deliberação cee 73 08

MANDADO DE SEGURANÇA. Ensino. Deliberação CEE-73/08, que restringiu a matrícula no primeiro ano do ensino fundamental às crianças que completassem seis anos até 30.06.13. Distinção não amparada por norma constitucional. Impetrante que realizou matrícula em atendimento a liminar e continua frequentando a escola. Alteração fática neste momento seria prejudicial à impetrante. Necessidade de manutençã

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ENSINO FUNDAMENTAL Pretensão à efetivação da matrícula do Autor na 1ª série do Ensino Fundamental Possibilidade - Observância à Constituição Federal que estabelece o direito fundamental de acesso à educação Inaplicabilidade da Deliberação CEE nº 73/2008 e da Indicação nº 73/08 R. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixação adequada Observância às regras do artigo 20, §4º, do CPC. Recurso...

ENSINO PÚBLICO. Cerqueira César. Matrícula na 2ª série da pré-escola no ano letivo de 2016. Constituição Estadual, art. 249, § 5º. Resolução CNE/CEB nº 07/2010. Deliberação CEE nº 73/2008. – 1. Ensino. Faixa etária. O estabelecimento de idade para a oferta e a frequência do ensino básico não ofende a Constituição Federal; ao contrário, é critério por ela utilizado no art. 208, I e IV e abrigado...

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

RECURSO EX OFFICIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECUSA NA MATRÍCULA NO 1º ANO LETIVO. O direito à educação é assegurando pela Constituição Federal e pela legislação ordinária, notadamente o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Impossibilidade de recusa de matrícula de aluno proveniente de estabelecimento particular no 2ºª ano do Ensino Fundamental, já que...

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Manual de direito do consumidor. Tópicos & Controvérsias - 2ª edição

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Liminar. Não comprovação da negativa da Administração. Desnecessidade. Inviável exigir esgotamento da via administrativa. Garantia constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição prevista no art. 5º, XXXV, da CF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Liminar. Município de Morro Agudo. Negativa de matrícula da criança por ela não ter completado a idade mínima exigida....

Apelação Cível Mandado de Segurança Pretensão visando obter matrícula de ingresso no 1º ano do ensino fundamental do ano de 2012 Óbice imposto tão somente em razão de completar a criança 6 anos de idade após a data limite fixada na deliberação do Conselho Estadual da Educação nº 73/08 Inadmissibilidade Ilegalidade do ato consubstanciado em violação a direito fundamental da criança Afronta ao...

APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Menores impúberes. Matrícula no 1º ano do ensino fundamental I recusada, por não terem as crianças completado a idade mínima de 6 anos, conforme Deliberação CEE 73/08. Afronta a direito líquido e certo. Circunstância que impediria o avanço escolar e consequente conclusão do ensino fundamental, sem qualquer ganho pedagógico. Liminar e ordem concedidas para o fim de...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Coleção Jovem Jurista

O presente trabalho foi formulado com o propósito de fornecer uma res- posta alternativa aos questionamentos apresentados no âmbito da Con- sulta no 025.285.2017-3, em trâmite no Tribunal de Contas da União. Dessa forma, objetiva-se responder às seguintes perguntas: (i) se é possível su- primir os direitos conferidos às golden shares; (ii) qual seria o ente respon- sável pela referida extinção; (i

• Deficiência & os desafios para uma sociedade inclusiva - Volume 1

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

• Vesting empresarial

Mandado de Segurança – Criança menor de cinco anos em 30 de junho do ano da matrícula – Concessão de liminar e matrícula na segunda fase da Pré-escola - Jardim II – Fim do ano letivo – Ausência de interesse recursal – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necesária 0001862-24.2012.8.26.0539; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Cruz...

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