poupança rendimento
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Acórdão nº 1.0707.14.027745-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SOBRESTAMENTO DO FEITO - RESP Nº 1.438.263 - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - NÃO LIMITAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA AOS ASSOCIADOS AO IDEC - AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - NÃO CONFIGURADA - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - OFENSA À COISA JULGADA -
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Acórdão nº 1.0707.14.027745-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SOBRESTAMENTO DO FEITO - RESP Nº 1.438.263 - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - NÃO LIMITAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA AOS ASSOCIADOS AO IDEC - AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - NÃO CONFIGURADA - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - OFENSA À COISA JULGADA -
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ência da valoração a preço de mercado no que exceder ao rendimento produzido até a referida data, somente será computada na base de ... mercantil, cooperativas de crédito e associações de poupança" e empréstimo, para efeito da apuração da base de cálculo das contribui\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0105.14.026041-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9 DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL DE BRASÍLIA/DF - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO AO IDEC - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO...
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Acórdão nº 1.0024.14.044055-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9 DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL DE BRASÍLIA/DF - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO AO IDEC - TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA 1. Considerando que o interesse recursal...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 775-56.2014.5.02.0062) 23-05-2018
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE (Rel. Min. Luiz Fux, DJe nº 262 de 20/11/2017), com repercussão geral, decidiu ser constitucional a adoção do rendimento da caderneta de poupança para fixação dos juros...
... repercussão geral, decidiu ser constitucional a adoção do rendimento da caderneta de poupança para fixação dos juros moratórios aplicáveis ... -
Acórdão nº 1.0000.20.023870-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9 DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL DE BRASÍLIA/DF - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SOBRESTAMENTO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - ACP N: 1998.01.1.016798-9 - TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO AO IDEC - EXCESSO...
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Acórdão nº 1.0000.20.023870-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9 DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL DE BRASÍLIA/DF - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SOBRESTAMENTO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - ACP N: 1998.01.1.016798-9 - TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO AO IDEC - EXCESSO...
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Acórdão Nº 0007948-03.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 18-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO – FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE – AFASTADA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS PREVENDO A ADOÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) – TAXAS ANUAIS E MENSAIS DE JUROS, VARIAÇÃO CONFORME RENDIMENTO DA POUPANÇA – PRINCÍPIO “PACTA SUNT SERVANDA” – PRESTAÇÕES COBRADAS CONFORME OS PARÂMETROS...
... MENSAIS DE JUROS, VARIAÇÃO CONFORME RENDIMENTO DA ... POUPANÇA – PRINCÍPIO “ – PRESTAÇÕES ... PACTA SUNT ... -
Acórdão Nº 5023575-68.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 01-09-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO APENADO. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A EXECUÇÃO, POR TÊ-LO FEITO APÓS O PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS PREVISTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150. INOCORRÊNCIA. PRAZO NÃO PRECLUSIVO....
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Acórdão nº 1.0000.23.048095-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SOBRESTAMENTO DA DEMANDA - NÃO CABIMENTO - - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS DE MORA - RECURSO NÃO...
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Acórdão nº 1.0000.23.048095-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SOBRESTAMENTO DA DEMANDA - NÃO CABIMENTO - - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS DE MORA - RECURSO NÃO...
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Fundos já ganham da poupança em pequena aplicação
Cerca de 170 mil cotistas passam a ter rendimento superior ao da poupança. mudança beneficia cdb ... Bruno Villas Bôas ... bruno.villas@oglobo.com.br ... Com o aumento dos juros básicos da ...
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Fundos já ganham da poupança em pequena aplicação
Cerca de 170 mil cotistas passam a ter rendimento superior ao da poupança. mudança beneficia cdb ... Bruno Villas Bôas ... bruno.villas@oglobo.com.br ... Com o aumento dos juros básicos da ...
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Acórdão Nº 5120597-29.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 30-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM FACE DA EXECUÇÃO DA REPRIMENDA DE MULTA. INSURGÊNCIA DO APENADO. PRELIMINAR. NULIDADE ANTE A INTIMAÇÃO TARDIA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAR NO FEITO ORIGINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO GARANTIDOS NO MOMENTO APROPRIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO....
... ça se a renda bloqueada estava depositada em caderneta de poupança ou se é oriunda de depósitos regulares de salário, aposentadoria ou ... para salvaguarda de suas economias, com auferição de pequeno rendimento, e não como se conta-corrente fosse. Já no que se refere à alegada ... -
Acórdão Nº 5023355-70.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 24-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MULTA. INDEFERIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO DE NOVENTA DIAS REFERENTE À EXCLUSIVIDADE PARA O AJUIZAMENTO. NULIDADEDO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PROCESSAMENTO EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.MÉRITO. PRETENSA...
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Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... ções de baixo risco bancário, remuneradas, no mínimo, pelo rendimento da caderneta de poupança ... § 3º A remuneração dos recursos da CDAL ...
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Acórdão Nº 5134041-32.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA (ART. 164 DA LEI N. 7.210/84). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO(A) CONDENADO(A). PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DE NOVENTA DIAS DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL HAVIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150. NÃO OCORRÊNCIA.
... atual do débito, nada comprova que seja proveniente de poupança ou remuneração do trabalho do executado, mormente pela completa ... para salvaguarda de suas economias, com auferição de pequeno rendimento, e não como se conta-corrente fosse. Já no que se refere à alegada ... -
Acórdão Nº 0001080-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. IDEC. BANCO DO BRASIL. PLANOS ECONÔMICOS. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cerne da demanda...
... o agravante ao pagamento das diferenças de percentual do rendimento da Caderneta de Poupança, referentes ao Plano Verão - com eficácia ... -
Processo nº 0006948-67.2007.8.19.0208 de Vigésima Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Processual Civil. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Plano Bresser. Orientação Firmada Pelo E. Superior Tribunal de Justiça Nos Recursos Especiais - Resp 1.107.201/df e Resp 1.147.595/rs Submetidos Ao Rito Dos Recursos Repetitivos. Limite Imposto Pela Tese Oriunda Do Tema N° 301. Autora que Apresentou Extratos e Comprovantes de Rendimento, Comprovando Possuir...
... POUPANÇA. ... INFLACIONÁRIOS. ... Autora que apresentou extratos e comprovantes de ... rendimento, comprovando possuir conta poupança ... -
Acórdão Nº 0010451-97.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9. 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. IDEC X BANCO DO BRASIL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. CÁLCULO HOMOLOGADO EM PRIMEIRO GRAU. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DE...
... VERIFICAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE ... ÍNDICES DE RENDIMENTO DA POUPANÇA QUE ... CONTEMPLAM JUROS REMUNERATÓRIOS NA SUA ... -
Acórdão nº 1.0313.14.018583-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE DE TODOS OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES - ASSOCIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE - AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - CABIMENTO - ÍNDICE APLICADO - FEVEREIRO/1989 - LIMITAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.19.065405-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SOBRESTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE DE TODOS OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES - ASSOCIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE - AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - CABIMENTO -...
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Acórdão nº 1.0271.14.012816-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SOBRESTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE DE TODOS OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES - ASSOCIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE - AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - CABIMENTO -...
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Acórdão Nº 0000061-67.2019.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-10-2020
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL N° 001/1993 DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. IMPLANTAÇÃO DO CORRETO PERCENTUAL DO ANUÊNIO. PARCELAS PRETÉRITAS. DEVIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. FAZENDA PÚBLICA
... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO ... RENDIMENTO ... DA CADERNETA DE POUPANÇA ... PROCESSUAIS ... PAGAMENTOS ...