prazo de pagamento dos impostos
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 5º - Fica sujeito ao pagamento" do imposto de renda, mediante a aplicação de al\xC3" ... , entregues tempestivamente, será feita no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado do ... é 28 de novembro de 1984, relativos aos impostos, taxas e contribuições a que se refere o art ...
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Lei nº 3.519 de 30/12/1958. MODIFICA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... áculo, por tradutor público antes do pagamento do imposto, excetuados os cheques notas ... Nesses casos, o prazo para o recolhimento de que trata o parágrafo ... houver cláusula adjeta de pagamento de impostos, taxas, contribuições de melhoria ou prêmios ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... de acôrdo com o § 1º, para pagamento de qualquer tributo federal, após decorridos 30 (trinta) dias do seu prazo de resgate ... § 5º Para os efeitos do limite ... , poderão corrigir, com isenção de impostos e taxas federais, até 30 de junho de 1965, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8024, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Institui o Cruzeiro, Dispõe Sobre a Liquidez Dos Ativos Financeiros e da Outras Providencias.
... Art. 7º Os depósitos a prazo fixo, com ou sem emissão de certificado, as ... Art. 13. O pagamento de taxas, impostos, contribuições e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Institui o Cruzeiro, Dispõe Sobre a Liquidez Dos Ativos Financeiros e da Outras Providencias.
... 7º Os depósitos a prazo fixo, com ou sem emissão de certificado, as ... 13. O pagamento de taxas, impostos, contribuições e ...
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Lei Complementar nº 110 de 29/06/2001. INSTITUI CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, AUTORIZA CREDITOS DE COMPLEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA EM CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e ... § 2º A contribuição será devida pelo prazo de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0100300-55.2006.5.06.0102 (01003-2006-102-06-00-2)), 10-12-2015
EMENTA: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. Na fase de execução não cabe modificar matéria sobre a qual já repousa o manto da coisa julgada. Inteligência do art. 879, § 1º da CLT. In casu, a interpretação do julgado leva a conclusão de que houve, sim, condenação dos reflexos das diferenças de prêmios sobre o repouso semanal remunerado no FGTS + 40%, férias simples e...
... ç ã o dos c á lculos à aos limites impostos pela coisa julgada. Agravo de peti ç ã o do ... ç ã o previdenci á ria é o pagamento ou o cr é dito dos rendimentos de natureza ... contribui ç õ es previdenci á rias, no prazo legal, que vai at é o dia dois do m ê s ... -
DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... Parágrafo único. Somente o efetivo pagamento da multa será considerado para efeito da ... 1o O autuado será advertido para que, no prazo de cento e vinte dias, apresente termo de ... “Art. 152-A. Os embargos impostos ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... líquida, de acordo com a capacidade de pagamento" apurada conforme metodologia definida pelo Minist\xC3" ... § 7º O prazo para assinatura do termo aditivo a que se refere ... XVI – a vinculação de receitas de impostos em áreas diversas das previstas na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... prazo de trinta dias a contar da conclusão, não ... requerimento do respectivo presidente e pagamento das taxas devidas ... § 2º O Tribunal Superior ... Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não estiver ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11827, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera as Leis 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de Junho de 2008, Relativamente a Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, Incidentes No Mercado Interno e Na Importação, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto 6.006, de 28 de Dezembro de 2006, a Lei 10.451, de 10 de Maio de 2002, a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, e a Lei 11.774, de 17 de Setembro de 2008.
... aquisição do bem e apropriados no mesmo prazo em que se der a aquisição ou financiamento, ... pelo valor de aquisição, sem o pagamento dos respectivos impostos: ...
