prazo de pagamento dos impostos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1411-34.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS (SISTEMA -S-). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação do art. 114, VIII, da CF....
...477 DA CLT. Tendo o TRT consignado que o prazo para efetuar o pagamento das verbas rescisórias ... de lei complementar para instituir novos impostos, não se aplica à referida contribuição, que, ... -
Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
...12 desta Lei, o juiz determinará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da data do ..., medicamentos, tratamentos médicos, impostos, seguros e tarifas de serviços públicos;. II - pagamento de honorários profissionais de montante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... valor desta fixado para o trimestre do pagamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo se ... Ministro da Fazenda autorizado a alterar o prazo para a apresentação da declaração, dentro do ... descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055517320174058400), 12-07-2022
PJE 0805551-73.2017.4.05.8400 EMENTA CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESPEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INTERRUPÇÃO DA PRÁTICA DA ATIVIDADE DEGRADANTE. RECUPERAÇÃO DA ÁREA. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DO MEIO AMBIENTE. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELO USO...
... condenar a parte ré a: a) regularizar, no prazo de 30 dias, sua situação perante a Secretaria ...ção da condenação da parte ré ao pagamento de indenização), adotando-se aqui os ...Os danos que por acaso tenham sido impostos ao bem, já estão sendo sanados através da ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...§ 5º Conforme condições e prazo definidos em ato do Poder Executivo, desde que ...pagamento dos créditos decorrentes do extravio." (NR). ...úblico, com suspensão do pagamento dos impostos federais (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
...I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos;. II ... antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento;. III - inexistência de compromisso de revenda ... fica obrigada a recolher os impostos não pagos em decorrência das suspensões de que ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... territorial, para as quais será contado o prazo a partir da conclusão do transbordo. CAPÍTULO ... exigida garantia, a fim de assegurar o pagamento de qualquer crédito surgido em razão de ...ções de apreensão, cobrança de impostos, ajustes, multas ou de qualquer outro montante a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. I - Vale lembrar que as cooperativas eram constituídas para prestar serviços aos próprios associados, consoante o disposto nos artigos 4º e 7º da Lei 5.764/71, não havendo então margem para a terceirização de mão-de-obra, disseminada no mercado de trabalho com a inovação introduzida pela Lei 8.949/94. II - A partir daí passou-se a vivenciar o fenômeno da...
...ços conforme determinações e prazos impostos pela ré, cumprindo horário determinado, até ... não há como se aferir o extrapolamento do prazo para o pagamento das parcelas rescisórias, mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2007
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. I - Vale lembrar que as cooperativas eram constituídas para prestar serviços aos próprios associados, consoante o disposto nos artigos 4º e 7º da Lei 5.764/71, não havendo então margem para a terceirização de mão-de-obra, disseminada no mercado de trabalho com a inovação introduzida pela Lei 8.949/94. II - A partir daí passou-se a vivenciar o fenômeno da...
...ços conforme determinações e prazos impostos pela ré, cumprindo horário determinado, até ... não há como se aferir o extrapolamento do prazo para o pagamento das parcelas rescisórias, mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1036/2004-321-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. I - Vale lembrar que as cooperativas eram constituídas para prestar serviços aos próprios associados, consoante o disposto nos artigos 4º e 7º da Lei 5.764/71, não havendo então margem para a terceirização de mão-de-obra, disseminada no mercado de trabalho com a inovação introduzida pela Lei 8.949/94. II - A partir daí passou-se a vivenciar o fenômeno da...
...ços conforme determinações e prazos impostos pela ré, cumprindo horário determinado, até ... não há como se aferir o extrapolamento do prazo para o pagamento das parcelas rescisórias, mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. I - Vale lembrar que as cooperativas eram constituídas para prestar serviços aos próprios associados, consoante o disposto nos artigos 4º e 7º da Lei 5.764/71, não havendo então margem para a terceirização de mão-de-obra, disseminada no mercado de trabalho com a inovação introduzida pela Lei 8.949/94. II - A partir daí passou-se a vivenciar o fenômeno da...
