prazo em dobro embargos declaração
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 101171 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 904839 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ção ou pelo seu Presidente, oferecer embargos às decisões a que se refere êste artigo inciso ... § 2º As provisões serão dadas pelo prazo de quatro anos, para exercício em três comarcas ... que o interessado indicar, com declaração escrita de que aceita o encargo ... Art. 94. A ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da existência ou da inexistência ... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... í-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor ... ARTIGO 31 ... As ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 17974 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-103700/1994-0000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2005
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE. Considerando a natureza recursal dos embargos de declaração, é em dobro o prazo para a sua interposição por pessoa jurídica de direito público. Pertinência da Orientação Jurisprudencial n.º 192 da C. SBDI-I desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
... EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1037/1994-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2005
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE. Considerando a natureza recursal dos embargos de declaração, é em dobro o prazo para a sua interposição por pessoa jurídica de direito público. Pertinência da Orientação Jurisprudencial n.º 192 da C. SBDI-I desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
... EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1258604 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. DEFENSOR PÚBLICO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- A Advocacia-Geral da União tem a prerrogativa legal do prazo...
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Acórdão nº 2006/0237729-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTIDADE DE FISCALIZAÇÃO SSIONAL. NATUREZA AUTÁRQUICA. PRAZO EM DOBRO. AGRAVO REGIMENTAL TEMPESTIVO. CONSELHO ...
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Acórdãos nº AIRR-15500/2006-0245-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional respondeu suficientemente todos os questionamentos da União, consignando expressamente a inexistência de contradição, omissão, ou obscuridade na decisão embargada. Com efeito, esclareceu que -a intempestividade dos primeiros embargos foi declarada em...
... embargos foi declarada em razão do entendimento deste ... estrito, motivo pelo qual o prazo a ser observado não é ... contado em dobro.” (fl. 652 – numeração ... DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS – ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-850/1997-421-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Agosto de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO EM DOBRO. ECT. Embargos de Declaração acolhidos para sanada a omissão, considerar tempestivo o Agravo de Instrumento e, desde logo, examinadas as demais matérias nele trazidas, negar-lhe provimento.
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO EM DOBRO. ECT. Embargos de Declaração acolhidos para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1809/2002-401-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. D-L 779/69. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. A decisão regional está em desconformidade com a OJ 192 da SBDI-I, porquanto, deixando de observar o prazo em dobro, julgou intempestivos os embargos de declaração apresentados pela autarquia. Recurso de Revista conhecido e provido.
... DMC/Ss/eva ... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. D-L 779/69 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73800-72.2008.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ECT. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ORDINÁRIO. 1. Nos termos do Decreto-lei n.º 509/69, estende-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, entre outros privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública, aquele concernente ao prazo em dobro para interposição de...
... ECT. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO" EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ... -se tempestivos os embargos de declaração opostos contra a decisão proferida no recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6606/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA RECURSAL. PRAZO EM DOBRO. ENTE PÚBLICO. Os embargos de declaração possuem natureza de autêntico recurso, razão pela qual a garantia do prazo em dobro consubstanciada no Decreto-Lei nº 779/69, encontra-se assegurada aos entes públicos ali nominados. Recurso conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA RECURSAL. PRAZO ... EM DOBRO. ENTE PÚBLICO ... Os embargos de declaração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18351/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Febrero de 2006
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. Em que pese a discussão acerca da natureza jurídica dos embargos de declaração, o artigo 496 do Código de Processo Civil o consagrou como recurso. Deste modo, o Ministério Público goza de prazo em dobro para a oposição dos embargos de declaração, nos termos do artigo 188 do Código de Processo Civil. A Orientação...
... MINISTÉRIO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. Em que pese a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5333/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Abril de 2001
PRAZO EM DOBRO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - FISCAL DA LEI - Não há, efetivamente, que se fazer a distinção pretendida pela decisão de origem no que tange ao alcance da disposição do art. 188 do CPC, porque a atuação do Ministério Público como parte ou como fiscal da lei está prevista no citado dispositivo, que não aceita a diferença que se quer estabelecer. Nem se diga que não...
A C Ó R D Ã O ... PRAZO EM DOBRO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MINISTÉRIO ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa.2. O...
... de Justia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declarao, nos termos do voto do Sr. Ministro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-456/2002-005-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA RECURSAL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - PRAZO EM DOBRO Os Embargos de Declaração têm natureza jurídica de recurso, figurando tanto no rol previsto no art. 496, IV, do CPC, quanto no 897-A da CLT (Título X, Capítulo VI - Dos Recursos). Assim, em observância aos termos do art. 188 do CPC e consoante o entendimento desta Eg. Corte,...
... MCP/ew/rom ... RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA RECURSAL - PESSOA PRAZO EM DOBRO ... Os Embargos de Declaração têm ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10540-48.1995.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ENTE DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRAZO EM DOBRO. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração que se rejeitam.
... A C Ó R D Ã O ... 5ª TURMA KA/sr EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ENTE DE ... ÚBLICO EXTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRAZO EM DOBRO. Não constatados os vícios enumerados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2277-37.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 3ª Turma GMAAB/frp/ct/ems ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O acórdão ... da Lei nº 11.419/2006, iniciando-se o prazo recursal em 16/3/2013 (quinta-feira) e findando ... dobro para oposição dos embargos de declaração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159400-61.2006.5.01.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa Jurídica de Direito Público (Orientação Jurisprudencial nº 192 da SBDI-1). Recurso de revista conhecido e provido.
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAO. FAZENDA PBLICA. PRAZO EM DOBRO ... -
Acórdão nº 2007/0057807-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 263 DO RISTJ. DEFENSORIA PRAZO EM DOBRO. FÉRIAS FORENSES. PRORROGAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-300-64.2005.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 192 DA SBDI-1 DO TST. AFRONTA AO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 192 da SBDI1, -É em dobro o prazo para a interposição de Embargos Declaratórios por Pessoa jurídica de direito público-....
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-22403/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRAZO EM DOBRO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 779/69 Aos embargos de declaração também se estende o privilégio outorgado aos entes públicos de prazo em dobro para recorrer. recurso de revista conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRAZO EM DOBRO DE QUE TRATA O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18200-34.2007.5.04.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO EM DOBRO ...