prazo de pagamento dos impostos
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Acórdãos nº 0000624-34.2013.8.26.0280 de 35ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... da Requerida de arcar com o pagamento das multas - Não caracterizado o dano ... , bem como ao pagamento dos impostos, taxas e multas referentes ao período posterior à transação, no prazo de 30 dias, a contar da entrega pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148000-86.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... , tendo em vista que, ao efetuar o pagamento das parcelas trabalhistas devidas ao reclamante, ... intrajornada deve respeitar os limites impostos no dispositivo legal citado ... Na hipótese dos ... 2º da Lei nº 9.719/98 que trata sobre o prazo de pagamento dos serviços executados pelo ...
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Acórdãos nº 0008953-36.2012.8.26.0291 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... tema na sentença que não reabre prazo ara impugnação. Pagamento de impostos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10740-83.2008.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... revista não está adstrita aos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula ... multa administrativa pelo não pagamento dos salários no prazo legal (art. 459, §1º, da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento ... Art. 9º A precatória ... ê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de ... prova de que o autor está quite com os impostos e taxas referentes ao imovel ou ao exercício da ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... impostos, contribuições e respectivos acréscimos ... do não recolhimento do imposto no prazo legal (Decreto-lei nº 1.736, de 20 de dezembro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... ários à pensão militar, cessando o pagamento da remuneração ... § 2º Reaparecendo o ... hipótese de o militar retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, ... III - impostos incidentes sobre a remuneração, de acordo com a ...
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Acórdãos nº 2080736-15.2016.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... para o Banco réu, no prazo de vinte dias, providenciar a ... ículo objeto da discussão e o pagamento dos impostos pendentes desde a data ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7965, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989. Cria Area de Livre Comercio No Municipio de Tabatinga, No Estado do Amazonas, e da Outras Providencias.
... na ALCT far-se-á com suspensão dos impostos de importação e sobre produtos ... território nacional, fica sujeito ao pagamento de todos os impostos, salvo nos casos de ... ções previstas nesta Lei vigorarão pelo prazo de vinte e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106100-45.2007.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... revista não está adstrita aos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT, e pela Súmula ... a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento acordado pelas partes (CTN, arts ... e repercute apenas nas condições de pagamento. O parcelamento não está arrolado entre as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17300-50.2006.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... revista não está adstrita aos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT, e pela Súmula ... a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento acordado pelas partes (CTN, arts ... e repercute apenas nas condições de pagamento. O parcelamento não está arrolado entre as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68400-57.2005.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... revista não está adstrita aos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT, e pela Súmula ... a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento acordado pelas partes (CTN, arts ... e repercute apenas nas condições de pagamento. O parcelamento não está arrolado entre as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93800-85.2006.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... revista não está adstrita aos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT, e pela Súmula ... a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento acordado pelas partes (CTN, arts ... e repercute apenas nas condições de pagamento. O parcelamento não está arrolado entre as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114300-58.2008.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... revista não está adstrita aos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT, e pela Súmula ... a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento acordado pelas partes (CTN, arts ... e repercute apenas nas condições de pagamento. O parcelamento não está arrolado entre as ...
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Acórdãos nº 1068927-41.2013.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
... Civil, condenando o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos ... o pagamento ou renegociação dos impostos atrasados, assumindo o ônus de seu ento junto à Municipalidade, no prazo de 30 dias, a contar da intimação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-25.2008.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... nº 3.048/91, é claro ao estipular o prazo para o recolhimento das contribuições ... ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de ... os juros de mora de 1% ao mês impostos na condenação da devedora principal, porque o ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... mínimos do Produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, pelo ... I - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos ... Lei Complementar, depois de expirado o prazo para publicação dos demonstrativos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092288120214058300), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0809228-81.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANTONIO DA COSTA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... Mário Melo), no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, proceder à ... - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ... provida, para excluir a condenação ao pagamento da multa diária ... ACORDAM os Desembargadores ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... § 6º O pagamento de dividendo fixo ou mínimo às ações ... I - denominação da companhia, sua sede e prazo de duração; ... II - o valor do capital social, ... virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... "Art. 11. O pagamento do AFRMM, acrescido da Taxa de Utilização do ... deverá manter em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do efetivo ... , vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... sujeitarão o doador ou patrocinador ao pagamento do valor atualizado do imposto sobre a renda ... a recolher as contribuições e os impostos não pagos em decorrência da suspensão de que ... e o § 1°, a autoridade aduaneira, no prazo de cinco dias da ciência de que não será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139200-60.2007.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... para repouso e alimentação implica o pagamento total do valor relativo ao período ... férias são concedidas dentro ou fora do prazo, de forma simples ou em dobro. Estando o decisum ... Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas de Pequeno Valor ... Art. 1o As ... Provisória, inclusive quanto à forma e o prazo para confissão dos débitos a serem parcelados ... mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2022
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE VENCIMENTO E DE POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DOS PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS, EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). MEDIDA PRETENDIDA SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE DOS PODERES EXECUTIVO OU LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO, PELA VIA JUDICIAL, À MÍNGUA DE PREVISÃO NA...
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DECRETO Nº 8122, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta o Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa - Retid, Instituido pela Lei N 12.598, de 22 de Março de 2012.
... ído do cálculo da receita o valor dos impostos e das contribuições incidentes sobre a venda ... I - do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da ... 3º a 7º podem ser usufruídos pelo prazo de cinco anos, contado da publicação da Lei nº ...