prazo prescricional título executivo extrajudicial
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Decisão Monocrática Nº 4000380-14.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-04-2020
Agravo de Instrumento n. 4000380-14.2020.8.24.0000, Pinhalzinho Agravantes : Salete de Fátima Vicente barbosa Gossi e outroAdvogado : Vigando Landsteiner Neto (OAB: 52553/SC)Agravado : Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC em LiquidaçãoAdvogados : Fabio Ramos Fiuza (OAB: 13655/SC) e outrosRelator: Desembargador José Agenor de AragãoDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de...
... que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial de n. 0300685-11.2018.8.24.0049, ...prazo quinquenal a partir da última parcela entre as ... da prescrição do título executivo, visto que a ultima parcela do contrato de ... o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente ... -
Decisões Monocráticas nº 1168975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
...EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS. ELETROBRAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. A questão do prazo ...
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Acórdão Nº 0006085-81.2013.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE Escritura Pública de Compra e Venda, Mútuo com Pacto Adjeto de Hipoteca. PRETENSA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. INACOLHIMENTO. TERCEIROS QUE NÃO COMPROVARAM A POSSE DO BEM...
...de título extrajudicial n. 0017684-66.2003.8.24.0008). ...PRAZO. RECURSAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO. ...Civil de 1916, cujo prazo prescricional era de vinte anos, de acordo. com o artigo 177 ...TÍTULO. EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO ... -
Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL.VENCIMENTO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. SÓCIOS. SÚMULA N. 581/STJ. NÃOPROVIMENTO.1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluênciado prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termoordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento daúltima parcela.2. "A...
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Acórdão Nº 0004337-56.2008.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA RURAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MANUTENÇÃO – PRAZO QUE TEVE INÍCIO QUANDO DECORRIDO UM ANO DO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DA EXEQUENTE DE SUSPENSÃO DO FEITO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – TEMAS CONSOLIDADOS NO JULGAMENTO DO IAC NO RESP. NR 1.604.412/SC
...APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA ...ÇÃO INTERCORRENTE – MANUTENÇÃO – PRAZO. QUE TEVE INÍCIO QUANDO DECORRIDO UM ANO DO. ...PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. TRIENAL APLICÁVEL À ESPÉCIE, CONTADO A PARTIR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071493720204050000), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0807149-37.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WANDERLEY AGRO PECUARIA SA ADVOGADO: Luiz Otávio De Souza Jordão Emerenciano AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001343-98.2011.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA ... Tribunal de Justiça de que, findo o prazo de suspensão da execução, nos termos do art. ..., então, a contagem do prazo prescricional de cinco anos, que findou em 16/05/2017. . . ... provido para extinguir o feito executivo, em face da ilegitimidade ativa da Fazenda ... -
Acórdão, Processo nº 5014443-15.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
..., bem como a extinção da execução de título extrajudicial nº 5016696-44.2017.4.03.6100. Para ...PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INCIAL. DIA ... Civil de 2002, por se tratar de título executivo extrajudicial. 2. O prazo prescricional se inicia ...
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Decisão Monocrática Nº 4009139-98.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4009139-98.2019.8.24.0000 de Santa Rosa do Sul Agravante : Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC em LiquidaçãoAdvogado : Nereu Manoel de Souza Junior (OAB: 18372/SC)Agravada : Andréia de Oliveira CardosoRelator(a) : Desembargador Joel Figueira JúniorDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI - COHAB/SC - Companhia...
... meio de prestações, o termo inicial do prazo de prescrição é o dia de vencimento da última ...ÃO ALTERA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 585, ... -
Acórdãos nº 1004856-48.2014.8.26.0309 de 23ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
Ação de execução. Reconhecimento da prescrição. Extinção do processo, com resolução de mérito. Insurgência da exequente. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Artigo 28, "caput", da Lei nº 10.931/04. Pretensão de cobrança. Prazo prescricional de cinco anos. Exegese do artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Instrumento particular que expressa dívida líquida. Contrato que não se
... Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Artigo 28, ... Pretensão de cobrança. Prazo prescricional de cinco anos. Exegese do ... -
Processo nº 0081604-44.2001.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução por Título Extrajudicial. Ausência de Citação Válida Dos Executados. Interrupção Não Configurada. Lapso Temporal de Mais de Cinco Anos Entre a Propositura Da Ação e a Sentença. Manutenção Da Extinção. 1- Trata-se de Execução por Título Executivo Extrajudicial, Representada por Carta de Confissão de Dívida e Notas Fiscais, Com Vencimento Em 2000. 2- Em Se Tratando...
...ÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO" . EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO\xC2"...executivo" . extrajudicial, representada por carta\xC2"...o prazo" prescricional quinquenal, previsto no artigo\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032067520214050000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803206-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EUGENIA DA CONCEICAO XAVIER ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819019-11.2020.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM...
