prazo prescricional título executivo extrajudicial
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Decisão Monocrática Nº 4025249-75.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-10-2019
... que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial autuada sob o n ... 1-12) alega que o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última ... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 1.0002.05.006067-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 791, III, CPC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Estando o processo suspenso, em razão da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC, não há que se falar em inércia do exeqüente, e, portanto, em transcurso do prazo prescricional.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ... exeqüente, e, portanto, em transcurso do prazo prescricional ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Decisão Monocrática Nº 4000380-14.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-04-2020
... que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial de n. 0300685-11.2018.8.24.0049, ... prazo quinquenal a partir da última parcela entre as ... da prescrição do título executivo, visto que a ultima parcela do contrato de ... o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente ...
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Decisões Monocráticas nº 1168975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1 ... A questão do zo prescricional para cobrança de debêntures da Eletrobrás ...
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Acórdão Nº 0006085-81.2013.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE Escritura Pública de Compra e Venda, Mútuo com Pacto Adjeto de Hipoteca. PRETENSA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. INACOLHIMENTO. TERCEIROS QUE NÃO COMPROVARAM A POSSE DO BEM...
... de título extrajudicial n. 0017684-66.2003.8.24.0008) ... DA SENTENÇA PARA FINS DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO ... RECURSAL. INSURGÊNCIA DO RÉU ... Civil de 1916, cujo prazo prescricional era de vinte anos, de acordo ... com o ... TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO ... -
Acórdão, Processo nº 5014443-15.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... como a extino da execuo de ttulo extrajudicial n 5016696-44.2017.4.03.6100 ... Para melhor ... OAB: ANUIDADES. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INCIAL. DIA ... Civil de 2002, por se tratar de ttulo executivo extrajudicial ... 2. O prazo prescricional se ...
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Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. PROCESSO ARQUIVADO. EXTINÇÃO DO FEITO APÓSMANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. AGRAVOPROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção destaCorte, "incide a prescrição intercorrente, nas causas...
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Decisão Monocrática Nº 4009139-98.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2019
... meio de prestações, o termo inicial do prazo de prescrição é o dia de vencimento da última ... ÃO ALTERA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 585, ...
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Acórdão Nº 0004337-56.2008.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA ... ÇÃO INTERCORRENTE – MANUTENÇÃO – PRAZO ... QUE TEVE INÍCIO QUANDO DECORRIDO UM ANO DO ... PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL ... TRIENAL APLICÁVEL À ESPÉCIE, CONTADO A ...
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Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL.VENCIMENTO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. SÓCIOS. SÚMULA N. 581/STJ. NÃOPROVIMENTO.1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluênciado prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termoordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento daúltima parcela.2. "A...
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Acordão da Quarta Turma, 04-03-2024
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "Determinad
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071493720204050000), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0807149-37.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WANDERLEY AGRO PECUARIA SA ADVOGADO: Luiz Otávio De Souza Jordão Emerenciano AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001343-98.2011.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA ... Tribunal de Justiça de que, findo o prazo de suspensão da execução, nos termos do art ... , então, a contagem do prazo prescricional de cinco anos, que findou em 16/05/2017 ... 6 ... provido para extinguir o feito executivo, em face da ilegitimidade ativa da Fazenda ... -
Acórdãos nº 1004856-48.2014.8.26.0309 de 23ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
... Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Artigo 28, ... Pretensão de cobrança. Prazo prescricional de cinco anos. Exegese do ...
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Processo nº 0081604-44.2001.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução por Título Extrajudicial. Ausência de Citação Válida Dos Executados. Interrupção Não Configurada. Lapso Temporal de Mais de Cinco Anos Entre a Propositura Da Ação e a Sentença. Manutenção Da Extinção. 1- Trata-se de Execução por Título Executivo Extrajudicial, Representada por Carta de Confissão de Dívida e Notas Fiscais, Com Vencimento Em 2000. 2- Em Se Tratando...
... ÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO" ... EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇ\xC3" ... executivo ... o prazo" prescricional quinquenal, previsto no artigo\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0024.02.876279-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO - VIGÊNCIA DO CPC/73 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - INTIMAÇAO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO -DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.- Conforme tese fixada pelo STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC, instaurado no REsp 1.604.412/SC, "incide prescrição...
