Prática de Ato Infracional
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ARTIGO 122, INCISOS I E II DO ECA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a imposição da medida de internação, evidenciada na prática de ato infracional
... INFRACIONAL" EQUIPARADO AO LESÃO CORPORAL DE ... NATUREZA GRAVE. MEDIDA \xC2" ... internação, evidenciada na prática de ato infracional com extrema violência, pois ... -
Acórdão nº 2015/0065816-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GRAVE AMEAÇA CONTRA AS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA. RESTABELECIMENTO DA INTERNAÇÃO. EXTINÇÃO PRECOCE DA MEDIDA SEM ATENDIMENTO DO PLANO DE ATENDIMENTO INDIVIDUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A ...
... PACIENTE ... : G A DA S ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ... vista a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo ... -
Acórdão nº 2016/0218726-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO. 7 (SETE) APONTAMENTOS NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES DE ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, II, DO ECA. REITERAÇÃO. AS PECULIARIDADES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO...
... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL ... EQUIPARADO ... ível nas seguintes hipóteses: em razão da prática" de ato ... infracional cometido mediante grave ameaça\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0178829-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE E ADVENTO DA MAIORIDADE PENAL. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO AO HABEAS CORPUS PER SALTUM. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO TENTADO. MEDIDA...
... INFRACIONAL" ... EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO ... TENTADO.\xC2" ... ível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato ... -
Acórdão nº 2016/0200877-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ESCALADA CRIMINOSA. AGENTE QUE POSSUI REGISTRO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO....
... AGENTE QUE POSSUI REGISTRO DE ATO INFRACIONAL ... EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO. REITERAÇÃO ... 2. Caso em que o recorrente foi condenado pela prática de três ... -
Acórdão nº 2016/0250604-6 de T5 - QUINTA TURMA
... da pacífica jurisprudência desta Corte, a prática ... por ato infracional" não pode embasar o reconhecimento de maus ... antecedentes ou\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0199722-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ATIVIDADE CRIMINOSA. REGISTRO DE ATO INFRACIONAL. ... INAPLICABILIDADE. ... ALTERAÇÃO ... ENTENDIMENTO. ... pela prática" de ato infracional análogo ao tráfico de drogas,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0158275-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS. CONSTRANGIMENTO...
... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ... -
Acórdão nº 2016/0262539-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PACIENTE INTERNADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA DE SUA MORADIA. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordin
... INADEQUADA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ... passagem pela Vara da Infância e Juventude pela prática de ato infracional ... -
Acórdão nº 2016/0029501-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PREVISÃO NO ART. 122, I, DO ECA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO...
... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL" ... EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO ... TENTADO.\xC2" ... nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional ... -
Acórdão nº 2015/0062842-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ... SOCIOEDUCATIVA ... Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ... -
Acórdão nº 2016/0078392-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 122, I, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO...
... praticar o ato infracional" equiparado ao crime de resistência (art. 122, I, do ... ECA) \xC2" ... sido beneficiado com remissão (prática de ato infracional análogo ao crime ... -
Acórdão nº 2016/0060180-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE REVOGA MEDIDA IMPOSTA E EXTINGUE O...
... INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ... internação, pela prática ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTENTES. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE ADOLESCENTE EM REPORTAGEM JORNALÍSTICA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. ECA E CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS MENORES. PRIORIDADE ABSOLUTA. OBSERVÂNC
... JORNALÍSTICA. PRÁTICA" DE ATO INFRACIONAL. DANO MORAL. ... CONFIGURADO. ECA \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0047875-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REITERAÇÃO. NÃO VERIFICADA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VAGA EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DA
... PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS . ATO INFRACIONAL ... EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA ... ção anterior de medida de liberdade assistida pela prática do mesmo ato ... infracional em 2014 ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE RELATÓRIO DA EQUIPE PROFISSIONAL. TESE NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ARTIGO 122, INCISO I DO ECA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS
... INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS . ATO INFRACIONAL" EQUIPARADO AO ... DUPLAMENTE ... MAJORADO. ... SOCIOEDUCATIVA.\xC2" ... internação, consistente na prática" de ato infracional cometido com extrema ... violência\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0088817-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO ULTERIOR PARA LIBERDADE ASSISTIDA. RETORNO DA ADOLESCENTE À INTERNAÇÃO. RELATÓRIO TÉCNICO MULTIDISCIPLINAR FAVORÁVEL À LIBERDADE ASSISTIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A
... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ... ótese, em que pese a participação da adolescente na prática" ... de ato infracional grave (roubo com concurso de\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0105970-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBOS TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS AMEALHADOS NA FASE INQUISITORIAL E DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBLIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. DOSIMETRIA....
... condenações transitadas em julgado quando da prática delitiva sob ... udência desta Corte, a prática de ato ... infracional" não justifica a exasperação da pena base, por \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0213831-6 de T5 - QUINTA TURMA
... prática ... infracional, sem se apontar qualquer relação com a ...
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Acórdão nº 2015/0308355-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO. ADOLESCENTE COM VÁRIAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ENVOLVIMENTO EM ATOS INFRACIONAIS...
... INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... somente nas seguintes hipóteses: a) pela prática de ato infracional ... -
Acórdão nº 2016/0082671-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... CABIMENTO. ... INFRACIONAL" ... EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\xC2" ... seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado ...
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Acórdão nº 2016/0311549-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... CABIMENTO. ... INFRACIONAL" ... EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\xC2" ... seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado ...
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Acórdão nº 2016/0185228-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... CABIMENTO. ... INFRACIONAL" ... EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\xC2" ... seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado ...
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Acórdão nº 2016/0273042-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... CABIMENTO. ... INFRACIONAL" ... EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\xC2" ... seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos ... Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos ...