portos brasileiros
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Para governo, custo nos portos é 'caixa preta'
O Globo. BRASÍLIA - O governo avalia que os custos reais de manipulação das cargas nos portos públicos brasileiros são uma "caixa preta", que será revelada apenas com a implementação de concorrência entre o sistema atual e os novos terminais privados - que ...
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Organização do estado brasileiro
...é aos documentos públicos, bem como criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. . EBOOK CURSO DE DIREITO ... de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de ...
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Da improbidade e suas congêneres
...26.416. . “Art. 141 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos ... - diretrizes da política nacional de transportes; X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; XI - ...
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Aspectos jurídicos e políticos do processo de municipalização do porto de itajaí: uma experiência de luta pela cidadania
O presente artigo visa contribuir para a consolidação da cidadania brasileira através do estudo de processos locais de luta emancipatória, por meio do resgate histórico do processo de municipalização do Porto de Itajaí. Supõe-se que este é um modelo que precisa ser melhor estudado e pode contribuir para a construçã
...Na segunda parte, discorrerá sobre aspectos relevantes da Lei dos Portos - Lei n. 8.630/93 -, o Conselho da Autoridade Portuária, o porto ...8630/93 - tem como objetivo modernizar os portos brasileiros. Segundo ela, a Administração do Porto Organizado (APO) ou Autoridade ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970. c) brasileiros que regressarem ao país, depois de servirem por mais de dois anos ...I - zona primária - compreendendo as faixas internas de portos e aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados nas fronteiras ...
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nº 1998.01.00.083545-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Marzo de 1999
1. Os integrantes da tripulação de navio estrangeiro, contratados por empresa estrangeira, a serviço de empresa brasileira, em portos brasileiros, não estão obrigados ao visto temporário de que trata a Lei nº 6.815/80 (art. 13, V).2. Para as suas incursões em território brasileiro, nas licenças em terra dentro dos limites da cidade portuária de escala do navio, basta, a carteira de...
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nº 1998.01.00.081213-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Mayo de 1999
1. Os integrantes da tripulação de navio estrangeiro, contratados por empresa estrangeira, a serviço de empresa brasileira em portos brasileiros, não estão obrigados ao visto temporário de que trata a Lei nº 6.815/80 (art. 13, V).2. Para as suas incursões em território brasileiro, nas licenças em terra, dentro dos limites da cidade portuária de escala do navio, basta a carteira de identidade de...
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nº 96.01.46208-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Agosto de 1997
Se a matéria fática é incontroversa e a questão se resume em matéria de direito (afretando navios estrangeiros para fazer o transporte de minérios entre portos brasileiros, se infringe o agente marítimo o art. 11 da Lei n. 6.815, de 1980, estando sujeita à multa prevista no art. 125, inciso VI) cabe ao juiz julgar o mérito do mandado de segurança.
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Acórdão, Processo nº 0005570-28.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
...d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de ...
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Nas origens da escravidão do Brasil
... de franca e decidida oposição à escravidão dos índios brasileiros, se bem que um tanto contraditoriamente admitisse a dos negros africanos ... por terra e rios, pelos que os oprimiam nos barracões dos portos litorâneos, na travessia do oceano, os que os repassavam na negociação ...
- Paralisações dão prejuízo í s contas e í imagem do país
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Decreto nº 9.000 de 08/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decretos nº 3.564, de 17 de agosto de 2000; nº 4.122 e nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; nº 5.731, de 20 de março de 2006; nº 7.554, de 15 de agosto de 2011; e nº 7.860 e nº 7.861, de 6 de dezembro de 2012.
... XIV - apoiar o desenvolvimento adequado e integrado dos acessos terrestres, dutoviários e aquaviários aos portos brasileiros; . XV - subsidiar a atualização da base de dados georreferenciada do SNV, relativo ao setor portuário; e. XVI - analisar os processos de ...
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Exercícios prácticos
... alcançada pelo estatuto da igualdade entre portugueses e brasileiros. . Inconformados com os indeferimentos, Ernesto e Cláudia procuraram os ... Nacional estabeleceu novas regras gerais sobre o regime dos portos brasileiros. Imediatamente, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ...
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Contrato de trabalho
... Monteiro de Barros, Luciano Martinez, e muitos outros juristas brasileiros, e que alguns doutrinadores costumam chamar de "contrato de trabalho ...12.815, de 05.06.2013, que ganhou o apelido de "Lei dos Portos", e continua a ser prevista a atuação do trabalhador avulso nos portos ...
