Porteiro
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Acórdão Nº 0020734-43.2017.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-11-2018
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que a autora, na função de porteiro, não desempenhava as atividades de segurança pessoal ou patrimonial, disciplinadas por legislação específica. Provimento negado ao recurso, no item.
... RELATOR: TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA ... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que a autora, na função de porteiro, não desempenhava as atividades de segurança pessoal ou patrimonial, disciplinadas por legislação específica. Provimento negado ao recurso, no ... - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 9, DE 16 DE JUNHO DE 1964. Aposenta Oswaldo Sampaio No Cargo de Porteiro Pl-6,do Quadro da Secretaria do Senado Federal.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 36, DE 30 DE OUTUBRO DE 1956. e Concedida Aposentadoria a Lino da Silva, Porteiro, Classe 'n' No Cargo de Chefe da Portaria, Padrão Pl 2 do Quadro da Secretaria do Senado Incorporando-se Aos Proventos da Inatividade a Gratificação Adicional Correspondente.
- Resolução do Senado Federal nº 36 de 30/10/1956. E CONCEDIDA APOSENTADORIA A LINO DA SILVA, PORTEIRO, CLASSE 'N' NO CARGO DE CHEFE DA PORTARIA, PADRÃO PL 2 DO QUADRO DA SECRETARIA DO SENADO INCORPORANDO-SE AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL CORRESPONDENTE.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 58, DE 28 DE OUTUBRO DE 1964. Aposenta o Ajudante de Porteiro, Pl-7, do Quadro da Secretaria do Senado Federal, Gonçalo de Farias Oliveira.
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Acórdão Nº 0021923-09.2016.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 31-05-2021
DIFERENÇAS SALARIAIS. VIGILANTE/PORTEIRO/VIGIA. Caso em que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários ao enquadramento do reclamante na categoria dos Vigilantes, fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 818 da CLT, combinado com o art. 373, inc. I, do CPC. Provimento negado
... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... Identificação PROCESSO nº () RELATOR: EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. VIGILANTE/PORTEIRO/VIGIA. Caso em que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários ao enquadramento do reclamante na categoria dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000633-02.2016.5.06.0020), 21-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇA SALARIAL. NÃO CONFIGURADO. Não restando demonstrado nos autos que o Reclamante, embora contratado para exercer a função de porteiro, laborasse como vigilante, resta indevido o pagamento de diferenças salariais perseguidas na Exordial. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
... DIFERENÇA SALARIAL. NÃO CONFIGURADO. Não restando demonstrado nos autos que o Reclamante, embora contratado para exercer a função de porteiro, laborasse como vigilante, resta indevido o pagamento de diferenças salariais perseguidas na Exordial. Recurso Ordinário a que se nega provimento ... -
Acórdão Nº 0020259-38.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. VIGIA. PORTEIRO. INDEVIDO. O exercício da função de porteiro, ainda que tenha a finalidade de evitar roubos e furtos, não enseja o pagamento de adicional de ...
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Acórdão Nº 0021457-78.2016.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
DIFERENÇAS SALARIAIS. PORTEIRO. VIGILANTE. Hipótese em que o reclamante, contratado como porteiro, comprovou ter realizado o curso de formação de vigilantes autorizado pela Polícia Federal e que tal habilitação foi exigida no momento da contratação, ainda que não trabalhasse armado. Diferenças salariais devidas pelo exercício do cargo de vigilante. Sentença mantida.
... RECORRIDO: MAICON TAVARES DOS SANTOS, ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA ... RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI ... EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. PORTEIRO. VIGILANTE. Hipótese em que o reclamante, contratado como porteiro, comprovou ter realizado o curso de formação de vigilantes autorizado pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000683-91.2015.5.06.0172), 26-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTEIRO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. O conjunto probatório constituído nos autos, principalmente a prova oral, demonstrou que o reclamante foi contratado pela empresa VENCER para prestar serviços de porteiro às empresas CONE e AD CONSULTORIA, o que atrai a responsabilidade subsidiária, conforme súmula 331, TST....
... PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTEIRO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. O conjunto probatório constituído nos autos, principalmente a prova oral, demonstrou que ... -
Acórdão Nº 0020664-05.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-07-2020
... RELATOR: CARLOS HENRIQUE SELBACH ... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTEIRO. Nos termos do art. 193 da CLT, com a redação conferida pela Lei 12.740/2012, não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador exercente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000226-56.2017.5.06.0312), 18-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ATÍPICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CABIMENTO. O conjunto probatório constituído nos autos, principalmente a prova oral, demonstrou que o reclamante foi contratado pela empresa UNISERV para prestar serviços de porteiro à empresa VOTORANTIM, o que atrai a responsabilidade subsidiária.Recurso da segunda reclamada a que se nega provimento.
... ído nos autos, principalmente a prova oral, demonstrou que o reclamante foi contratado pela empresa UNISERV para prestar serviços de porteiro à empresa VOTORANTIM, o que atrai a responsabilidade subsidiária.Recurso da segunda reclamada a que se nega provimento ... RELATÓRIOVistos etc ... -
Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE. NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS E DAS PROVAS. TESES AFASTADAS PELA CORTE ESTADUAL. CONTEÚDO FÃTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Deve ser afastada a alegação de nulidade de todas as provas obtidas a partir da busca e apreensão realizada na Rua Augusta, n. 101,...