...ços conforme determinações e prazos impostos pela ré, cumprindo horário determinado, até ... não há como se aferir o extrapolamento do prazo para o pagamento das parcelas rescisórias, mesmo ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...§ 1º - O prazo deste artigo será dilatado:. a) para o segurado ..., desde que passe a efetuar em dobro o pagamento mensal da contribuição de que trata o item I do ... dos mesmos, cotas-partes e alíquotas de impostos ou de subvenções de qualquer espécie por parte ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 25 de 27/03/2007. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 351, DE 22 DE JANEIRO DE 2007, QUE 'CRIA O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRAUTURA - REIDI, REDUZ PARA VINTE E QUATRO MESES O PRAZO MINIMO PARA UTILIZAÇÃO DOS CREDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE EDIFICAÇÕES, AMPLIA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 3 DE ABRIL DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do ... os que exercem funções no exterior em prazo superior;. e) as despesas pessoais de locomoção ...a) de impostos, taxas e emolumentos federais, estaduais e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...álculo do imposto ou de postergar o seu pagamento. Subseção II. Dever de ... ou atividades a que se destinam e o prazo de amortização. Art. . 12. O .... Art. . 68. Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo ...
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Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... aduaneiras incidentes sobre a receita de impostos, de taxas e de contribuições administrados pela ...-Fiscal do Trabalho será editado no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em ...Parágrafo único. Na hipótese de pagamento em duplicidade de valores referentes às ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... interessados, na forma do inciso I, o prazo entre a data do protocolo da solicitação e a ...ário, caso não seja exigido o pagamento de bônus pela continuidade;. II - o valor .... § 2o Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1341/2003-055-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. -O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas.- (OJ da SBDI-1/TST nº 344). Recurso...
...PRESCRIÇÃO. -O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo ...RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Cabe à parte interessada provocar o exame da ...Preenchidos ambos os requisitos impostos pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70 (assistência ... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no § 1o deste artigo, que o exercerá pelo prazo remanescente. § 4o Integrarão a estrutura da ...ão estabelecidas pela ANCINE, e após pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da ...ção bruta de bilheteria do valor dos impostos municipais, estaduais, federais e direitos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que DispÕe Sobre o Adicional ao Frete para a RenovaÇÃo da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm; Altera a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 8.685, de 20 de Julho de 1993; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe, Institui o Programa Cinema Perto de Voce, e da Outras Providencias.
...pagamento do AFRMM, acrescido da Taxa de Utilização do ... deverá manter em arquivo, pelo prazo de cinco anos, contado da data do efetivo ..., vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria ...
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Lei nº 14.350 de 25/05/2022. Altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).
... os descontos concedidos em virtude do pagamento da mensalidade com pontualidade, respeitada a ... encerramento, observará obrigatoriamente o prazo máximo para a conclusão do curso de graduação ... artigo, a suspensão da isenção dos impostos e das contribuições de que trata o art. 8º ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo; se por mais de dez anos, depende de vênia ...IV - a pagar os impostos que incidam sobre o imóvel;. V - a dar ao ...-se-ão fraudulentos todos os recibos de pagamento adiantados, salvo se constarem de escrito com ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... de Estado das Comunicações e entregue no prazo máximo de 180 dias;. II ? pelos bens móveis ou ... exercício, implicará cessação do pagamento da vantagem pecuniária decorrente da FCT. Art. ..., às proibições e aos deveres impostos aos conselheiros. § 5º - Em caso de necessidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
..., devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica, ..., a definição da metodologia para o pagamento da equalização de taxas de juros. ... o crédito tributário do Inmetro, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002626520174058302), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800262-65.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOSE LINO DA SILVA IRMAO ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: MARIA VIVIANE DA SILVA ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: MARIA LUCEILDA DE LIMA SANTOS ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: BENEVILSON LAURENCIO DUARTE ADVOGADO: Rafael Alves Nascimento APELADO:...
..., destinando recursos, indevidamente, ao pagamento de prestações de serviços de apresentações ...ídica da qual seja sócio majoritário, no prazo de 5 (cinco) anos. . . Irresignados com a ...Ainda, os recursos de impostos e transferências vinculados à manutenção e ao ...