... nos autos de AO DE EXECUO POR TTULO EXTRAJUDICIAL movida contra ROBERTO PEREIRA GONALVES - ME E ... Aduz que o prazo prescricional sequer foi iniciado, j que no houve ... o ato judicial de suspenso do processo executivo, que se d com o esgotamento do perodo em que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032067520214050000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803206-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EUGENIA DA CONCEICAO XAVIER ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819019-11.2020.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM...
... exequente; (ii) houve a consumação do prazo prescricional para fins de habilitação de ... do inventário ou do procedimento extrajudicial cabível, possuindo, assim, capacidade processual ... ão forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1o Podem promover a execução ... -
Decisao Nº 0501703-41.2014.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... TÍTULO DE CRÉDITO COM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO ... PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS. INTERRUPÇÃO ... e tem força de título executivo extrajudicial, portanto se sujeita ao prazo prescricional de 03 ...
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Decisão Monocrática nº 5039972-78.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Septiembre de 2016
... decisão proferida em execução de título extrajudicial, que rejeitou a exceção de ... ções e multa constitui título executivo" extrajudicial, nos termos do art. 46, parágrafo \xC3" ... OAB não têm natureza tributária e que o prazo prescricional para a cobrança desses créditos ...
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Decisão Monocrática nº 5039972-78.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Septiembre de 2016
... decisão proferida em execução de título extrajudicial, que rejeitou a exceção de ... ções e multa constitui título executivo" extrajudicial, nos termos do art. 46, parágrafo \xC3" ... OAB não têm natureza tributária e que o prazo prescricional para a cobrança desses créditos ...
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Decisão Monocrática nº 5039972-78.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Septiembre de 2016
... decisão proferida em execução de título extrajudicial, que rejeitou a exceção de ... ções e multa constitui título executivo" extrajudicial, nos termos do art. 46, parágrafo \xC3" ... OAB não têm natureza tributária e que o prazo prescricional para a cobrança desses créditos ...
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Direito processual civil
... a intervenção e a liquidação extrajudicial -, o que aponta inequivocamente para a ... ação de cobrança de valores devidos a título de FGTS. - Ao dar nova redação ao art. 114 da ... , só podendo ser arguidas pelas partes, no prazo legal preclusivo, por meio da exceção de ... executivo judicial ou extrajudicial. 64 Confira: ... » ... 375 O prazo prescricional da ação de execução do cheque é de 6 ...
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Acórdão nº 0014215-84.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DESÍDIA DO EXEQUENTE – DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS – NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO – ENTENDIMENTO DO STJ – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.Ocorre a prescrição intercorrente quando o credor deixa de dar andamento ao feito por período superior ao da prescrição da pretensão.“A promoção de diligências infrutíferas não tem...
... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DESÍDIA DO EXEQUENTE ... ÊNCIAS FRUSTRADAS – NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO – ENTENDIMENTO DO STJ – PRESCRIÇÃO ... de suspender ou interromper o prazo prescricional", tornando a dívida imprescritível. Precedentes\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 0003674-63.2012.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 31-01-2024
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO EXECUTIVA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO TRIENAL – OCORRÊNCIA – PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO APÓS TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – INÉRCIA DO EXEQUENTE PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO - INAPLICABILIDADE DE RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – INTELIGÊNCIA ART. 202, I DO CC C/C ART. 240, §§ 1º E 2º DO CPC – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO...
... DA CITACÁO APÓS TRANSCURSO DO PRAZO ... PRESCRICIONAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE PARA ... Em se tratando de título executivo extrajudicial oriundo de ... acño ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033906520204050000), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0803390-65.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO MARCOLINO GOMES JUNIOR ADVOGADO: Thiago Litwak Rodrigues De Souza AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807492-12.2018.4.05.8307 - 26ª VARA FEDERAL
... , determinando a continuidade do feito executivo, e que o bem penhorado deve ser levado à leilão ... ao seguinte entendimento " início do prazo prescricional, no tocante à multa aplicada pelo ... 6093932), lastro da execução extrajudicial ora combatida, não foi ultrapassado o lustro ... ção da execução, por ausência de título judicial, argumentando que (i) a prescrição ... -
Acordão do Segunda Turma, 09-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROVENIENTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO...