prazo prescricional título executivo extrajudicial
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46540-13.2006.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... FEITO PARA FINS DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ... - ARTIGO 40 DA LEI Nº ... execução fiscal, a qual é fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ...
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Acordao N° 1329097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2021
Apelação cível. Processual civil. Civil. Execução de título executivo extrajudicial. Preliminar de não conhecimento do recurso. Parte patrocinada pela defensoria pública. Prazo em dobro. Apelo tempestivo. Preliminar rejeitada. Duplicata mercantil. Prescrição trienal. Lei 5. 474/1968. Protesto cartorário. Interrupção da prescrição. Transcurso do prazo prescricional de seis das sete duplicatas...
... PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NÃO ... PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. APELO ... TEMPESTIVO. PRELIMINAR ... TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS DAS SETE DUPLICATAS ANTES ... DA ... -
Acordao N° 1656137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão do processo. Prazo prescricional retomado automaticamente. Extinção do feito. Prescrição intercorrente. Fixação de honorários sucumbenciais. 1. Diante da aplicabilidade imediata da norma processual à época da suspensão, respeitados os...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO ... BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO" PRESCRICIONAL ... RETOMADO AUTOMATICAMENTE. EXTIN\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0297539-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , tirado de ação de execução de título executivo extrajudicial, pelo Conselho Regional ... que determina a citação interrompe o prazo prescricional ... 2. No caso dos autos, não se ...
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Acórdão nº 2007/0204342-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUTIVO FISCAL. EMBARGOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... definitiva a execução quando fundada em título extrajudicial, deve ser interpretada com os ... Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do ...
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Acordao N° 1345369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Prescrição intercorrente. Certidão de crédito. Fluência do prazo prescricional. Execução de cheque. Prazo prescricional. Seis meses. Lei 7. 357/1985. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Sentença parcalmente reformada. 1. A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO ... CERTIDÃO DE CRÉDITO. FLUÊNCIA ... DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRAZO ... -
Acórdão nº 2005/0112086-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CTN, razão pela qual se revela hígido o título executivo extrajudicial que funda a execução ... ção do indébito pago, observado o prazo prescricional pertinente (Precedentes: AgRg na MC ...
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Acórdão Nº 0013665-70.2007.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-08-2023
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. PRESCRIÇÃO ... ÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO ... PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO. INÉRCIA ...
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Acordao N° 1616699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, i, do código civil. Não localização de bens penhoráveis. Suspensão processual e arquivamento provisório. Art. 921, iii, e §§ 1º, 2º e 3º do cpc. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Sentença cassada. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da execução de título...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO" EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO. PRESCRI\xC3" ... 2. Representado o título executivo extrajudicial por um contrato de locação, e o prazo ... prescricional trienal previsto no art. 206, ... -
Acórdãos nº 1097689-91.2018.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição. Prazo. Ainda que ... confissão de dívida, o prazo prescricional aplicável ao caso é o de cinco anos ... Título executivo extrajudicial que não se confunde com ...
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Acórdão Nº 0002735-89.2011.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 21-10-2023
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO ... RECONHECIMENTO NA ORIGEM ... PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INÍCIO APÓS O DECURSO DE ...
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Acordao N° 1821479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Direitos civil e processual civil. Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória. Prazo prescricional. 3 (três) anos. Termo inicial. Vencimento. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor. Erron in judicando. Reconhecimento. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. No que se refere à pretensão...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO ... de nota promissória, o prazo prescricional é 3 (três) anos, ... cujo termo inicial é a ta do vencimento deste título executivo extrajudicial, nos termos do art. 206, § ... -
Acordao N° 1625664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Cumprimento de sentença. Contrato de locação. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, i, do código civil. Não localização de bens penhoráveis. Suspensão processual e arquivamento provisório. Art. 921, iii, e §§ 1º, 2º e 3º do cpc. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Sentença cassada. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos do cumprimento de sentença,...
... 2. Representado o título" executivo extrajudicial por um contrato de locaç\xC3"ão, incide o prazo ... prescricional trienal previsto no art. 206, ... -
Acórdãos nº 1018343-08.2016.8.26.0506 de 22ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, ... PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (ART ...
