prazo impugnacao penhora
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Acórdão nº 51370495620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE RAZÕES DISSOCIADAS. AFASTAMENTO. MÉRITO. CASO CONCRETO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. APRESENTAÇÃO, APENAS, DE SIMPLES PETIÇÃO PUGNANDO PELA DILAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTERIOR PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. OFERECIMENTO DE...
... , tal matéria deveria ter sido arguida no prazo para apresentação de Impugnação ao ... erro de cálculo que ensejou excesso de penhora em razão da cobrança de valores que, conforme ... - Acórdão nº REsp 1296844 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Decisao Nº 0554811-44.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 03-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO DA MATÉRIA MEDIANTE IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. ARTS. 523 E 525, DO CPC....
... , impossibilitando, portanto, o início do prazo para impugnar a execução, conforme regra do ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA QUE NÃO GERA NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática N° 07209297520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2022
. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PENHORA DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO. BEM ESSENCIAL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL PELO EXECUTADO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. Reconhece-se a existência de cerceamento de defesa se constatado que a falha da serventia no manejo dos sistemas judiciais causou nítido prejuízo ao executado, uma vez que esse não tomou conhecimento...
... ), que rejeitou a impugnao e manteve a penhora do veculo, nos seguintes termos (ID 126252163 na ... acerca de quando seria aberto o prazo para apresentar a impugnao penhora, no tendo a ... -
Acordao N° 1254470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Transferência do bloqueio bacenjud para conta à disposição do juízo. Possibilidade. Comunicação de indisponibilidade. Não abertura do prazo para impugnação. Termo inicial a partir da efetiva penhora. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento tirado contra interlocutória proferida no cumprimento de sentença que declarou efetivada...
... NÃO ABERTURA DO ... PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DA IVA PENHORA ... RECURSO IMPROVIDO ... 1. Agravo de ... -
Acordao N° 1812219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizados especiais cíveis. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Penhora de verba salarial. Possibilidade. Impenhorabilidade relativizada. Razoabilidade na fixação do percentual de 10%. Subsistência garantida. Agravo conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada em face da decisão que não recebeu a impugnação à penhora, por ser...
... IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE ... da execução para devolução do prazo para a apreciação da ... impugnação à ... -
Acórdão Nº 0803788-55.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-09-2023
... sido determinada, nos autos principais, a penhora de ... parte de ativos (fls. 2.515/2.516 dos ... principais) e decurso do prazo para a apresentação da impugnação à ...
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Decisão monocrática Nº 0109498-10.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-12-2023
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA ... INDEFERIDO.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PEDIDO ... QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ... NÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 114200-76.1995.5.03.0037)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO TRT DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA MISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DA SÚMULA Nº 214 DO TST 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque incabível o recurso de revista contra acórdã
... a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim ... relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos ... -
Acórdão nº 0357463-86.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL OPOSIÇÃO PENHORA REFORÇO NOVO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO INADMISSIBILIDADE APELO IMPROVIDO. Tratando-se de título executivo judicial, pode o executado defender-se através de impugnação, e não...
... PENHORA – REFORÇO – NOVO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO – ... -
Acordao N° 1321107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Transferência do veículo. Não realizada. Multa. Cabível. Ausência de nota de ciente na intimação. Nulidade. Inocorrência. Purgação da mora. Penhora via bacenjud. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Determinada a transferência do veículo, o réu foi...
... INOCORRÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. PENHORA VIA BACENJUD. CERCEAMENTO ... DE DEFESA ... prazo concedido, que, por ser tratar de prazo não ... -
Decisão Monocrática N° 07097326020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
O executado apresentou impugnação ao bloqueio efetivado pelo Sisbajud, em que alega que a quantia bloqueada é impenhorável, pois se trata de salário. Os documentos apresentados pelo executado mostram que ele era empregado da Inframérica e seu contrato foi rescindido, mas não indica as quantias recebidas, tampouco as contas bancárias em que as verbas salariais foram creditadas. Além disso, o...
... a impugnao do Executado, ora Agravante, penhora realizada via sistema SISBAJUD. A referida deciso ... Transcorrido o prazo sem impugnao, expea-se ofcio de transferncia em ... -
Acórdãos nº 0008366-63.2008.8.26.0320 de 15ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... ÇA QUE RECONHECEU DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO ... PARTE DO VALOR AUSÊNCIA DE PENHORA DO SALDO REMANESCENTE - PRAZO PARA ...