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Contrato de trabalho
... Monteiro de Barros, Luciano Martinez, e muitos outros juristas brasileiros, e que alguns doutrinadores costumam chamar de “contrato de trabalho ...12.815, de 05.06.2013, que ganhou o apelido de “Lei dos Portos”, e continua a ser prevista a atuação do trabalhador avulso nos portos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1501, DE 07 DE JUNHO DE 1996. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
...h) submetidas a transbordo ou baldeação em portos brasileiros, quando destinadas à exportação e provenientes de outros ...
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nº 1999.01.00.075034-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Junio de 2000
1. Os integrantes da tripulação de navio estrangeiro, contratados por empresa estrangeira, a serviço de empresa brasileira em portos brasileiros, não estão obrigados ao visto temporário de que trata a Lei nº 6.815/80 (art. 13, V), bastando para as suas incursões em território brasileiro, nas licenças em terra, dentro dos limites da cidade portuária de escala do navio, a carteira de identidade de...
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Para governo, custo nos portos é 'caixa preta'
O Globo. BRASÍLIA - O governo avalia que os custos reais de manipulação das cargas nos portos públicos brasileiros são uma "caixa preta", que será revelada apenas com a implementação de concorrência entre o sistema atual e os novos terminais privados - que ...
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Em águas turvas: navios negreiros na baía de Paranaguá
Apontar a baía de Paranaguá como porta de entrada de afri-canos traficados ilegalmente para o Brasil no período 1831-1850não é novidade. Calógeras, Martins, Carneiro, Westphalen, Ferrarini,Bethel] e Rodrigues já mencionaram que a localidade foi um dospontos de ancoragem de navios negreiros', muitos dos quais paraali dirigidos em virtude de que os tradicionais portos brasileiros querecepcionavam...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
...Art. 8º É vedado a todos os brasileiros, residentes ou não, ou a pessoas naturais, pessoas jurídicas ou ... Ministério da Economia, à Polícia Federal e às Capitanias dos Portos", para que adotem providências imediatas de comunicação às administraç\xC3"...
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Do contrabando ao consulado: a atuação do estadunidense John Smith Gillmer na Bahia (1826-1862)
Neste artigo analisamos a trajetória do negociante estadunidense John Smith Gillmer na Bahia, de 1826 (ano em que localizamos o primeiro registro de sua atuação na província) até 1862 (ano de seu falecimento). Com base, principalmente, em revisão bibliográfica e notícias de periódicos, procuramos demonstrar que, na contramão das perseguições realizadas pelo governo dos Estados Unidos contra cidadã
... etapa da transação em Onim, este deveria seguir dali para outros portos até São Thomé, e trocar o restante da carga, preferencialmente, por ...ção Biblioteca Nacional) 36 entradas de navios em portos brasileiros consignados a John Smith Gillmer, individualmente ou em sociedade. Destes, ... -
O novo setor portuário brasileiro: modelos de exploração
...portos brasileiros já existentes na Lei nº 8.630/1993, quais sejam: . ...
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Referências
...Rio de Janeiro, RJ. Disponível em: , 2012. BRASIL. Secretaria de Portos da Presidência da República. Plano Nacional de Logística Portuária ...SOUSA, M. A. et al. Modelo de concessão para os portos brasileiros. In: XVII . Congresso da ANPET, 2013, Belém. Anais do XVII Congresso da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... para obstar, só por si, a instauração, perante Tribunais brasileiros, de processos de conhecimento contra Estados estrangeiros, notadamente ... também sob regime especial os serviços de estiva e capatazia nos portos. . 2. Da função de confiança . Serão de confiança aquelas funções ...
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Assimetria regulatória no setor de transporte coletivo de passageiros: a constitucionalidade do art 3º da lei 12.996/2014 / Regulatory assimetry in the colletive transportation of passengers: the constitucionality of art. 3º of law 12.996/2014
O presente estudo tem por objetivo analisar a constitucionalidade do uso de um modelo de assimetria regulatória no transporte coletivo interestadual de passageiros, nos termos do art. 3o da Lei no 12.996/2014, no qual convivam serviços públicos concedidos com a exploração de atividades econômicas em regime de autorização. Palavras-chave: transporte; autorização; licitação pública.
... exemplo, no regime de telecomunicações, de energia elétrica e de portos, setores em que vigora um modelo de assimetria regulatória, caracterizado ...153 e ss. . 27 MOREIRA, Egon Bockmann. ““Portos Brasileiros e Seus Regimes Jurídicos”” In: Portos e Seus Regimes Jurídicos. ...