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DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, ... Acordam o seguinte: ... permanente, apurado após o pagamento do imposto de renda de sociedades, incidente ... e se o empréstimo for concedido por um prazo mínimo de 7 anos e relacionado com a compra de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5016145-96.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... determine a prorrogação dos prazos de pagamento de tributos federais ... Eis o teor da ... jurisdicional liminar que prorrogue o prazo de vencimento de diversos tributos federais, ... o prazo de pagamento de todos os impostos e contribuições federais, assim como dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08021862620224058500), 28-02-2023
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MORA NA APRECIAÇÃO PELO INSS. PRAZO LEGAL SUPERADO. MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO. 1. Remessa necessária de sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu mandado de segurança para determinar à autoridade coatora a adoção das...
... ência em razão do descumprimento do seu prazo legal e convencional de apreciação. ... A ... dos prazos para o INSS começar o pagamento dos seus benefícios: ... Art. 41-A. O valor ... de regência, além, claro, dos limites impostos por regras orçamentárias e de ordenação de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7777, DE 19 DE JUNHO DE 1989. Expede Normas de Ajustamento do Programa de Estabilização Economica de que Trata a Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... a) prazo: até vinte e cinco anos; ... b) remuneração: ... , terão poder liberatório para pagamento de impostos federais, de responsabilidade de seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025312620214058500), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0802531-26.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO CORREIA DA CRUZ ADVOGADO: Paloma Christina Santana Vilar Dellaparte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...
... revisão de aposentadoria do Impetrante, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária a ... de revisão de aposentadoria com o pagamento retroativo à data do requerimento ... - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092379120174058200), 14-02-2023
PJE 0809237-91.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que, rejeitando a preliminar de nulidade de citação por Edital, no mérito, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a promovida a restituir ao
... Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no ... 2008, os créditos do INSS não pagos no prazo previsto na legislação em vigor, decorrentes ... SELIC, além de multa de mora nos moldes impostos pela Lei nº 9.430/1996; c) considerando que a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... , de que trata o caput, como a forma de pagamento de garantia prestada por aquele Fundo ao risco de ... ¿Art. 11. Será admitida a extensão do prazo da garantia do FGCN no caso de haver ... , devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica, ...
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DECRETO Nº 5649, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, que Suspende a Exigencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins, Instituindo Pelos Artigos 12 a 16 da Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005.
... Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e ... § 2º O prazo de início de utilização a que se refere o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 851-37.2018.5.12.0038)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. PROPAGANDISTA. O eg. Tribunal Regional, amparado nas provas dos autos, mormente a prova oral, entendeu que " seja atuando apenas como...
... ário, sem horários a cumprir, inclusive impostos pela empregadora. Registrou ainda ... A previsão de ... pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no ... exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000739-87.2018.5.06.0312), 23-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, preliminarmente, atuando de ofício, não conhecer do recurso do autor, quanto ao pleito de concessão da justiça gratuita, e do recurso da Horizonte Express, quanto aos pleitos referentes à terceirização ilícita e à indenização por danos morais, ambos por...
... Em seguida, discorda da condenação ao pagamento de horas extras e reflexos legais, ao argumento ... de Horas para concessão das folgas nos prazo ali ajustados, os quais sempre foram observados ... 20%; e b) os honorários sucumbenciais impostos ao reclamante deverão ficar sob condição ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... territorial, para as quais será contado o prazo a partir da conclusão do transbordo ... exigida garantia, a fim de assegurar o pagamento de qualquer crédito surgido em razão de ... ções de apreensão, cobrança de impostos, ajustes, multas ou de qualquer outro montante a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... com pessoal e encargos sociais e com o pagamento de benefícios previdenciários para o exercício ... prazo da operação de crédito externa e suas ... I - do total da receita de impostos, deduzidas as transferências previstas no art ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... de maus tratos ou castigos imoderados impostos pelos pais ou responsável; ... III - em perigo ... édico e psicopedagógico, e será feito no prazo médio de três meses ... § 2º A ... de referência, independentemente do pagamento das despesas em retorno do menor, se for o caso ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... a outras vias de transporte, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ... , o beneficiário ficará sujeito ao pagamento dos tributos que deixarem de ser recolhidos na ... fiscal de isenção ou de redução dos impostos e contribuições referidos no caput, bem como de ...