prazo de pagamento dos impostos
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e ... ão incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... o contrato do autor fosse regularizado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de ... recíproca, condenação do autor no pagamento de honorários no importe de R$ 1.000,00 para ... - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ... -
Decreto nº 1.751 de 19/12/1995. REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A APLICAçÃO DE MEDIDAS COMPENSATORIAS.
... produtos destinados à exportação, de impostos ou taxas habitualmente aplicados ao produto ... á comunicado do resultado deste exame no prazo" de vinte dias contados da data de entrega da peti\xC3" ... ório definitivo dependerá do seu pagamento ... Dos Produtos Sujeitos às Medidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização de dívida ... II, deste artigo, são ressalvados os impostos a que se referem o art. 155, inciso I, alínea a, ... resolução específica, estabelecerá, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033673620154058200), 07-12-2021
PJE 0803367-36.2015.4.05.8200 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CÍCERO DE LIMA E SOUZA contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão de condenação da OAB/PB, JOSÉ HERONILDE DOS SANTOS e MARIA DO CARMO DE ARAÚJO MAIA ao
... e MARIA DO CARMO DE ARAÚJO MAIA ao pagamento de indenização por danos morais. Honorários ... de mais nada, faz-se necessário analisar o prazo que o autor detinha para pleitear a almejada ... que a OAB não se sujeita aos ditames impostos à Administração Pública Direta ou Indireta, ... -
DECRETO Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.631, de 4 de Março de 1993, que Dispõe Sobre a Fixação Dos Niveis das Tarifas para o Serviço Publico de Energia Eletrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida e da Outras Providencias.
... encargos não vinculados à folha de pagamento; ... g) energia elétrica comprada da Itaipu ... a participação do dispêndio com impostos, taxas e contribuições, acrescido dos ... , que os homologará e providenciará, no prazo de 72 horas, a publicação dos respectivos ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... , se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados; ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... aplicação da regra segundo a qual o pagamento extingue a obrigação tributária. Elementar ... O Estado não pode criar impostos para satisfazer fins que não sejam os seus ... o mesmo caso a taxa de crescimento a longo prazo venha a cair abaixo daquela que se considera ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088518120194058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808851-81.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLAZA UTILIDADES EIRELI e outros ADVOGADO: Pedro Cavalcanti Amarante e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/
... pagamento e destinada a provisionar o saldo de FGTS dos ... do SIMPLES Nacional, enumera diversos impostos e contribuições cuja incidência não resta ... da Lei Complementar 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... prazo devido, as necessárias informações ... Art ... Nacional, com poder liberatório para pagamento das referidas dívidas; ou ... II - ... , devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pelo cotista, na forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093052520184058000), 05-10-2021
PJE 0809305-25.2018.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A CEF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. OBRIGAÇÃO DO REPASSE RESPECTIVO. ENTREGA DOS VALORES DEVIDOS SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO ART. 100 DA CF/1988. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, antecipando a tutela, para determinar...
... ção, apenas para determinar que o pagamento a ser feito pelo Município ocorra com ... das consignações, estes dentro do prazo previsto no contrato: até o 5º dia útil, ... - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031308120154058400), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0803130-81.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FRANCISCA HENRIQUE DE SOUZA REPRESENTANTE: Itala Angelica Henrique De Souza ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... da parte autora, ficando assegurado o pagamento das parcelas mensais devidas, desde a data do ... -se no sentido de que a suspensão do prazo de prescrição para os absolutamente incapazes ... em que atendidos os requisitos legais impostos" pelo art. 20, da Lei nº 8.742/93 para o direito \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.13.168902-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. QUESTAO DECIDIDA. MATÉRIA PRECLUSA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. REJEIÇÃO. MÉRITO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGAÇÕES DECORRENTES. RESPONSABILIDADE. AUSENCIA DE...
