prazo decadencial mandado segurança

Acórdão nº 2011/0206672-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO DE REVISÃO DESTITUÍDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ATO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO DECADENCIAL DA IMPETRAÇÃO. SÚMULA 430/STF. 1. O prazo para a propositura de mandado de segurança tem início na data em que o...

... EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 35.312 - DF ...
Acórdão nº 2006/0264343-6 de T5 - QUINTA TURMA

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.218 - RJ (2006/0264343-6) ... INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL ... I - Não caracteriza falta de ...
Acórdão nº 2006/0264343-6 de T5 - QUINTA TURMA

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.218 - RJ (2006/0264343-6) ... INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL ... I - Não caracteriza falta de ...
Acórdão nº 2007/0169616-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXISTAS AUXILIARES ... ATO OMISSIVO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA ... 1. Não houve a ...
Acórdão nº RMS 32382 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.382 - AM (2010⁄0111237-6) ... SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. PUBLICAÇÃO DO ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 32476 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA

... qual seja, termo inicial para a contagem do prazo" decadencial do mandado de segurança contra a aus\xC3" ...
Acórdão nº 2012/0032019-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... MANDADO ... 1. É cabível o mandado de segurança ... qual será contado o prazo ...
Acórdão nº 2007/0037111-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... COMPENSAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER PREVENTIVO. PRAZO ... ça preventivo, não se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 18 da Lei 1.533/51 ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1188395 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APOSENTADORIA. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas obrigações de trato sucessivo, envolvendo proventos de aposentadoria, o prazo para a impetração de Mandado de Segurança se renova periodicamente. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1188395/ES,...

... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OSENTADORIA. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. RECURSO ...
Acórdão nº MS 14556 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Acórdão nº 2008/0279632-8 de T5 - QUINTA TURMA

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.523 - MG (2008/0279632-8) ... prazo" decadencial da impetração de mandado de seguran\xC3" ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1154106 / MS de T5 - QUINTA TURMA

... TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DO EDITAL. PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 18, DA LEI N.º 1.533⁄51 ... ça de provimento judicial obtido em outro mandado de segurança, permanecem hígidos, para a ... ça é firme no sentido de que o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança ...
Acórdão nº 2010/0121309-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CABIMENTO. DIFERENÇA OM IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA ... 1. Se a lei tem ...
Acórdão nº 2009/0205249-9 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO MATO GROSSO DO SUL. LIMITAÇÃO ETÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE REGRA EDITALÍCIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A orientação pacífica deste Tribunal Superior é de que a...

... LIMITAÇÃO ETÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE REGRA EDITALÍCIA ... ção do edital constitui o dies a quo do prazo decadencial para impetração de Mandado de ...
Acórdão nº 2010/0131856-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO CAPAZ DE CAUSAR LESÃO AO DIREITO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1333754/PI, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011,...

... CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL ...
Acórdão nº 2006/0161250-6 de T5 - QUINTA TURMA

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.388 - SC (2006/0161250-6) ... 2. O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança ...
Acórdão nº 2010/0205447-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADOS. VANTAGEM PECUNIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA A CADA NÃO-PAGAMENTO MENSAL PELA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte entende que, em se tratando de ato...

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... ício a servidores públicos estaduais, o prazo decadencial para impetrar o mandado de segurança ...
Acórdão nº 2003/0227844-4 de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ...
Acórdão nº 2011/0312215-2 de CE - CORTE ESPECIAL

... SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA ... PRAZO" DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO DO\xC2" ...
Acórdão nº 2006/0283899-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.395 - ES (2006/0283899-8) ... , iniciando-se, com a sua ciência, o prazo decadencial para a impetração do mandado de ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 202442 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME ... de que o termo a quo para a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de ...
Acórdão nº 2014/0248764-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº AgRg nos EREsp 797634 / CE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO ... no sentido de que o termo a quo do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, para a ...
Acórdão Nº 38481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISITA. ANULAÇÃO. ATO COMISSIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA CONSUMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra ato do Poder Público tem seu termo inicial na data em que, devidamente divulgado, torna-se apto a gerar efeitos lesivos à esfera...

... AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.481 ... DISTRITO FEDERAL ... ATO ... COMISSIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL ... DECADÊNCIA ... CONSUMADA ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1156297 / MS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. SOLDADO/PM. REGRAS DO EDITAL. LIMITAÇÃO DE IDADE. TERMO INICIAL. DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a publicação do edital é o termo inicial do prazo decadencial do mandado de segurança, para impugnação das exigências fixadas em edital...

... ção do edital é o termo inicial do prazo decadencial do mandado de segurança, para ...