prazo decadencial mandado segurança

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. LEI 6.371/93. RIO GRANDE DO NORTE. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INCABÍVEL. TEMA APRECIADO NO STJ. SUPERAÇÃO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. DEVOLUÇÃO À ORIGEM....

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. FLUÊNCIA. SÚMULA 430/STF. I - A fluência do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança se inicia na data em que o ato se torna capaz de produzir lesão ao direito do impetrante. Na espécie, o embargante protocolizou, em 07.06.99, pedido de revisão da decisão que o demitira do...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INC. II, DO CPC. AUSÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA COMISSIVA DO ATO LESIVO. CONFIGURAÇÃO DO MOMENTO EM QUE OCORRE A ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL DECURSO DO PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA. 1. Apenas a inércia continuada da Administração diante de direito líquido e certo do jurisdicionado à obtenção de determinada providência provoca a renovação do...

RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. MATÉRIA EXCLUSIVA DE DIREITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. PROVA DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. PROIBIÇÃO. ILEGALIDADE DO EDITAL. ILEGALIDADE DO...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. O STJ assentou compreensão no sentido de que é possível a declaração da decadência de ofício em Mandado de Segurança. Nessa Linha: RMS 31.113/AL, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 1.2.201

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE TODOS OS APROVADOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO. ATO CONCRETO SUPOSTAMENTE LESIVO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. De acordo com o art. 557 do Código de Processo Civil, é...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRECEDENTES. 1. A pretensão posta ao crivo do Poder Judiciário no writ of mandamus diz respeito à alegada omissão da Administração no tocante à solução definitiva da situação funcional do Impetrante, especialmente caracterizada na demora do Tribunal local para

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRECEDENTES. 1. A insurgência se dirige quanto a portaria de promoção, publicada em 24/04/2006, porquanto a Administração teria deixado de atribuir a esse ato, retroativamente e conforme previsão legal, os devidos efeitos funcionais e financeiros, os quais são

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATO QUE ALTEROU A DATA DO PAGAMENTO DO 13º PARA O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. LEI ESTADUAL 15.599/2006. ATO CONCRETO. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. PRECEDENTES...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. OUTORGA DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA. INABILITAÇÃO. ATO COATOR APONTADO. IMPROPRIEDADE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DECADÊNCIA CONSUMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra ato do Poder Público tem seu...

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. FORMA DE CONTAGEM. OMISSÃO DA LEI N.º 1.533/1951. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR O WRIT. ALTERAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A Lei n.º 1.533/1951 não dispôs sobre o critério de contagem do lapso decadencial para impetração do...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NEGATIVA DE PROVIMENTO A RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ANULAÇÃO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS. DECADÊNCIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APOSENTADORIA. REVISÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1193286/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 09/08/2011)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. PROMOÇÃO. PORTARIA. IMPUGNAÇÃO. DECADÊNCIA. I - A data da publicação da Portaria cuja cláusula se pretende anular constitui o dies a quo do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança. II - Na espécie, a Portaria nº 45-R foi publicada em 19.11.2003, e o writ só foi impetrado em 13.07.2005, quando há muito já havia...

RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. INCOMUNICABILIDADE. 1. O prazo para postular direito líquido e certo é de 120 dias a partir da ciência do ato impugnado. 2. As esferas penal e administrativa são independentes e autônomas, razão pela qual a aplicação...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. 1. A supressão de vantagem pecuniária de servidor público constitui ato comissivo, único e de efeitos permanentes, daí porque a impetração do mandamus deve ocorrer no prazo de 120 (cento e vinte) dias após sua confecção, não havendo que se cogitar de prestação de trato...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXTINÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Intempestivamente interposto o recurso administrativo, tem-se-no como não apresentado, devendo o prazo para impetração de mandado de segurança iniciar-se trinta dias após a data em que teve ciência o contribuinte do auto de infração....

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Será contado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração de mandado de segurança a data a partir da...

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - CIÊNCIA DO ATO ILEGAL - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. 1. O prazo decadencial de impetração do mandado de segurança conta-se da data da ciência efetiva do ato inquinado de ilegal. Precedentes. 2. A inscrição em dívida ativa por si só não é suficiente à reabertura do prazo...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PAGAMENTO. VERBA PÚBLICA. PEDIDO. SEQÜESTRO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO. 1. O prazo decadencial de mandado de segurança contra ato do Órgão Especial que, em agravo regimental, mantém decisão do Presidente do Tribunal relativa a pedido de seqüestro de verba pública para fins de pagamento de precatório, tem início com a publicação do respectivo acórdão....

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO DE REVISÃO DESTITUÍDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ATO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO DECADENCIAL DA IMPETRAÇÃO. SÚMULA 430/STF. 1. O prazo para a propositura de mandado de segurança tem início na data em que o...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PUBLICAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. I - Não caracteriza falta de interesse processual o fato de o mandamus ter sido impetrado após expirado o prazo de validade do concurso, porquanto não se questiona atos da Administração relacionados à realização do concurso público, mas sim atos referentes à nomeação dos...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PUBLICAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. I - Não caracteriza falta de interesse processual o fato de o mandamus ter sido impetrado após expirado o prazo de validade do concurso, porquanto não se questiona atos da Administração relacionados à realização do concurso público, mas sim atos referentes à nomeação dos...