prazo de prescrição cheque
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Acordao N° 1396908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Execução. Cheque. Prescrição intercorrente. Critérios legislação. Caso concreto. Ocorrência. Observância da disciplina normativa. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação que se volta contra a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 924, inc. V, do código de processo civil, reconhecendo a prescrição intercorrente da ação...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. CRITÉRIOS ... pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual, sem que sejam ... -
Acórdão Nº 0302399-38.2015.8.24.0040 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2022
... tenha ajuizado a ao antes do trmino do prazo quinquenal, em 08/10/2015 (cheque emitido em ...
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Decisão Monocrática nº 50012313120198210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. - PRESCRIÇÃO. CHEQUE. COBRANÇA. MONITÓRIA. O PRAZO PRESCRICIONAL À PRETENSÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO É QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I DO CC TENDO TERMO INICIAL NO DIA SUBSEQUENTE À DATA DE EMISSÃO CONSTANTE DA CÁRTULA, COMO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 503 DO E. STJ. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO SE OPEROU...
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... AÇÃO MONITÓRIA. - PRESCRIÇÃO. CHEQUE. COBRANÇA. MONITÓRIA. o prazo ... -
Acordao N° 1369537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Apelação cível. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Processo suspenso pela inexistência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. 1. Decorrido o prazo de suspensão processual de 01 ano (cpc/2015 921 § 1º), sem que o exequente tenha promovido nenhuma diligência para obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente. 2. Tratando-se...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE ... PROCESSO SUSPENSO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ... Decorrido o prazo de ... -
Acordao N° 1663233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Execução. Cheque. Prescrição intercorrente. Certidão de crédito. Expedição. Interrupção. Suspensão. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Recurso não provido. 1. Tratando-se de execução fundada em cártula de cheque, o prazo de prescrição é de 06 (seis) meses, conforme disposto na lei do cheque (art. 59 da lei nº 7. 357/1985) e na súmula 150 do stf. 2. A
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CHEQUE ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CERTIDÃO DE ... execução fundada em cártula de cheque, o prazo de prescrição é de 06 (seis) meses, ... -
Acórdão Nº 2015.400744-4 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-04-2017
RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INTERESSE DE AGIR MANIFESTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. CHEQUE DE CORRENTISTA DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - TERCEIRO LESADO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.[...]
... INTERESSE DE AGIR MANIFESTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. CHEQUE DE CORRENTISTA DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0307487-42.2018.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
... 17.106,59, decorrente do inadimplemento do cheque. Arguiu, por prejudicial de mérito, a ... 21), refutando a arguição de prescrição da pretensão executiva, já que o dies a a contagem do prazo corresponde à data convencionada entre as ...
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Acordao N° 1403832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Prazo. Seis meses. Art. 59 da lei n. º 7. 357/85. Termo inicial. Fim do prazo suspensivo de um ano. Art. 921 do código de processo civil. Inércia da exequente. Diligências inúteis à satisfação da obrigação. Extinção. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. SEIS MESES ... -
Acórdão Nº 0020753-60.2009.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
... ,00, representado pelo inadimplemento deum cheque.Ao final, requereu a procedncia da ao e a ... dito, faz-se necessrio apontar o prazo prescricional de pretensodo ttulo executivo em ...
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Acórdão Nº 0500004-57.2009.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
... dito, faz-se necessrio apontar o prazo prescricional de pretensodo ttulo executivo em ... [ ... ] prAZO PRESCRICIONAL DO CHEQUE que de seis meses. (ART. 59, da LEI n ...
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Acordao N° 1759961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Sentença. Nulidade. Decisão surpresa. Ausência. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Prazo. 6 meses. Caracterização. 1 - preliminar. Nulidade da sentença. Em face do que dispõe o art. 10 do cpc, que abriga o princípio da não surpresa no direito processual civil, deve o julgador dar à parte a oportunidade para...
... CHEQUE ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. 6 MESES ... -
Acordao N° 1602756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Embargos declaratórios. Apelação. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Prazo. Seis meses. Art. 59 da lei n. º 7. 357/85. Não localização de bens penhoráveis. Processo suspenso e arquivado. Art. 921 do cpc. Inércia do exequente. Diligências inúteis à satisfação da obrigação. Desconhecimento da lei. Incabível. Advogado. Profissional técnico...
... EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. SEIS MESES ... -
Acordao N° 1702912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Execução. Cheque. Prescrição intercorrente. Critérios legislação. Caso concreto. Ocorrência. Observância da disciplina normativa. Honorários advocatícios. Causalidade. Sentença parcialmente reformada. 1. Cuida-se de recurso de apelação que se volta contra a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 487, inciso ii, c/c art. 771, parágrafo úni
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CHEQUE ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRITÉRIOS ... pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual, sem que sejam ... -
Acordao N° 1654562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2023
Apelação. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de interesse recursal. Apelo parcialmente conhecido. Suspensão do feito. Prazo de 1 (um) ano. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Encerramento do prazo de suspensão do feito. Cheque. Prazo prescricional. Seis meses. Lei 7. 357/1985. Lei nº 14. 010/2020. Inaplicabilidade. Recurso parcialmente conhecido e, na parte...
