prazo prescricional título executivo extrajudicial
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Acórdão nº 1.0694.11.000622-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIALMENTE ACOLHIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS - CÓPIA DO TÍTULO NÃO AUTENTICADA - NULIDADE AFASTADA. - Nas obrigações de trato sucessivo, a violação do direito acontece de forma contínua, renovando-se o prazo prescricional a cada prestação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032770320164058100), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0803277-03.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Elton Jonathas Carneiro De Araujo APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0007841-92.2015.4.05.81
... , por já ter transcorrido o lustro prescricional, eis que o prazo prescricional para o ajuizamento ... É desenganada a alegação de nulidade do título executivo fiscal eis que a certidão de dívida ... -se que o aludido título executivo extrajudicial goza de presunção de certeza e liquidez, ... -
Acórdão Nº 0022481-55.2004.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 02-04-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINTA ANTE O ... na ausência de bens penhoráveis pelo prazo de 1 (um) ano, uma única ... vez, período ... prazo prescricional" intercorrente (CPC, art. 921, § 4º, em sua reda\xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 5031422-82.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
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Acordao N° 1436297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Processual civil. Apelação cível. Execução de título executivo extrajudicial. Cártulas de cheque. Suspensão da execução. Constrição de bens efetuada. Bloqueio parcial dos valores. Prescrição intercorrente não configurada. Interrupção do prazo prescricional. 1. Do teor dos artigos 33 e 59 da lei n. 7. 357/1985, extrai-se a conclusão de que o prazo prescricional para ajuizamento de execução contra...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL. CÁRTULAS DE CHEQUE ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... 1. Do teor dos artigos 33 e 59 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079406920214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0807940-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Ednaldo Rodrigues De Almeida Filho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE...
... , opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº ... ), antes mesmo da sua citação no feito executivo; (c) a medida constritiva somente seria ... foi exercido dentro do prazo prescricional, matéria de ordem pública cognoscível de ... ão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0007708-47.2016.4.05.8300, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077033520214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0807703-35.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO COTTARD GIESTOSA ADVOGADO: Ednaldo Rodrigues De Almeida Filho e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... , opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº ... ), antes mesmo da sua citação no feito executivo; (c) a medida constritiva somente seria cabível ... foi exercido dentro do prazo prescricional, matéria de ordem pública cognoscível de ... ão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0007708-47.2016.4.05.8300, ... -
Acordao N° 1618649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Direito civil e processual civil. Execução. Título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Inércia do credor. Inocorrência. Sentença anulada. 1. A prescrição tem como base sua dimensão teleológica, isto é, proporcionar segurança jurídica e pacificação das relações sociais. A prescrição intercorrente almeja evitar a eternização do processo executivo. 2. O art. 59 da lei n. 7. 357/1985 (lei
... EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE ... PRESCRIÇÃO ... executivo ... 2. O art. 59 da Lei n. 7.357/1985 (Lei do ... seis (6) meses, contados da expiração do prazo de apresentação. A prescrição intercorrente, ... crédito do início ao fim do prazo prescricional. Transcorrido o prazo da suspensão de que ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.05.010648-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-12-2018
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Acórdão nº 1.0000.22.128171-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - INOCORRÊNCIA.- É vedado o conhecimento de matéria que ainda não foi analisada em primeira instância. Hipótese em que o recurso defende a tese de...