... da segunda requerente, e no efetuou o pagamento dos impostos vencidos e vincendos do automvel, ... PRELIMINAR. INTERESSE PROCESSUAL. PRAZO. INOBSERVNCIA. PRECLUSO TEMPORAL. Encontra-se ... -
Acórdão Nº 0000117-14.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... inicial e condenou o ente público ao pagamento, em favor do requerente, dos valores relativos à ... que o marco inicial da prescrição é o prazo final previsto para o pagamento acordado e, tendo ... ÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTOS À FAZENDA PÚBLICA NÃO ESPECIFICADOS NA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002668220204058404), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800266-82.2020.4.05.8404 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VENHA VER PREFEITURA/RN ADVOGADO: Thalitiane De Carvalho Alves e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Katherine...
... , o bloqueio ou a retenção do FPM para pagamento das dívidas dos Municípios possui previsão ... adicionais e acréscimos relativos a impostos ... Parágrafo único. A vedação prevista ... Portarias 139 e 245 de 2020, prorrogando o prazo para recolhimento de tributos federais referentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176937920214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0817693-79.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIDADE DE DIAGNOSTICO MEDICO POR IMAGEM LTDA ADVOGADO: Janinne Maciel Oliveira De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL....
... Selic, a partir do mês subsequente ao pagamento indevido até o mês anterior à compensação, ... denotar a similaridade estrutural dos impostos aludidos, ou seja, ambos incidem sobre ... de acolhimento do pleito de fixação do prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da presente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023474720194058401), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0802347-47.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TIAGO ISAIAS DA SILVA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELANTE: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio ADVOGADO: Ivis Giorgio Tavares Barros Dias APELANTE: PALOMA KALLINE CARVALHO SILVA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELADO: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA ADVOGADO: Thiago José De Araújo...
... pagos a título de juros de obra após o prazo de 25 meses para construção, vale dizer, a ... particulares devem ser ressarcidos pelo pagamento dos juros de obra após o prazo previsto para ... que ausência de recolhimento de impostos não significa, automaticamente, ausência de ... -
Em vigor
Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992. Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.
... pedido, a forma e as condições de seu pagamento, e expressa permissão para que o INCRA proceda ... ário do imóvel, que poderá abranger prazo inferior a vinte anos, desde que a cadeia ... como pelo pagamento das taxas, custas, impostos e emolumentos pertinentes à prática dos atos ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... á formalizada em contrato de adesão, com prazo determinado, por pessoa jurídica requerente ou ... ção, incluída a possibilidade de pagamento de outorga ... Parágrafo único. Poderão ... impostos e taxas; ... II – ser aberta à adesão dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... Isso porque o prazo prescricional do art. 23, I, da Lei de ... integral do dano material atinente ao pagamento indevido dos benefícios referentes ao Programa ... dos alunos; Pagamento de despesas com impostos e taxas, peças e serviços mecânicos ... - ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... § 3º Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, ... Documento assinado ... a sua eficacia jurídica pelo transcurso do prazo estabelecido para ... a sua conversão ou quando, ... DISCRIMINAÇÃO DE RENDAS PELO PRODUTO. IMPOSTOS ... DE RECEITA PARTILHADA SEGUNDO A CAPACIDADE DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003852820204058312), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0800385-28.2020.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA TRAPICHE S/A ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
... , seja em virtude do transcurso do prazo de 3 (três) anos previsto no Art. 1º. §1º da ... mesma lei; c) a responsabilidade pelo pagamento do débito em questão é do destinatário, pois, ... descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139486220214050000), 19-04-2022
PJE 0813948-62.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de extinção da execução sob fundamento de...
... empréstimo consignado, cuja forma de pagamento é através do desconto em folha salarial e isso ... 914, § 1º, do NCPC, devolvendo-lhe o prazo de 15 dias (id. 8962224) ... impostos pelo comando judicial transitado em julgado ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São P aulo. Conselheiro Julgador do ... ção de incidência dos impostos, pagamento dos tributos e esta- belecimento de obrigações ... ; alteração no período de apuração, no prazo e na forma de recolhimento do imposto; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1147-87.2018.5.08.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...
... , como regra geral, não é devido o pagamento dos dias de ... paralisação, exceto ... ça normativa, haja vista os limites impostos ao ... poder normativo da Justiça do ... , instaurada a instância coletiva após o prazo do art. 616, § 3º, da ... CLT ...