... SUSPENSÃO DO FEITO. PRAZO DE 1 (UM) ANO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO ... CHEQUE. PRAZO ... PRESCRICIONAL. SEIS MESES. LEI ... -
Acórdão Nº 0300907-25.2018.8.24.0066 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-05-2021
... prescrição das cártulas que lastreavam a demanda executiva ... meio de ação de execução, sujeita-se ao prazo prescricional de 6 (seis) meses, a contar da ... 7.357/1985, in verbis:Art. 33 - O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do ...
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Acordao N° 1430590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão. Prescrição intercorrente. Prazo prescricional. Lei do cheque. Extinção. 1. Nos termos do código de processo civil a execução é extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente, cujo prazo tem início após a suspensão da execução por 1 (um) ano, quando não forem encontrados bens passíveis de penhora. 2. Nas...
... PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL ... LEI DO ... 2. Nas ações de execução amparadas em cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de 6 ... -
Acordao N° 1369975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão. Prescrição intercorrente. Prazo prescricional. Lei do cheque. Extinção. 1. Nos termos do código de processo civil a execução é extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente, cujo prazo tem início após a suspensão da execução por 1 (um) ano, quando não forem encontrados bens passíveis de penhora. 2. Nas...
... PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL ... LEI DO ... 2. Nas ações de execução amparadas em cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de 6 ... -
Acordao N° 1337755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão. Prescrição intercorrente. Prazo prescricional. Lei do cheque. Desídia do exequente. Ocorrência. Extinção. 1. Nos termos do código de processo civil a execução é extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente, cujo prazo tem início após a suspensão da execução por 1 (um) ano, quando não forem encontrados...
... PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL ... LEI DO ... 2. Nas ações de execução amparadas em cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de 6 ... -
Acordao N° 1366814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão. Prescrição intercorrente. Prazo prescricional. Lei do cheque. Extinção. 1. Nos termos do código de processo civil a execução é extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente, cujo prazo tem início após a suspensão da execução por 1 (um) ano, quando não forem encontrados bens passíveis de penhora. 2. Nas...
... PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL ... LEI DO ... 2. Nas ações de execução amparadas em cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de 6 ... -
Acórdão nº 1.0439.16.013976-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA.- Na execução extrajudicial lastreada em cheque, o prazo prescricional de 06 meses para ajuizamento da ação tem início com o decurso do prazo de apresentação do título para pagamento, que é de trinta dias se emitido e pago na mesma praça ou de sessenta dias se a praça de emissão for...
... executiva, porquanto apresentados fora do prazo disciplinado pelo artigo 33, da Lei n 7.357/85, ... , mas devolvidos pelo motivo 21 (cheque sustado), ajuizou a presente execuo visando ver ... -
Acórdão nº 1.0000.23.032557-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA PARA CITAÇÃO DOS RÉUS REALIZADA FORA DO PRAZO LEGAL - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - SENTENÇA REFORMADA. 1. A teor da norma insculpida no artigo 202, inciso I, do Código Civil, "a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:" "por despacho do juiz, mesmo incompetente,...
... 61 da Lei 7357 (Lei do Cheque), a ao de enriquecimento contra o emitente ou ... pargrafo da referida Lei, ou seja, aps o prazo de 6 (seis) meses, contados da expirao do prazo ... -
Acordao N° 1346461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Apelação cível. Ação de execução. Artigo 921, §§1º e seguintes, do cpc. Inexistência de bens penhoráveis. Suspensão do processo. Prescrição intercorrente. Ausência de manifestação do exequente a fim de satisfazer o seu crédito. Cheque. Prazo prescricional intercorrente. Seis meses. Prescrição reconhecida. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de execução, depois de
... SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ... SATISFAZER O SEU CRÉDITO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE ... SEIS ... -
Acórdão Nº 0002297-56.2019.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-03-2023
... DE CONTA CORRENTE COM LIBERAÇÃO DE CHEQUE ... ESPECIAL – PRESCRIÇÃO – PRAZO DECENAL ...
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Acórdão Nº 0002335-92.2022.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-12-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE ... PRESCRIÇÃO. PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE 30 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.135367-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 503 DO STJ. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. 1 - O prazo da ação monitória fundada cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (STJ, Súmula 503). 2 - Não configurada a prescrição, impõe-se a anulação da sentença.
... Pois bem. O prazo da ao monitria fundada em cheque sem fora ...