Posição dominante
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Acórdão nº 1.0433.14.043092-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- CDC- INCIDÊNCIA- JUROS LIMITADOS A 12% AO ANO- LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No que atine
... JUROS. No que atine aos juros, a posio dominante que as instituies financeiras no esto sujeitas s taxas de juros previstas ... -
Acórdão nº 1.0461.15.005131-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS LIMITADOS A TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE. No que tange à motivação dos recursos, vige no sistema recursal pátrio o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que consubstanciam as razões do inconformismo com a
... MRITO. No que atine aos juros, a posio dominante que as instituies financeiras no esto sujeitas s taxas de juros previstas ... -
Acórdão nº 1.0433.11.004549-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR NA SEGUNDA APELAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - JUROS CAPITALIZADOS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO E EMISSÃO DE CARNÊ - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA NÃO COMPROVADA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, INCLUSÃO DE...
... No que atine aos juros, a posio dominante que as instituies financeiras no esto sujeitas s taxas de juros previstas ... -
Acórdão nº 0551857-88.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... valendo-se da posição dominante que ocupa na relação mantida com a ... apelante, o estorno do ...
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Acórdão nº 1.0474.13.001295-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- CDC- INCIDÊNCIA- JUROS LIMITADOS A 12% AO ANO- IMPOSSIBILIDADE- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - POTESTATIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"
... No que atine aos juros, a posio dominante que as instituies financeiras no esto sujeitas s taxas de juros previstas ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ção pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial, ... Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008065-51.2011.8.19.0209 (Cível), 24-01-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBOS OS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE QUE ADUZ QUE A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM VALOR INFERIOR AO REQUERIDO NA INICIAL REPRESENTARIA SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. ACLARATÓRIOS QUE NÃO MERECEM SER ACOLHIDOS. POSIÇÃO DOMINANTE JUNTO AO STJ NO SENTIDO DE QUE A CONDENAÇÃO EM VALOR DE...
... ACLARATÓRIOS QUE NÃO MERECEM SER ACOLHIDOS ... POSIÇÃO DOMINANTE JUNTO AO STJ NO SENTIDO DE QUE ... A CONDENAÇÃO EM VALOR DE ... -
Acórdão nº 1.0313.12.000663-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CDC - INCIDENCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSENCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO: No que atine aos juros, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de...
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Acórdão nº 1.0313.12.000663-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CDC - INCIDENCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSENCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO: No que atine aos juros, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de...
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Acórdão nº 1.0114.15.006468-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFAS ILEGAIS - INOVAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados com as instituições financeiras. No que atine aos juros, a posição dominante é que as...
... No que atine aos juros, a posio dominante que as instituies financeiras no esto sujeitas s taxas de juros previstas ... -
Acórdão nº 1.0245.14.024200-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSSA - LEGALIDADE - SERVIÇO DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA VÁLIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - FORMA SIMPLES. No que atine aos juros, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de...
... No que atine aos juros, a posio dominante que as instituies financeiras no esto sujeitas s taxas de juros previstas ... -
Acórdão nº 1.0701.15.034581-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA LIMITADA AOS ENCARGOS DO CONTRATO - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA VÁLIDA - TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - LEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO NÃO COMPROVADO - ILEGALIDADE. No...
... No que atine aos juros, a posio dominante que as instituies financeiras no esto sujeitas s taxas de juros previstas ... -
Acórdão nº 1.0411.14.004001-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- CDC- INCIDÊNCIA- LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO E EXTIRPAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No que atine aos juros, a...
... JUROS. No que atine aos juros, a posio dominante que as instituies financeiras no esto sujeitas s taxas de juros previstas ... -
Acórdão nº 1.0411.14.004001-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- CDC- INCIDÊNCIA- LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO E EXTIRPAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No que atine aos juros, a...
... JUROS. No que atine aos juros, a posio dominante que as instituies financeiras no esto sujeitas s taxas de juros previstas ... -
Acórdão nº 1.0024.14.188225-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - VALOR PRATICADO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. Quanto à comissão de permanência, necessário destacar que a sua cobrança, à taxa média de mercado, não é ilegal, conforme Resolução 1.129/86 do...
... No que atine aos juros, a posio dominante que as instituies financeiras no esto sujeitas s taxas de juros previstas ... -
Acórdão nº 1.0382.14.000633-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CDC - TAXA DE REGISTRO - SEGURO - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, a legislação processual que rege os recursos é aquela vigente quando da publicação da decisão impugnada. A tarifa de registro de contrato somente é permitida quando...
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Acórdão nº 1.0382.14.000633-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CDC - TAXA DE REGISTRO - SEGURO - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, a legislação processual que rege os recursos é aquela vigente quando da publicação da decisão impugnada. A tarifa de registro de contrato somente é permitida quando...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1752-69.2016.5.10.0801) 02-05-2018
... fática e jurídica deste Relator, conferindo-se efetividade à posição ora dominante na 3ª Turma. No caso dos autos, ... a Corte de origem ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... Nesse passo, dominante" o entendimento que, em regra, o momento adequado para a emendatio libelli \xC3" ... POSIÇÃO DIVERGENTE ... Defende Garcia Pozzer: ... “Não procede o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10813-41.2015.5.15.0124) 09-08-2018
... acórdão Turmário foi proferido em consonância com a posição ora dominante, razão pela qual não merece reparos ... 4. Recurso de ...
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Acórdão nº 2014/0157585-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , e não os simples consectários de uma posição" jurídica já ... definida, tratando-se o enquadramento \xC2" ... dominante no STJ, merecendo ser mantida a decisão ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... A posição, embora por maioria de votos, foi acolhida pela 2.ª Turma Criminal do STF ... E pasmem! Era o entendimento dominante no Tribunal de Justiça de São Paulo: Nulo é o processo se não se fez ...
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Acordão do Segunda Turma, 27-10-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃOFUNCIONAL. LEI N. 12.772/2012. AVALIAÇÃO APÓS O INTERSTÍCIO DE 24(VINTE E QUATRO) MESES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a avaliação dedesempenho prevista no art. 12 da Lei n. 12.772/2012 após ointerstício de 24 (vinte e quatro) meses mencionado nos §§ 2º e 3ºdo referido dispositivo.2....
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Acórdão nº 0333485-80.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... 3. No que se refere aos juros moratórios, a posição dominante ... dos Tribunais Superiores é a de que tais juros podem ser ...
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Acórdão nº 0010737-91.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... PROFERIDA PELA INSTÂNCIA A QUO PARA QUE ... SEJA ADOTADA A POSIÇÃO FIRMADA PELA ... JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RECURSO ESPECIAL ... 2 - A posição dominante do Superior Tribunal de Justiça e do ... próprio Tribunal de Justiça do ...