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Acordao N° 1256799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Civil e processual civil. Embargos à execução. Ausência de fundamentação. Embargos de declaração. Inocorrência de intimação do apelado. Nulidade. Não configuração. Preliminares rejeitadas. Prescrição. Não ocorrência. Morte do executado após a citação. Herdeiros. Legitimiadade passiva até a abertura do inventário. Art. 796 do cpc. Responsabilidade patrimonial limitada às forças da herança. Sentença
... tomar-se como termo a quo do prazo prescricional a data de inadimplemento da ... título executivo extrajudicial (Nota de Crédito Rural), ... -
Acordao N° 1828666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Embargos de declaração em apelação. Omissão, contradição, obscuridade - inexistência. Teses devidamente afastadas. Prescrição intercorrente. 3 anos. Ocorrência. Citação extemporânea. Extinção do processo com resolução do mérito. Rediscussão das matérias. Impossibilidade. Acórdão mantido. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar...
... 5. Dessa forma, decorrido o prazo prescricional 03 anos para a configuração da ... da ação de execução de título executivo extrajudicial lastreada em cédula de ... -
Acordao N° 1414587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Ausência de localização de bens penhoráveis. Fim do prazo de suspensão. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Diligências inúteis à satisfação do crédito. Causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Inexistência. Recurso conhecido e provido. Processo de...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... TÍTULO" EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANC\xC3" ... LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ... SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... -
Acordao N° 1607559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação. Civil e processual civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Ausência de localização de bens penhoráveis. Fim do prazo de suspensão. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Diligências inúteis à satisfação do crédito. Causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Inexistência. Recurso conhecido e desprovido. 1. Conforme preceitua o...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO ... BENS PENHORÁVEIS. FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO ... E ... -
Acórdãos nº 0016077-10.2012.8.26.0602 de 14ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Instrumento Particular ... Confissão de Dívida Título executivo extrajudicial Súmula 300 do STJ - Prazo prescricional de cinco anos ...
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Acórdão nº 2006/0138381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de ofício substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do ... de 05 (cinco) anos, de natureza prescricional, para ajuizar a ação para a cobrança do ... juiz, como as atinentes à liquidez do título" executivo, os pressupostos processuais e as condi\xC3" ... qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo ...
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Acordao N° 1393044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelação cível. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Notas promissórias. Prescrição. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Indeferimento de produção de prova oral. Pagamento. Compensação de créditos. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. 1. A prova do pagamento se dá mediante prova documental, e, ainda, conforme bem...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE ... 784, inciso III, do CPC, cujo prazo prescricional é de 5 ... (cinco) anos, nos ... -
Acordao N° 1816263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação cível. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Prazo prescricional. 3 anos. Prescrição intercorrente. Digitalização de autos físicos. Lei 14. 010/2020. Termo final. Dilação. Prescrição intercorrente configurada. Desnecessidade de intimação prévia do exequente para prosseguir com o feito. Recurso conhecido e não provido. 1. Em observância ao princípio
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO ... 2. Por se tratar de título executivo extrajudicial oriundo de nota promissória, o zo prescricional ... aplicável é de 3 anos, nos termos do art ... -
Acórdãos nº 3001128-43.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
... Execução de título executivo extrajudicial Insurgência ... ão que entendeu ser quinquenal o prazo prescricional para cobrança de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... I - receber, a qualquer título, e sob qualquer pretexto, honorários, ... infração à ordem econômica, dentro do prazo que determinar; ... V - aprovar os termos do ... comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, promovendo-se, de imediato, sua execução e ... ática constitui título executivo extrajudicial ... § 9° O processo administrativo ficará ... a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com ...
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Acordao N° 1657307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Civil. Processo civil. Execução. Cédula de crédito bancário. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão da execução. Retomada automática do prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Configuração. Extinção da execução. 1. A prescrição intercorrente, matéria de ordem pública, é a que ocorre no curso do processo em virtude da inação da parte autora ou exequente em dar regular andamento aos atos...
... RETOMADA AUTOMÁTICA DO ... PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... prescricional, sob pena de o feito executivo ... perdurar indefinidamente ... 4. Na espécie, o título extrajudicial que dá lastro a execução está ...