prazo impugnacao penhora
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Acórdão nº 2007/0182615-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... tal ciência implica início da contagem do prazo para embargos. Rejeição. Prazo que só se ... , a respeito da formalização da penhora sobre bens de sua propriedade ... - A Corte ...
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Processo nº 0065632-75.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Impugnação Ao Cumprimento de Sentença, Ofertada Na Vigência Do Cpc/73. Certidão Cartorária considerando-a Intempestiva, Lavrada Ainda Na Vigência Do Referido Diploma Processual. Rejeição Liminar Da Impugnação, por Intempestividade. Prazo Previsto No Caput Do Art. 475-J que Não Se Confunde Com Aquele Constante Do Seu §1º. Prazo para...
... Prazo previsto no caput do art. 475-J que ... intimação da penhora, feita a requerimento do credor. ... -
Acórdãos nº 2153359-77.2016.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... : COMERCIO DE ROUPAS NAJU LTDA * PENHORA - Impugnação Fluência do ... , no texto do CPC/73, quanto ao prazo para apresentação da impugnação a ...
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Acórdão Nº 0000603-88.2011.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. O art. 884, caput e § 3º, CLT aponta que o prazo para impugnação à sentença de liquidação é contado a partir da garantia da execução ou da penhora dos bens. A OJ nº 82, I, da SEEx, indica que o prazo para o exequente opor impugnação à sentença de liquidação inicia após...
... 884, caput e § 3º, CLT aponta que o prazo para impugnação à sentença de liquidação é ... a partir da garantia da execução ou da penhora dos bens. A OJ nº 82, I, da SEEx, indica que o ... -
Acordao N° 1229400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Regularidade dos atos de comunicação processual. Arrematação concluída. Posterior alegação de bem de família. Matéria preclusa. I. Não há vício de comunicação dos atos processuais na hipótese em que, depois de expirado o prazo para impugnação à penhora, o advogado renuncia regularmente ao mandato e o executado, a despeito de intimado pessoalmente
... na hipótese em que, depois de expirado o prazo ... para impugnação à penhora, o advogado ... -
Acordao N° 1281979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Agravo de instrumento. Agravo interno. Celeridade. Efetividade. Prejudicado. Cumprimento de sentença. Inovação recursal. Não ocorrência. Penhora de ativos financeiros. Recuperação judicial. Deferimento em momento posterior à constrição. Destinação do patrimônio da empresa em recuperação. Juízo universal da recuperação. 1. Em homenagem ao princípio da celeridade e à efetividade da prestação...
... NÃO ... OCORRÊNCIA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... do mérito em prazo razoável e estando o agravo de instrumento apto ... -
Acórdão Nº 4013415-80.2016.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
... á fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será ... II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. § 1 o Do auto de penhora e de ...
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Acordao N° 1342163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora em pecúnia. Executada. Intimação. Impugnação à penhora. Inexistência. Preclusão. Aperfeiçoamento. Executivo. Seguimento. Movimentação do importe constrito pelo credor. Deliberação. Excutida. Irresignação. Fundamento. Ilegalidade da penhora. Matéria já ultrapassada e acobertada pela preclusão. Recurso intempestivo. Afirmação.
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA EM PECÚNIA. EXECUTADA. INTIMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ... PRETENSÃO DE ... RENOVAÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DA PENHORA QUANDO JÁ ... -
Acórdãos nº 2133503-25.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... : BANCO FINASA BMC S/A PENHORA. POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. MATÉRIA ...
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Acórdão nº 51786041920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
... , I do CPC, considera-se o dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do aviso de ... a tempestividade da impugnação à penhora apresentada na origem. Ressalta que, diversamente ...
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Acórdão nº 1.0000.17.011163-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLÁUSULA PENAL - CUMPRIMENTO DE PARTE DA AVENÇA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE OFÍCIO DE ATIVOS NÃO CONFIGUIRA PENHORA "ON LINE" - NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM PENHORA E INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC. Verificado do caderno processual que a multa penal prevista no acordo entabulado...
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Acórdão nº 1.0000.17.011163-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLÁUSULA PENAL - CUMPRIMENTO DE PARTE DA AVENÇA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE OFÍCIO DE ATIVOS NÃO CONFIGUIRA PENHORA "ON LINE" - NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM PENHORA E INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC. Verificado do caderno processual que a multa penal prevista no acordo entabulado...
