Posição dominante
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Acórdão nº 1.0024.11.268571-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS LIMITADOS A 12% AO ANO- IMPOSSIBILIDADE- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. O indeferimento de prova pericial contábil quando se trata de contrato bancário em que as taxas e índices, já foram objeto de julgados reiterados pelos tribunais superiores, não causam...
... No que atine aos juros, a posio dominante que as instituies financeiras no esto sujeitas s taxas de juros previstas ... -
Acórdão nº 1.0188.17.001832-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- CDC- INCIDÊNCIA- JUROS REDUÇÃO. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No que atine aos juros, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de juros previstas no Decreto nº. 22.626/33, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, a teor...
... No que atine aos juros, a posio dominante que as instituies financeiras no esto sujeitas s taxas de juros previstas ... -
Acórdão nº 1.0002.16.003038-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DEFESA - INEXISTÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO -Comprovado nos autos a existência de relação de direito material firmada entre as partes, é patente a legitimidade da parte requerida para responder a ação. Cabe ao juiz...
... Vale esclarecer que, no que tange aos juros, a posio dominante que as instituies financeiras no esto sujeitas s taxas de juros previstas ... -
Acórdão nº 1.0241.14.003881-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - LEGALIDADE - TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO - TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA -- REPETIÇÃO DE INDEBITO - SIMPLES. No que atine aos juros, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de juros...
... No que atine aos juros, a posio dominante que as instituies financeiras no esto sujeitas s taxas de juros previstas ... -
Acórdão nº 1.0701.15.008491-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CERCEAMENTO DEFESA - INEXISTÊNCIA - JUROS PACTUADOS - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. Se os elementos dos autos já se mostram suficientes para formar a convicção do julgador, é possível o...
... JUROS. No que atine aos juros, a posio dominante que as instituies financeiras no esto sujeitas s taxas de juros previstas ... -
Acórdão nº 1.0701.15.008491-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CERCEAMENTO DEFESA - INEXISTÊNCIA - JUROS PACTUADOS - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. Se os elementos dos autos já se mostram suficientes para formar a convicção do julgador, é possível o...
... JUROS. No que atine aos juros, a posio dominante que as instituies financeiras no esto sujeitas s taxas de juros previstas ... -
Acórdão nº 1.0405.16.000222-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- CDC- INCIDÊNCIA- JUROS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - IOF - COBRANÇA -IMPOSIÇÃO LEGAL - SEGURO - LEGALIDADE. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No que atine aos juros, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão...
... No que atine aos juros, a posio dominante que as instituies financeiras no esto sujeitas s taxas de juros previstas ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.CONVERSÃO DE OFÍCIO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA.IMPOSSIBILIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.864/2019. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Quinta Turma desta Corte Superior, ao julgar, em 20/10/2020, oHC n. 590.039/GO, firmou, por unanimidade, entendimento no sentidode que, após as alterações legislativas promovidas pela...
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Cade abre investigação contra Google e Meta para apurar suspeita de abuso nas discussões sobre o PL das Fake News
... de inqurito administrativo para apurar suposto abuso de posio dominante por parte do Google e da Meta, no mbito das discusses relacionadas ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062791520154058100), 05-04-2022
PJE 0806279-15.2015.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FORMAÇÃO DE CARTEL NO MERCADO DE FABRICAÇÃO DE PLACAS AUTOMOTIVAS. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. MULTA APLICADA PELO CADE. REGULARIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, em ação na qual...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Agosto de 2006
... Ainda que a posição dominante neste Eg. Tribunal seja a de não exigir grandes formalidades ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2006
... - GUIA DARF - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO Ainda que a posição dominante neste Eg. Tribunal seja a de não exigir grandes formalidades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24468/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Agosto de 2006
... Ainda que a posição dominante neste Eg. Tribunal seja a de não exigir grandes formalidades ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Agosto de 2006
... Ainda que a posição dominante neste Eg. Tribunal seja a de não exigir grandes formalidades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24468/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2006
... - GUIA DARF - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO Ainda que a posio dominante neste Eg. Tribunal seja a de no exigir grandes formalidades para a ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... 1.3.1. O sistema adotado no Brasil ... No Brasil, a doutrina dominante adota o princípio do livre convencimento motivado , a teor do disposto ... 57) ... • Posição dominante do STJ: Quanto ao sistema de valoração das provas, o ...
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Acórdão nº 1.0416.13.000225-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TAC - TEC - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. No que atine aos juros, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de juros previstas no Decreto nº. 22.626/33, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do
... No que atine aos juros, a posio dominante que as instituies financeiras no esto sujeitas s taxas de juros previstas ... -
Acórdão nº 1.0416.13.000225-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TAC - TEC - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. No que atine aos juros, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de juros previstas no Decreto nº. 22.626/33, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do
... No que atine aos juros, a posio dominante que as instituies financeiras no esto sujeitas s taxas de juros previstas ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Consoante posição majoritária do STF: O inquérito policial, “qualifi ca-se como ... 4º a 23 ... Francisco Dirceu Barros ... • Posição dominante do STF: Súmula n o 397: O poder de polícia da Câmara dos Deputados e ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... Primeira exceção: crimes dolosos contra a vida A doutrina dominante afirma que a competência ratione loci será firmada no local onde ... • Posição dominante do STJ: Conflito de Competência — homicídio — vítima ...
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Acórdão nº 50004849220198210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-05-2023
... Destacou a ausência de prova quanto à sua condição dominante no mercado. Alegou não haver prova dos supostos lucros cessantes. Ao ... IV - exercer de forma abusiva posição dominante ... Além disso, o §3º, inciso X, do artigo 36 prevê como ...
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Acórdão nº 1.0707.14.012582-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - JUROS CAPITALIZADOS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE -REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. Sendo irrelevante a produção de prova pericial para o deslinde da questão posta em...
... No que atine aos juros remuneratrios, a posio dominante que as instituies financeiras no esto sujeitas s taxas de juros previstas ... -
Acórdão nº 1.0525.14.007799-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - CERECAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CDC- NÃO INCIDÊNCIA- JUROS - AUSENCIA DE ABUSIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO - JUROS CAPITALIZADOS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA - O julgador fundamentar...
... No que atine aos juros, a posio dominante que as instituies financeiras no esto sujeitas s taxas de juros previstas ... -
Acórdão nº 1.0428.05.001354-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - LEGALIDADE - É pacífico o entendimento acerca da possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos bancários, nos termos da súmula 297 do STJ. No que atine aos juros, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão...
... ) Ultrapassado este ponto, n que atine aos juros, a posio dominante que as instituies financeiras no esto sujeitas s taxas de juros previstas ... -
Acórdão nº 1.0707.14.012582-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - JUROS CAPITALIZADOS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE -REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. Sendo irrelevante a produção de prova pericial para o deslinde da questão posta em...
... No que atine aos juros remuneratrios, a posio dominante que as instituies financeiras no esto sujeitas s taxas de juros previstas ...