prazo ação principal

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. PREVENÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA. 1. As medidas cautelares meramente conservativas de direito, como é o caso da notificação, da interpelação, do protesto e da produção antecipada de provas, por não possuírem natureza contenciosa, não previnem a competência para a ação...

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