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Acórdão Nº 0014711-45.2003.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 02-04-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINTA ANTE O ... na ausência de bens penhoráveis pelo prazo de 1 (um) ano, uma única ... vez, período ... prazo prescricional" intercorrente (CPC, art. 921, § 4º, em sua reda\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000224-81.2010.8.16.0125 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 17-09-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINTA ANTE O ... na ausência de bens penhoráveis pelo prazo de 1 (um) ano, uma única ... vez, período ... prazo prescricional" intercorrente (CPC, art. 921, § 4º, em sua reda\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000043-52.2018.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-07-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINTA ANTE O ... na ausência de bens penhoráveis pelo prazo de 1 (um) ano, uma única ... vez, período ... prazo prescricional" intercorrente (CPC, art. 921, § 4º, em sua reda\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000224-42.2010.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 14-08-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINTA ANTE O ... na ausência de bens penhoráveis pelo prazo de 1 (um) ano, uma única ... vez, período ... prazo prescricional" intercorrente (CPC, art. 921, § 4º, em sua reda\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0704.12.007843-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RETIRADA DE COOPERADO - DEVOLUÇÃO DA QUOTA-PARTE - PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DA QUOTA-PARTE - PRAZO ESTATUTÁRIO DE 12 MESES PARA RESTITUIÇÃO - ABUSIVIDADE - RETIRADA SOLICITADA ANTES DE DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CUMPRIMENTO DO PLANO DE LIQUIDAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013637019894058200), 20-05-2021
PROCESSO Nº: 0001363-70.1989.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA ADVOGADO: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva ADVOGADO: Ruy Cesar De Freitas Evangelista Filho APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena...
... que levaram à extinção do feito executivo, tem-se inevitável a fixação de honorários ... da sentença está em não considerar o prazo de um ano de suspensão, acrescido do prazo de ... incapazes de interromper o lapso prescricional, em razão de não terem trazido resultados ... título executivo extrajudicial (CDA) não foi elidida ... - Acórdão, Processo nº 5030263-11.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 18-06-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079398420214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0807939-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LAURA COTTARD GIESTOSA ADVOGADO: Ednaldo Rodrigues De Almeida Filho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... ) se deu antes mesmo da citação, o prazo prescricional para redirecionamento aos ... -
Acórdão nº 1.0024.09.687993-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" - CHEQUE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. I - Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil/1973, a citação válida interrompe a prescrição. II - A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, incumbindo à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao...
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Acordao N° 1408600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Prazo. Seis meses. Art. 59 da lei n. º 7. 357/85. Não localização de bens penhoráveis. Processo suspenso e arquivado. Art. 921 do cpc. Inércia do exequente. Diligências inúteis à satisfação da obrigação. Extinção. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CHEQUE. PRESCRIÇÃO ENTE. PRAZO. SEIS MESES. ART. 59 DA LEI N.º ... 7.357/85 ... prescricional". Contudo, determinado o arquivamento dos autos ap\xC3" ... executivo referido pelo §1º do art. 921, CPC sem o credor ... -
Acordao N° 1775816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Apelação cível. Civil. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão da execução. Retomada automática do prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Configuração. Diligências infrutíferas. Interrupção e/ou suspensão do prazo prescricional. Não ocorrência. Extinção da execução. 1. A prescrição intercorrente, matéria de ordem pública, é a que ocorre no
... TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS ... RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ... prescricional, sob pena de o feito executivo ... perdurar indefinidamente ... 5. Recurso ... - Acórdão, Processo nº 5009695-77.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
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Acórdão nº 1.0027.14.034750-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO E RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO CONSUMADA. De acordo com o artigo 18, inciso I da Lei 5.474/68, a prescrição é trienal para a duplicata, sendo possível a interrupção do prazo prescricional por meio de despacho...
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Acórdão nº 1.0000.20.559961-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DE COOBRIGADO - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO - INÉRCIA DO EXEQUENTE CARACTERIZADA - SÚMULA 106 DO STJ - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. Podendo haver o redirecionamento da execução em face da coobrigada, resta evidente a legitimidade e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140516920214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0814051-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS SOARES BATISTA ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. PRESCRIÇ
... , na qual se alegava nulidade do Título Executivo, por ausência dos requisitos ... aparente no título executivo extrajudicial em questão ... Diversamente do que afirmou o ... ção apresentada pelo contribuinte, o prazo prescricional da ação de cobrança é de cinco ...