prazo impugnacao penhora

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O executado tem 15 (quinze) dias para pagar voluntariamente o seu débito, findo esse prazo e ausente o pagamento inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente a impugnação, começando esse último prazo a fluir independentemente de penhora ou nova...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O executado tem 15 (quinze) dias para pagar voluntariamente o seu débito, findo esse prazo e ausente o pagamento inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente a impugnação, começando esse último prazo a fluir independentemente de penhora ou nova...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA. 1- A parte executada tem o prazo de 15 (quinze) dias para pagar voluntariamente o seu débito; findo tal prazo e ausente o pagamento, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente sua impugnação, começando este último prazo...

Direito processual civil. Execução. Penhora. Impugnação dentro do prazo legal. Tempestividade. Avaliação do bem penhorado por oficial de justiça. Observância dos requisitos legais. Manutenção. I. É tempestiva impugnação à penhora apresentada dentro do prazo de 15 (quinze) dias da intimação do executado, a teor do que prescrevem os artigos 841 e 917, § 1º, do código de processo civil. Ii. Deve...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SALDO REMANESCENTE. A penhora não reabre o prazo para apresentação de nova impugnação, apenas possibilita à parte executada apresentar insurgência acerca da sua validade e adequação, bem assim eventual impenhorabilidade ou excesso, nos termos do §11 do artigo 525 e §3º do...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO, DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO - PLEITO DE ANÁLISE DAS QUESTÕES REFERENTES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE ESSA MATÉRIA, PELO DOUTO JUÍZO DE 1.ª INSTÂNCIA, NA DECISÃO AGRAVADA - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - TERMO INICIAL - DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO DE 15 DIAS CONCEDIDO AO EXECUTADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO - INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA - IRRELEVÂNCIA.1 - O prazo para impugnação do cumprimento de sentença, no Código de Processo Civil de 2015, inicia-se

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de impenhorabilidade. Intempestividade. Preclusão. Recurso conhecido e provido. 1. Após a ciência da penhora, inicia-se o prazo para oferecimento de impugnação consoante os artigos 841, §1º, c/c artigos 917, §1 º, do cpc. 2. Ocorre a preclusão lógica e temporal da matéria defensiva arguida em impugnação a penhora fora do prazo...

Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prazo da impugnação. Possibilidade de transferência do valor penhorado para conta judicial. Decisão mantida. 1. É inviável a análise pelo tribunal de questão não levada ao conhecimento do juiz de origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sob pena de inovação recursal e supressão de instância. 2. Em se tratando de...

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF - REFORÇO DA PRIMEIRA PENHORA - ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1188423/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PRAZO PARA OFERECIMENTO - INTIMAÇÃO DA PENHORA E AVALIAÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - EXIGÊNCIA LEGAL - PENHORA INSUFICIENTE - COMPLEMENTAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR.

Ementa: Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória, Em Fase de Cumprimento de Sentença. Execução Das Astreintes. Decisão Agravada que Rejeitou Liminarmente a Impugnação por CONSIDERÁ-LA Intempestiva, Conforme Certidão Cartorária. Inconformismo Da Concessionária Executada, Ora Agravante. Aplicação Do Disposto Nos Artigos 523 e 525 Cpc/2015. Transcorrido O

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Início do prazo para impugnação. Após a formalização da penhora. Art. 841 cpc. Intimação não realizada. Devolução do prazo para impugnação. Necessidade. 1. A teor do que dispõe o art. 841 do cpc, ?formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado?. 2. A intimação da decisão que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DO DÉBITO - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS - MANUTENÇÃO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 523, §1º, do CPC, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios. O art. 525, caput, do CPC prevê

Agravo de instrumento. Preliminar. Recurso protocolado no prazo recursal. Mérito. Impugnação à penhora no rosto dos autos. Matéria preclusa. Recurso conhecido e não provido. 1. Rejeita-se preliminar de intempestividade se o recurso foi interposto no prazo. 2. Intentando o agravante rediscussão de matéria já preclusa nos autos do cumprimento de sentença originários (inexistência de créditos...

Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Inobservância do prazo legal. Preclusão. Indicação de imóvel à penhora. Questão também preclusa. Decisão mantida. I. De acordo com o artigo 525, caput, do código de processo civil, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, tem início o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente penhora ou nova intimação.