº 1303617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Porte ... ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14 da Lei 10.826/2003 ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1259445 / GO de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1059644 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0119488-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE ...
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Acórdão nº HC 177704 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE ...
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Acórdão nº 2008/0102630-3 de T5 - QUINTA TURMA
... À PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03), À PENA DE 2 ANOS DE ...
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Acórdão Nº 1304504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Porte ... ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14 da Lei 10.826/2003 ...
- Acórdão nº HC 161504 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0190455-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELA LEI ...
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Acórdão Nº 1304504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... 2. Direito ... Penal e Processual Penal. 3. Porte ilegal de arma de fogo de uso ... permitido. Art. 14 da Lei 10.826/2003 ...
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Acórdão nº 2008/0232945-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS, MOEDA FALSA, CONTRABANDO OU DESCAMINHO E PORTE DE ARMA (ARTS. 12, 13, 14 E 18, I E III, TODOS DA LEI 6.368/76, ARTS. 289, ...
- Acórdão nº HC 179166 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0224074-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES ...
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Acórdão nº 2014/0040412-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . 1. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO ... porte ...
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Acórdão nº 2008/0080269-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 14 DA LEI 6.368/76) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16 DA LEI 10.826/03). CONFISSÃO PARCIAL DO ...
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Acórdão nº HC 151206 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO ...
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Acórdão nº HC 186717 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1313550 / RS de T6 - SEXTA TURMA