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Acórdão Nº 0053046-53.2018.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-10-2023
... ACÓRDÃO PERANTE O STJ, ENTENDO QUE O PRAZO PARA ... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... ANULAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA, REALIZADA SOB ÉGIDE DO CPC ... /73. RETORNO ...
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Acordao N° 1603412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Título executivo. Multa e honorários advocatícos (cpc, art. 523, § 1º). Prévia intimação da executada. Intimação aperfeiçoada. Pagamento voluntário. Expiração do prazo. Ocorrência. Inexistência. Penhora eletrônica. Sistema bacenjud. Impugnação. Formulação. Cabimento da sanção e da verba honorária. Garantia do juízo não...
... PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA ... PENHORA ... -
Acórdãos nº 2089653-18.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE IMÓVEL DO AGRAVANTE Intimação ... Indeferimento da reabertura de prazo para impugnação da constrição ...
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Acórdão Nº 5003244-03.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO E IMPUGNAÇÃO MOVIDOS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO QUE SE INICIA APÓS A INTIMAÇÃO DO AUTO DE PENHORA, NOS TERMOS DO ART. 475-J, § 1º DO CPC/73. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA PENHORA QUE DEVE SER FEITA NA PESSOA DO...
... 475-J. ( ... )§ 1 o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o ... podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.232, ... -
Acordao N° 1729428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Identificação da natureza de quantia bloqueada. Expedição de ofício desnecessária. Preclusa a impugnação à penhora. Justiça gratuita deferida. Recurso provido em parte. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida, nos autos da execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido de expedição de ofício à...
... PRECLUSA A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. JUSTIÇA GRATUITA ... DEFERIDA. RECURSO PROVIDO ... bancária. Transcorrido em branco o prazo para impugnação à penhora, está preclusa a ... -
Acórdão nº 1.0446.14.001150-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO.- O §1º do artigo 87 do Provimento-Conjunto nº 75/2018 do TJMG exige a juntada do original da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ) apenas nos casos em que seu pagamento for autenticado mecanicamente, não sendo...
... Salienta que, no que tange ao prazo de execuo da obra, deve ser respeitado o princpio ... que o executado, independentemente de penhora ou nova intimao, apresente sua impugnao:"Art ... -
Decisão Monocrática N° 07219598720188070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2022
Por meio do presente recurso, a agravante pretende obter a reforma da respeitável decisão do Juízo da 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília, que, em sede de execução de título extrajudicial, manifestada a discordância do exequente acerca da pretendida substituição da penhora de cotas titularizadas pela agravante, indeferiu tal pedido, determinou à serventia judicial que...
... acerca da pretendida substituio da penhora de cotas titularizadas pela agravante, indeferiu ... judicial que certificasse o decurso do prazo para impugnao penhora e o cumprimento das ... -
Acórdão Nº 4031943-60.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE ARGUIDA EM IMPUGNAÇÃO AVIADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO ART. 854, §3º, DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000352-67.2013.5.06.0144), 07-07-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO A CONTAR DA GARANTIA DO JUÍZO. O prazo para a interposição dos Embargos à Execução inicia-se com a garantia do Juízo, por inteligência do art. 884, in verbis, "Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação". Na hipótese dos autos, a...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO A CONTAR DA GARANTIA DO JUÍZO ... O prazo para a ... apresentou petição informando sobre a penhora de credito superior ao valor da execução, ... -
Decisão Monocrática N° 07121287320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS (CPC, ART. 523, § 1º). PRÉVIA INTIMAÇÃO DA...
... PAGAMENTO VOLUNTRIO. EXPIRAO DO PRAZO. OCORRNCIA. INEXISTNCIA. PENHORA ELETRNICA ... -
Acórdão Nº 5040305-63.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
... modo a obstar, em situaes excepcionais, a penhora sobre esse tipo de bem, desde que devidamente ... IRRELEVNCIA DO DECURSO DO PRAZO PARA IMPUGNAO PENHORA. INEXISTNCIA DE DECISO ...
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Acordao N° 1694903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem de família. Comprovação dos requisitos. Contraditório. Oportunizado. Desconstituição mantida. 1. É impenhorável, em regra, o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. 2. Demonstrado que o imóvel em questão constitui moradia exclusiva da parte executada ou de sua família, a manutenção da decisão que reconheceu a...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE ... FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DOS ... a impugnação à penhora pelo devedor, no prazo ... expressamente oportunizado pelo Juízo, o ...