... exequente; (ii) houve a consumação do prazo prescricional para fins de habilitação de ... do inventário ou do procedimento extrajudicial cabível, possuindo, assim, capacidade processual ...ão forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1o Podem promover a execução ... -
Acórdão nº 1.0024.02.876279-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO - VIGÊNCIA DO CPC/73 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - INTIMAÇAO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO -DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.- Conforme tese fixada pelo STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC, instaurado no REsp 1.604.412/SC, "incide prescrição...
..., nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida contra ROBERTO PEREIRA ...prazo prescricional sequer foi iniciado, já que não ... ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que ... -
Decisao Nº 0501703-41.2014.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
...TÍTULO DE CRÉDITO COM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO ...PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS. INTERRUPÇÃO ... e tem força de título executivo extrajudicial, portanto se sujeita ao prazo prescricional de 03 ...
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Decisão Monocrática nº 5039972-78.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Septiembre de 2016
... decisão proferida em execução de título extrajudicial, que rejeitou a exceção de ...ções e multa constitui título executivo" extrajudicial, nos termos do art. 46, parágrafo \xC3"... OAB não têm natureza tributária e que o prazo prescricional para a cobrança desses créditos ...
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Decisão Monocrática nº 5039972-78.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Septiembre de 2016
... decisão proferida em execução de título extrajudicial, que rejeitou a exceção de ...ções e multa constitui título executivo" extrajudicial, nos termos do art. 46, parágrafo \xC3"... OAB não têm natureza tributária e que o prazo prescricional para a cobrança desses créditos ...
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Decisão Monocrática nº 5039972-78.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Septiembre de 2016
... decisão proferida em execução de título extrajudicial, que rejeitou a exceção de ...ções e multa constitui título executivo" extrajudicial, nos termos do art. 46, parágrafo \xC3"... OAB não têm natureza tributária e que o prazo prescricional para a cobrança desses créditos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033906520204050000), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0803390-65.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO MARCOLINO GOMES JUNIOR ADVOGADO: Thiago Litwak Rodrigues De Souza AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807492-12.2018.4.05.8307 - 26ª VARA FEDERAL
..., determinando a continuidade do feito executivo, e que o bem penhorado deve ser levado à leilão ... ao seguinte entendimento " início do prazo prescricional, no tocante à multa aplicada pelo ...6093932), lastro da execução extrajudicial ora combatida, não foi ultrapassado o lustro ...ção da execução, por ausência de título judicial, argumentando que (i) a prescrição ... -
Direito processual civil
... a intervenção e a liquidação extrajudicial -, o que aponta inequivocamente para a ... ação de cobrança de valores devidos a título de FGTS. - Ao dar nova redação ao art. 114 da ..., só podendo ser arguidas pelas partes, no prazo legal preclusivo, por meio da exceção de ...executivo judicial ou extrajudicial. 64 Confira:. » ...375 O prazo prescricional da ação de execução do cheque é de 6 ...
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Acordão do Segunda Turma, 09-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROVENIENTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
..., com vistas a extinguir a execução de título extrajudicial n.º 0005368-84.2011.4.05.8000, ... refere à prescrição, tendo a contagem do prazo se iniciado em 09/07/97, considerando a data de ... do atual Código Civil, o prazo prescricional vintenário previsto no Código anterior ainda ... . DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO DO APELANTE . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093745920204058300), 14-09-2021
PJE 0809374-59.2020.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ACÓRDÃO DO TCU). LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido dos presentes embargos à execução, afastando as alegações de litispendência com a ação de ressarcimento 0802220-34.2013.4.05.83
...ção muito antes da constituição do título executivo). . . Contrarrazões apresentadas. ... a execução de título executivo extrajudicial, cuja dívida decorre de débito imputado pelo ... de Contas Especial, deve-se aplicar o prazo quinquenal, por analogia, aos arts. 1º do ...ão de causa interruptiva do lustro prescricional. Somente depois de concluída essa etapa é que a ... -
Decisão Monocrática N° 00106219219978070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃ
...AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ...FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ... SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... -
Decisão Monocrática N° 00082250320118070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. FIM DO PRAZO
...AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO" EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANC\xC3"...FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ... SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... -
Acórdãos nº 0000825-46.2000.8.26.0356 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Nota Promissória. Decisum que extinguiu a execução, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não verificada. Parte exequente que não foi desidiosa durante a tramitação do feito. Interregno em que não fluiu o prazo prescricional. Precedentes. Execução que só não teve andamento em razão...
... Paganini dos Santos EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Nota ... Interregno em que não fluiu o prazo prescricional. Precedentes. Execução que ... -
Acórdão nº 1013737-54.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-10-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DO DEVEDOR – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL E NÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO...
...EXECUCAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO. BANCÁRIO - ...INTERRUPCAO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÁO OPERADA -. PRESCRICÁO TRIENAL ...Em se tratando de título executivo extrajudicial oriundo de acáo. fundada em ...