Prática de Ato Infracional
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Acórdão nº 2014/0158724-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT CONCEDIDO. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no...
... : E V S (INTERNADO) ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL" ANÁLOGO AO CRIME ... DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA\xC2" ... (inciso I) e há notícia da prática de apenas um ato infracional ... -
Acórdão nº 2014/0307717-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ... SOCIOEDUCATIVA ... Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ... -
Acórdão nº 2016/0055227-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO ... 3. Demonstrada a reiteração na prática de ato infracional grave – in casu, ...
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Acórdão nº 2015/0072318-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ... SOCIOEDUCATIVA ... Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ... -
Acórdão nº 2014/0200684-4 de T6 - SEXTA TURMA
... INFRACIONAL ... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO. ... REITERAÇÃO ... PRÁTICA DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO ...
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Acórdão nº 2010/0213586-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART ...
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Acórdão nº 2015/0131592-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 122 DO ALUDIDO ESTATUTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO...
... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. ... seu conhecimento ... 2. Diante da prática" de ato infracional equiparado ao estupro de vulnerável, ... est\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0007421-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ROL TAXATIVO. SÚMULA 492 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal...
... INADEQUAÇÃO ... INFRACIONAL ... prática" de ato infracional análogo ao tráfico de drogas,\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE, CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. CONCURSO FORMAL. QUATRO PATRIMÔNIOS DISTINTOS ATINGIDOS. AUMENTO NO PATAMAR DE 1/4 CABÍVEL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... prática ... 5. Conquanto a prática de ato infracional" pelo paciente não permita a valoração ... negativa de tal\xC2" ... -
Acórdão nº HC 207791 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 122 DA ...
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Acórdão nº 2015/0224384-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... MATERIALIDADE ... COMPROVADA. ...
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Acórdão nº 2015/0099420-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A alegada ilicitude da prova não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a...
... : A DA S M (INTERNADO) ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ... (inciso I) e há notícia da prática de apenas um ato infracional ... -
Acórdão nº 2014/0267710-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ATO INFRACIONAL" EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ... SOCIOEDUCATIVA\xC2" ... Moura, Sexta Turma) ... 02. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave – ...
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Acórdão nº 2014/0270392-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ATO INFRACIONAL" EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ... SOCIOEDUCATIVA\xC2" ... Moura, Sexta Turma) ... 02. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave – ...
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Acórdão nº 2014/0300109-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AVALIAÇÃO DA EQUIPE INTERDISCIPLINAR PELO DESLIGAMENTO DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA...
... INFRACIONAL ... EQUIPARADO ... prática ... -
Acórdão nº 2014/0304598-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ... SOCIOEDUCATIVA ... Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave – in casu , ...
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Acórdão nº 2014/0128947-6 de T6 - SEXTA TURMA
... INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ... somente nas seguintes hipóteses: a) pela prática de ato infracional ...
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Acórdão nº 2014/0262341-3 de T6 - SEXTA TURMA
... INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ... DUPLAMENTE ... CIRCUNSTANCIADO. ... somente nas seguintes hipóteses: a) pela prática de ato infracional ...
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Acórdão nº 2014/0123429-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ... somente nas seguintes hipóteses: a) pela prática de ato infracional ...
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Acórdão nº 2015/0072501-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. OCORRÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 122 DO ALUDIDO ESTATUTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. N&
... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO. ... INFRACIONAL ... CIRCUNSTANCIADO. ... ilegalidade a ser reconhecida. Diante da prática de ato ... -
Acórdão nº 2015/0032073-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ECA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO HOMICÍDIO. SÚMULA 691/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO AUTORIZADA. 1. O agravo regimental não impugna a incidência da Súmula 691/STF, limitando-se a insistir na apreciação das questões trazidas na inicial da impetraç
... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO HOMICÍDIO. SÚMULA ... FUNDAMENTO ... medida de internação determinada pela prática" de ato infracional de ... extrema gravidade e violência, \xC2" ... -
Acórdão nº HC 180953 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. ART. 122 DA LEI N.º ...
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Acórdão nº 2015/0303955-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL" ... EQUIPARADO ... ENTORPECENTES. ... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇ\xC3" ... nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional ...
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Acórdão nº 2015/0296254-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL" ... EQUIPARADO ... ENTORPECENTES. ... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇ\xC3" ... nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional ...
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Acórdão nº 2006/0216364-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA ... ção e a proteção integral da criança e do adolescente que pratica" ato infracional ... 3. In casu, conquanto o menor ostente várias apuraç\xC3" ...