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Acordao N° 1799235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Agravo de instrumento. Penhora de móveis. Alegação de impenhorabilidade. Prazo para impugnação à penhora transcorrido. Preclusão temporal. Questão de ordem pública. Inexistência. Precedentes do stj. Decisão mantida. 1. ?em homenagem à segurança jurídica e à celeridade dos atos processuais, ressalvada a arguição de sua incidência sobre o bem de família, a impenhorabilidade deve ser arguida pelo...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE MÓVEIS. ALEGAÇÃO DE ... IMPENHORABILIDADE. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À PENHORA ... TRANSCORRIDO ... -
Acórdão Nº 5036148-47.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BENS. PROTOCOLO DO RECURSO DEPOIS DO VENCIMENTO DO PRAZO RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 0012616-36.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... CIVIL. REALIZAÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO ... VIA BACENJUD. IMPUGNAÇÃO AO PRIMENTO ... DE SENTENÇA. PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DA ... CIÊNCIA DO DEVEDOR EM ...
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Acordao N° 1396446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Pedido de gratuidade de justiça. Deferimento na origem. Manutençao. Pontos preclusos. Parcial conhecimento. Alegação de não enfrentamento de pontos na origem. Embargos de declaração. Artigo 1. 022 do código de proccesso civil. Hipóteses taxativas. Conduta protelatória. Art. 1. 026, § 2º do cpc. Multa sobre o valor atualizado da causa.
... e não comprovação da insuficiência da penhora ... 3. Ao contrário do alegado pelos ... não se iniciou o prazo para impugnação à penhora, não havendo que se ... -
Decisão Monocrática N° 07280612320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALOR GESTÃO DE ATIVOS, COBRANÇAS E SERVIÇOS LTDA (demandante) contra r. decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga, que, nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizado em desfavor de CARLOS JOSÉ VIEIRA ARRUDA, processo n. 0709456-42.2020.8.07.0007, na qual indeferiu a penhora sobre o salário do devedor. Eis o conteúdo da r. decisão
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Acordao N° 1677936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Penhora online. Sisbajud. Determinação de ofício. Decisão extra petita. Inobservância do art. 854 do cpc. Não ocorrência. Interpretação gramatical, lógico-sistemática e teleológica do pedido. Art. 322, § 2º, do cpc. Lapso temporal entre a requisição à plataforma eletrônica e a intimação da parte devedora sobre o bloqueio dos ativos financeiros....
... EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PENHORA ONLINE. SISBAJUD ... DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO ... NECESSIDADE DE SIGILO ... ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. EFETIVAÇÃO DA PENHORA ... -
Acórdão nº 52361783420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, já tendo havido penhora online de valores por meio do sistema BacenJud,...
... depositados os valores objeto da penhora, requisitando a transferência da quantia nominal ... Transcorrido em branco o prazo recursal, para a realização da perícia ... -
Acordao N° 1272705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2020
Processo civil. Execução título extrajudicial. Impugnação à penhora de cotas sociais por excesso de penhora. Intempestividade. Preclusão. Terceira interessada. Via inadequada. 1. O prazo para apresentar impugnação por excesso de penhora conta-se da data da determinação da última penhora. 2. Disponibilizada a decisão no dje e o advogado da parte devidamente intimado, tem-se sua publicação no...
... IMPUGNAÇÃO À PENHORA ... DE COTAS SOCIAIS POR EXCESSO DE PENHORA ... VIA INADEQUADA ... 1. O prazo para apresentar impugnação por excesso de ... -
Acórdão Nº 5014366-81.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DOIS CÁLCULOS SEPARADOS E, POSTERIORMENTE, DA COMPENSAÇÃO DETERMINADA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A FIM DE...
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Acórdão nº 1004548-39.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1004548-39.2021.8.11.0000AGRAVANTE: FERNANDES GOMES DE SOUZA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOE M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO (ART. 523 DO CPC) –...
... C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO (ART. 23 DO CPC) – PENHORA" ON-LINE EFETIVADA E TAMBÉM IMPUGNADA – DISCUSS\xC3" ... -
Acórdãos nº 2220593-08.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2018
... COPROPRIETÁRIO EM RELAÇÃO À PENHORA DO IMÓVEL Cônjuge que não consta no ... do imóvel Devolução do prazo para apresentação de impugnação à ...
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Decisão Monocrática N° 07130984420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA. QUESTÃO TAMBÉM PRECLUSA. DECISÃO
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Acordao N° 1680836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença, pedido de expedição de ofício à instituição financeira em que ocorrido bloqueio de numerário pelo sistema bacenjud. Indeferimento. Ônus do executado comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis. Artigo 854, § 3º, i do código de processo civil. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do artigo 854, § 3º, i...
... bem definido na decisão agravada, “o prazo para ... impugnação à penhora é de apenas 05 ...