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Acórdão Nº 0011656-90.2014.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2021
... RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA OU PORTEIRO. ANEXO 3 DA NR-16. O adicional de periculosidade não é devido ao empregado que exerce função assemelhada à de vigia ou porteiro, a qual não se ...
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Acórdão Nº 0020060-79.2018.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE RISCO. A norma coletiva ampara a pretensão do empregado que exerce a função de porteiro ao adicional de risco, ao incluir tal função entre aquelas que realizam atividades auxiliares de serviço patrimonial. Apelo provido.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE ... ADICIONAL DE RISCO. A norma coletiva ampara a pretensão do empregado que exerce a função de porteiro ao adicional de risco, ao incluir tal função entre aquelas que realizam atividades auxiliares de serviço patrimonial. Apelo provido ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3723/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NOTIFICAÇÃO RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DE CONDOMÍNIO. As notificações trabalhistas não são personalíssimas, bastando a correta entrega pelos correios no endereço da empresa. A discussão em torno de quem recebeu a notificação e se ela foi ou, não, repassada ao reclamado é vedada nesta instância, pois intrinsecamente dependente da prova(súmula126). Agravo...
PROC. Nº TST-AIRR-723.546/01.1 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NOTIFICAÇÃO ... RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DE CONDOMÍNIO ... As notificações trabalhistas não são personalíssimas, bastando a correta entrega pelos correios no endereço da empresa. A ... -
Acórdão Nº 0020013-71.2020.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 31-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Hipótese em que a situação fática estampada - limpeza de banheiro utilizado apenas por ela e pelo porteiro - não se enquadra na regra geral apontada na Súmula 448, inciso II, do TST. Recurso desprovido.
... Hipótese em que a situação fática estampada - limpeza de banheiro utilizado apenas por ela e pelo porteiro - não se enquadra na regra geral apontada na Súmula 448, inciso II, do TST. Recurso desprovido ... Vistos, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1024-02.2017.5.05.0035)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. ...
... III) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA BRASPE RECURSOS HUMANOS – ATIVIDADE DE PORTEIRO ... OU VIGIA DIFERENTE DA DE VIGILANTE – POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 193 DA CLT – NÃO ... ENQUADRAMENTO NO ANEXO 3 DA NR 16 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10545/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... A C Ó R D Ã O ... MCP/mana/isr ... HORAS EXTRAS INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO JORNADA 12 X 36 ... ACORDO COLETIVO PORTEIRO PECULIARIDADES ... A Convenção Coletiva, na espécie, reveste-se de eficácia apta a afastar o direito ao intervalo intrajornada, em razão das ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 613-41.2010.5.03.0105) 07-03-2018
... porteiro/vigia" e "serviços gerais", que se encontram discriminadas na Classificação Brasileira de Ocupações sob os códigos 5174 e 5143, respectivamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-49664/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO POSTAL RECEPCIONADA POR PORTEIRO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. Para se admitir recurso de revista fulcrado em dissenso jurisprudencial é necessário que o conflito pretoriano de teses, na interpretação da lei sobre fato idêntico, seja específico, pena de ser trancado o recurso com fulcro nos Enunciados 296 e 23 desta Corte. Agravo a que se nega...
A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO POSTAL ... RECEPCIONADA POR PORTEIRO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. Para se admitir recurso de revista fulcrado em dissenso jurisprudencial é necessário que o conflito pretoriano de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-49664/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO POSTAL RECEPCIONADA POR PORTEIRO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. Para se admitir recurso de revista fulcrado em dissenso jurisprudencial é necessário que o conflito pretoriano de teses, na interpretação da lei sobre fato idêntico, seja específico, pena de ser trancado o recurso com fulcro nos Enunciados 296 e 23 desta Corte. Agravo a que se nega...
... PROC. Nº TST-AIRR-778.470/01.6 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO POSTAL RECEPCIONADA POR PORTEIRO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. Para se admitir recurso de revista fulcrado em dissenso jurisprudencial é necessário que o conflito pretoriano de ... -
Acórdão Nº 0020447-43.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-08-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que a parte reclamante exercia as atividades típicas de "porteiro" , sem atribuições de segurança propriamente dita. Ademais, a apontada exposição a risco de violência, alegada pela parte reclamante, corresponde ao risco normal a que qualquer trabalhador estaria exposto diariamente. Não faz jus, portanto, o reclamante ao pagamento do adicional de...
... Hipótese em que a parte reclamante exercia as atividades típicas de "porteiro", sem atribuições de segurança propriamente dita. Ademais, a apontada exposição a risco de violência, alegada pela parte reclamante, ... -
Acórdão Nº 0021869-18.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-12-2020
ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. O desvirtuamento das atividades para as quais o trabalhador foi admitido com a submissão a atividades próprias de cargo melhor remunerado configura acúmulo de funções e acarreta o pagamento do devido acréscimo salarial. Contratação como porteiro e atuação também como vigia.
... Contratação como porteiro e atuação também como vigia ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001557-24.2017.5.06.0005), 25-09-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE PORTEIRO NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº. 1.885/2013. A função de porteiro não pode ser equiparada a do vigilante. Enquanto essa última é regida pela Lei nº. 7.102/83, que exige, como requisito para o seu exercício, a realização de curso específico (inci
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE PORTEIRO NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº. 1.885/2013. A função de porteiro não pode ser equiparada a do vigilante. Enquanto ...