prazo de pagamento dos impostos
- Em vigor Código Comercial
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Decisão Monocrática N° 07003642420218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2022
Trata-se de Ação de Rescisão Contratual, com pedido de reintegração de posse, em razão do inadimplemento pelo comprador. A r. sentença julgou procedente em parte o pedido para a) rescindir o contrato entabulado pelas partes, com a consequente anulação da procuração pública outorgada ao Réu; b) imitir o Autor na posse do imóvel, concedendo ao Réu o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária; c)
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... c) honrar o pagamento de aluguéis, arrendamentos, despesas com taxas ... XVII – custeio de despesas com taxas, impostos diretos e emolumentos cartorários, remuneração ... 7º, deverá notificar, no prazo de sessenta dias, as instituições ou os agentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-920-31.2012.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... revista não está adstrita aos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT, e pela Súmula ... a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento acordado pelas partes (CTN, arts ... e repercute apenas nas condições de pagamento. O parcelamento não está arrolado entre as ...
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Em vigor
Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
... prazo de quinze dias após a apresentação da proposta ... b) créditos a receber relativos a impostos federais; ... #Incluído pela Lei nº 8.724, ... ários criados por lei, bem como no pagamento pela aquisição de energia elétrica contratada ...
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Acórdão nº 2005/0109136-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SIMPLES, sem, contudo, disponibilizar-lhe prazo para oferecimento de defesa prévia, o que teria ... e instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042487-50.2014.8.19.0014 (Cível), 14-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DIFICULDADE PARA REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA SEU NOME, POR CULPA DA VENDEDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER CONSISTENTES NA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E NO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO, NO PRAZO DE 15 DIAS,...
... LICENCIAMENTO DO VEÍCULO, NO PRAZO DE ... 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA, ALÉM DO ... condenação ao pagamento de indenização a título ... de danos ... dos impostos incidentes sobre o automóvel, ... contando-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-45.2004.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de ... probatório, condenou a reclamada ao pagamento de compensação por danos morais e materiais ... , decidiu de acordo com os limites impostos na petição inicial, razão pela qual não há ...
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Acórdão Nº 0017817-82.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 11-07-2022
... ALTERAÇÃO DO PRAZO ... DE 2 PARA 4 ANOS PARA VENDA DO AUTOMÓVEL SEM ... PAGAMENTO DOS IMPOSTOS. INFORMAÇÃO PRESTADA E ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento ... no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou ... de tributar; quando se interpreta lei de impostos, observa-se o inverso - opina-se, de ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento ... no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou ... de tributar; quando se interpreta lei de impostos, observa-se o inverso - opina-se, de ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento ... no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou ... de tributar; quando se interpreta lei de impostos, observa-se o inverso - opina-se, de ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento ... no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou ... de tributar; quando se interpreta lei de impostos, observa-se o inverso - opina-se, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-78.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... que entende ter extrapolado os limites impostos pelo próprio recurso ordinário do reclamante, ... não formulou pedido alternativo de pagamento entre o reajuste da complementação de ... -se de parcelas de trato sucessivo por prazo indeterminado, decorrentes de relação jurídica ...
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Acórdão Nº 3002-002.254 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2022
... ária poderá apurar a regularidade do pagamento dos impostos e a ... exatidão das informações ... Nesse sentido, considerando o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123400-74.2007.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... revista não está adstrita aos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT, e pela Súmula ... a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento acordado pelas partes (CTN, arts ... e repercute apenas nas condições de pagamento. O parcelamento não está arrolado entre as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4800-90.2007.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... revista não está adstrita aos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT, e pela Súmula ... a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento acordado pelas partes (CTN, arts ... e repercute apenas nas condições de pagamento. O parcelamento não está arrolado entre as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20100-20.2009.5.03.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... revista não está adstrita aos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT, e pela Súmula ... a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento acordado pelas partes (CTN, arts ... e repercute apenas nas condições de pagamento. O parcelamento não está arrolado entre as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-66.2008.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO DO ... de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o ... legislação, observando os limites nela impostos para o exercício deste direito. Considerados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55100-18.2003.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... pessoa na prestação de serviços, de pagamento de impostos sobre serviços, de utilização do ... constantes do instrumento de rescisão no prazo legal, excepcionada apenas a hipótese de o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69300-53.2006.5.15.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... -J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento ... legislação, observando os limites nela impostos para o exercício deste direito. Considerados ...
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Acórdão nº 2006/0149267-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Dessa forma, o prazo prescricional é renovado em cada prestação ... que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art ...
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Acórdão nº 2006/0137173-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Dessa forma, o prazo prescricional é renovado em cada prestação ... que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991. Estabelece as Caracteristicas da Nota do Tesouro Nacional - Ntn e da Outras Providencias.
... I - prazo; até vinte e cinco anos; ... II - remuneração: ... nominal, negociabilidade, forma de pagamento de juros e resgate do principal ... § 2º Para ... ão poder liberatório para pagamento de impostos federais, de responsabilidade de seus titulares ...
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Decisão Monocrática N° 07003642420218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-11-2022
Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº do Processo: 0700364-24.2021.8.07.0001 APELANTE: SEBASTIAO PEREIRA GOMES APELADO: RAIMUNDO SANTANA FREIRE ESPINDOLA Relatora: Desa. Fátima Rafael DESPACHO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual, com pedido de reintegração de posse, em razão do inadimplemento pelo comprador. A r. sentença julgou procedente em parte o pedido para a) rescindir...