Prática de Ato Infracional
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Acórdão nº 2014/0223788-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. REGISTRO DA PRÁTICA DE UM ATO INFRACIONAL ANTERIOR POR ATO DA MESMA ESPÉCIE. PROGRESSIVIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. A medida...
... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ... INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. ... REGISTRO DA PRÁTICA" DE UM ATO INFRACIONAL ... PROGRESSIVIDADE DA MEDIDA. \xC2" ... -
Acórdão nº HC 207840 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... VIA INADEQUADA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ...
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Acórdão nº 2015/0253188-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCI
... INFRACIONAL" EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ... SOCIOEDUCATIVA\xC2" ... hipóteses: a) pela prática de ato infracional mediante grave ameaça ou ... -
Acórdão nº 2015/0222213-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA
... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO ... hipóteses: a) pela prática de ato infracional mediante grave ameaça ou ... -
Acórdão nº 2014/0223231-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ADOLESCENTES COM OUTRA PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REITERAÇÃO NO
... INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... hipóteses: a) pela prática de ato infracional mediante grave ameaça ou ... -
Acórdão nº 2014/0123538-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO SIMPLES. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do...
... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ... no art. 122, II, do ECA, pois, não há registro de prática ... -
Acórdão nº 2015/0069723-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO. ... INFRACIONAL ... EQUIPARADO ... prática" de ato infracional análogo ao tráfico de drogas,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0153487-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL....
... INFRACIONAL" EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ... NULIDADES. AUS\xC3" ... Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ... -
Acórdão nº 2015/0158150-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a mitigação do entendimento...
... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. ... APLICAÇÃO ... prática" de ato infracional anterior pelo jovem ou notícia\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0273434-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR. POSTERIOR DENEGAÇÃO DA ORDEM. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem...
... POSTERIOR DENEGAÇÃO DA ORDEM. ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. APLICAÇÃO DA ... prática" de ato infracional anterior pelo jovem ou notícia\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0145825-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL A QUO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. OCORRÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 122 DO ALUDIDO ESTATUTO. CONCRETA MOTIVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Diante...
... IMPOSTA PELO TRIBUNAL A QUO . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO ... NÃO CONHECIMENTO ... 1. Diante da prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no art. ... -
Acórdão nº 2015/0317743-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ART. ... pela instância de origem ... 3. Diante da prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo ...
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Acórdão nº 2015/0149641-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. 1....
... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... -
Acórdão nº 2015/0113188-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICADA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2.°, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 122 DO ALUDIDO ESTATUTO....
... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO. ... APLICADA. ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § ... seu conhecimento ... 2. Diante da prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo ... -
Acórdão nº 2014/0166822-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. DESVIRTUAMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. ARTIGO 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses...
... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ... (inciso I) e há notícia da prática de apenas um ato infracional ... -
Acórdão nº 2015/0183486-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA EM RAZÃO DA REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 122, II, DO ECA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE NÚMERO MÍ
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL ... EQUIPARADO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. MEDIDA ... do caso concreto – o paciente reitera na prática" de ... atos infracionais graves, análogos aos delitos \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0191013-0 de T5 - QUINTA TURMA
... socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado ... Comprovada a prática" do ato infracional análogo ao delito de tentativa\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0312803-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. AVALIAÇÃO DA EQUIPE INTERDISCIPLINAR PELA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....
... ELEITA. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... DUPLAMENTE ... MAJORADO. ... razão da prática de ato infracional equiparado ao delito de roubo ... -
Acórdão nº 2007/0129944-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ...
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Acórdão nº 2014/0328884-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 122 DO ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ROL TAXATIVO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 492 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo...
... ROL TAXATIVO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 492 DO STJ ... prática do ato infracional análogo ao ... -
Acórdão nº 2015/0314737-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do...
... : J V R G DE S (INTERNADO) ... HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ... prática ... -
Acórdão nº 2015/0078727-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR. POSTERIOR DENEGAÇÃO DA ORDEM. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internaç
... POSTERIOR DENEGAÇÃO DA ORDEM. ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. APLICAÇÃO DA ... prática" de ato infracional anterior pelo jovem ou notícia\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0076461-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... prática de ato infracional mediante grave ameaça ou ...
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Acórdão nº 2010/0224407-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ERDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA MAIS SEVERA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA INFRACIONAL. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. CONDIÇÕES ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... na prática ... infracional ...