prazo decadencial mandado segurança
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Acórdão nº 2009/0096969-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO MATO GROSSO DO SUL. LIMITAÇÃO ETÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE REGRA EDITALÍCIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A orientação pacífica deste Tribunal Superior é de que a...
... LIMITAÇÃO ETÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE REGRA EDITALÍCIA ... ção do edital constitui o dies a quo do prazo decadencial para impetração de Mandado de ... -
Acórdão nº 2010/0172186-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO" DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DECADÊNCIA. AC\xC3" ... Justiça, ao decidir que o termo a quo do prazo decadencial para impetração do mandado de ...
- Acórdão nº RMS 35222 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0125285-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.957 - DF (2006/0125285-1) ... MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. IMPETRAÇÃO PERANTE JUÍZO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1046425 / MS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO. TRATO SUCESSIVO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ATO ... do trato sucessivo, com a renovação do prazo decadencial para a impetração do mandado de ... -
Acórdão nº 2006/0213612-7 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DENEGAÇÃO DE PEDIDO ... FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 430/STF ...
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Acórdão nº 2007/0065410-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECADÊNCIA NÃO ... firmou entendimento de que não incide o prazo decadencial de 120 dias em mandado de segurança ...
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Acórdão nº 2006/0023712-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.413 - DF (2006/0023712-0) ... In casu, o prazo decadencial para a impetração de mandado de ...
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Acórdão nº 2005/0149434-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ência deste Tribunal, o dies a quo do prazo decadencial para a impetração do mandado de ... para a impetração de mandado de segurança renova-se mês a mês ... 3. Hipótese em que a ...
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Acórdão nº 2003/0226878-7 de T5 - QUINTA TURMA
... TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DO EDITAL. PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 18, DA LEI N.º 1.533/51 ... 1. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 33388 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0153459-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.661 - SC (2005/0153459-3) ... CLASSES DISTINTAS ... 1. O prazo decadencial para a impetração de mandado de ...
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Acórdão nº 2007/0105674-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO COATOR. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. ANÁLISE DE MATÉRIA ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 24422 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no MS 17934 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº AgRg no REsp 936462 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. LEI ...
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Acórdão nº REsp 1261565 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E ... TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DO WRIT: DATA DO ...
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Acórdão nº 2007/0227970-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO ... a provocar a renovação mês a mês do prazo decadencial para a impetração do mandado de ...
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Acórdão nº 1999/0094256-6 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.268 - TO (1999/0094256-6) ... INDEFERIMENTO. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTE. OCORRÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1999/0094256-6 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.268 - TO (1999/0094256-6) ... INDEFERIMENTO. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTE. OCORRÊNCIA DE ...
- Acórdão nº MS 16136 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº RMS 33640 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1228849 / MA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO ... POSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL NÃO EXAURIDO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS ...
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Acórdão nº 2008/0154358-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL ... 1. Segundo ...
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Acórdão nº 2010/0126890-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 18 DA LEI N. 1.533⁄51 ...